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É possível fixação de alimentos transitórios a ex-cônjuge

O juiz pode fixar alimentos transitórios, devidos por prazo certo, a ex-cônjuge. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu válida a fixação de pensão alimentícia mensal por dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a fixou, em favor de ex-cônjuge que, embora não tenha exercido atividade remunerada durante a constância do casamento, detém idade e condições para o trabalho.

Doméstica grávida demitida sem motivo tem direito ao salário-maternidade

Patrão foi condenado a pagar indenização correspondente ao salário-maternidade à empregada doméstica gestante demitida sem justa causa. De acordo com a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acatou recurso da trabalhadora, ela ficou impedida de gozar a licença-maternidade com a dispensa imotivada, o que lhe garantiria o direito à indenização.

Motorista pagará R$ 15 mil a ciclista que perdeu dedo médio em acidente

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Criciúma e manteve a indenização de R$ 15 mil por danos morais e estéticos, devida por Marco Antônio Spillere e Fabiana Duarte Spillere a Ramon Euzébio da Luz. Este perdeu parte do dedo médio da mão direita no choque da camionete dirigida por Fabiana contra sua bicicleta. O casal terá que pagar, ainda, R$ 380,00 por danos materiais.

TJ mantém pena, somada, de 27 anos a família que traficava unida

A 1ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação imposta na Comarca de Barra Velha a uma família, por tráfico de drogas. As penas, somadas, alcançam 27 anos de reclusão. Ananias dos Santos e sua mulher, Maria Isabel Pereira, bem como a filha do casal, Talita Mineli Pereira, administravam uma pousada na cidade onde, segundo os autos, exploravam o tráfico de entorpecentes e a prostituição.

20 anos de reclusão a padrasto que estuprou e engravidou sua enteada

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve decisão de comarca do interior do Estado, que condenou um homem à pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, por estuprar, diversas vezes, sua enteada de 13 anos de idade. O Ministério Público havia apelado para o TJSC com pedido de majoração da pena, com base na Lei de Crimes Hediondos.

PV questiona constitucionalidade de lei potiguar que alterou distribuição de ICMS destinado aos municípios

O Partido Verde ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4460), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta lei estadual que alterou a distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) devida aos municípios do Rio Grande do Norte, que deve ser de 25% do total arrecadado pelo estado de acordo com a Constituição Federal (art. 158, parágrafo único, inciso II).

Com arrecadações, Judiciário devolve aos cofres públicos 51% das despesas

Na manhã desta terça-feira (14), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, apresentou o relatório Justiça em Números 2009 – Indicadores do Poder Judiciário. Entre os dados relevantes apontados pela pesquisa está o de que o Poder Judiciário também envolve ganhos significativos para o Estado: em 2009, foram arrecadados R$ 19,3 bilhões em receitas de execuções, o que significa dizer que, em média, 51,8% dos valores gastos pela Justiça são devolvidos aos cofres públicos por meio de arrecadações.

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