26 julho

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STJ mantém decisão que bloqueou bens de acusado de improbidade administrativa

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso interposto por acusado de improbidade administrativa que pretendia reformar decisão que determinou o sequestro e a indisponibilidade de bens para garantir o ressarcimento ao erário. O acusado alegava a necessidade de produção de prova testemunhal para confirmar fatos atribuídos a ele referentes à execução da classificação de 185 mil fardos de algodão, pelo Programa de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).

26 julho

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Absolvição penal não impede os efeitos de sentença civil proferida anteriormente

Posted by Rafael Dorval

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A absolvição penal do preposto de réu em ação de indenização não é capaz de impedir os efeitos de sentença cível anteriormente proferida que o condenou ao pagamento de pensão e indenização por danos morais e materiais. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

26 julho

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Sancionada lei que obriga lojas a ter Código de Defesa do Consumidor

Posted by Rafael Dorval

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A partir de agora, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei com essa determinação já está em vigor.

26 julho

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Juiz nega “adoção direta” de duas crianças por casais de Joinville

Posted by Rafael Dorval

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O juiz Sérgio Luiz Junkes, titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Joinville, negou os pedidos de adoção feitos por dois casais não cadastrados no CUIDA (Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo). As duas crianças foram encaminhadas a abrigo, conforme determinado na decisão, em que Junkes reconheceu que o pedido representava “adoção direta”, considerada ilegal. Tal adoção é praticada por casais que tentam burlar a tramitação legal, recebendo bebês através de intermediários.

26 julho

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STJ nega pedido de reintegração de ex-empregado da Aneel acusado de corrupção

Posted by Rafael Dorval

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O mandado de segurança impetrado pela defesa de um ex-funcionário da Aneel demitido sob a acusação de recebimento de propina foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha. O ex-empregado é acusado de receber mensalmente R$ 3 mil de um grupo que negociava eletricidade em Rondônia.

26 julho

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Justiça nega indenização a homem que pensou estar com vírus HIV

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Joinville, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, ajuizado por Ilson Ivair Harter contra Werner Laboratórios Ltda.

26 julho

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Noivos frustrados com adiamento de casamento vão receber indenização

Posted by Rafael Dorval

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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou a sentença da Comarca de São Lourenço do Oeste que condenou Elaine Borges – responsável, à época, pelo Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos daquela comarca – ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10,2 mil, a Fernando Moura Barp e Edinéia dos Santos.

26 julho

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Exposto de forma vexatória por jornal, médico será indenizado em R$ 10 mil

Posted by Rafael Dorval

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Por conta de agressões verbais e ofensas à honra dirigidas a sua pessoa, em matéria da revista “Rosa Schock”, o médico Daniel Rech Rodrigues receberá R$ 10 mil em indenização, a título de danos morais, a ser paga pelo editor e proprietário do periódico, Rogério Froes Monteiro.

23 julho

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Aposentadoria por invalidez vale a partir da data do diagnóstico médico

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Unidade de Direito Bancário da Comarca da Capital e reconheceu o direito de Ramon Antônio Tridapalli à indenização de R$ 50 mil, referente à aposentadoria por invalidez no seguro de vida em grupo firmado com a QBE Brasil Seguros.

23 julho

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Simples narrativa de fatos ocorridos não caracteriza dano moral a prefeito

Posted by Rafael Dorval

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Eventual ofensa à honra de qualquer pessoa há de ter embasamento numa afirmação (acusação) injusta, com o propósito deliberado de comprometer o conceito pessoal de outrem. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de São Francisco do Sul, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, ajuizado por Odilon Ferreira de Oliveira contra o Jornal Nossa Ilha.

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