TVA não pode mais cobrar ponto extra de assinantes em SC e terá que devolver valores
Em 30 dias, a TVA Sul Paraná Ltda. deverá deixar de cobrar de seus assinantes em Santa Catarina qualquer taxa referente ao ponto extra e de extensão do serviço de TV a cabo. A empresa também tem o mesmo prazo para devolver os valores cobrados indevidamente por esse serviço, com correção monetária e juros. A devolução abrange as assinaturas efetuadas a partir de 17 de abril de 2009, data em que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) editou a Resolução n° 528/2009, que proíbe essa cobrança.