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Bóia-fria que adquiriu LER ganha indenização por danos morais

Um bóia-fria vai receber indenização de R$ 10 mil por ter adquirido doença ocupacional (LER) em uma lavoura, quando trabalhava como cortador de cana para a Companhia Agrícola e Pecuária Lincoln Junqueira. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, por entender que ficou caracterizada a relação entre a doença adquirida pelo trabalhador e a atividade que exercia no corte da cana-de-açúcar.

Hospital condenado a indenizar paciente por injeção ministrada de forma errada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto por uma cidadã do Rio Grande do Sul e, assim, condenou o Hospital Nossa Senhora da Oliveira, localizado naquele Estado, a pagar indenização por danos morais pela realização de um procedimento errado que a levou a perder a mobilidade de um dos braços.

Supermercado condenado por furto de motocicleta em seu estacionamento

O estabelecimento comercial que oferece estacionamento em área própria,  para comodidade de seus clientes, ainda que gratuitamente, assume, em princípio, a obrigação de guarda dos veículos, razão pela qual é responsável pelo furto e danificação dos mesmos. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Joinville, que condenou o Supermercados Ideal Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3,7 mil, em favor de Caionísio Borghezan.

STJ mantém processo contra policial denunciado pela Operação Furacão

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o processo criminal aberto pela Justiça Federal contra o policial civil Ronaldo Rodrigues, acusado de participar da organização criminosa investigada pela Operação Furacão. O policial foi denunciado por corrupção passiva, formação de quadrilha, violação de sigilo funcional e facilitação de contrabando ou descaminho.

Município deve matricular criança em escola mais próxima de sua residência

O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição Federal lhe confere o status de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive creches e pré-escola para crianças de até cinco anos. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca de Porto Belo, e determinou que o município de Bombinhas efetue a matrícula de uma criança na Escola Edith Willeck, situada no bairro Canto Grande.

Juíza que mandou prender procurador será julgada

A Advocacia-Geral da União reforçou a Reclamação contra a ordem de prisão do procurador-regional da União da 4ª Região, Luís Antônio Alcoba de Freitas. Por meio de um memorial enviado ao Conselho Nacional de Justiça, a AGU pede a instauração de processo administrativo disciplinar contra a juíza que determinou a prisão, por entender que o advogado público não deve responder por crime de desobediência no caso de descumprimento de liminar que ordena realização de serviço ou concretização de política pública.

Ministros dizem que jornalista fraudou reportagem

Está nas bancas, depois de quase 1 ano de apuração, uma enorme reportagem sobre o Supremo Tribunal Federal. Quem a publica é a revista piauí. A expectativa alimentada pelo alto investimento da editora Alvinegra, ligada ao Instituto Moreira Salles, parece ter-se frustrado. A repercussão da reportagem limitou-se, basicamente, a queixas de decepção da ala Sul da Praça dos Três Poderes, onde fica o tribunal.

Sesc se livra de multa em responsabilidade subsidiária

O Serviço Social do Comércio – Sesc demonstrou à Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que foi condenado indevidamente ao pagamento de multa pelo Tribunal Regional da 1ª Região (RJ), em um processo no qual foi responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas a um empregado terceirizado que não recebeu corretamente pelos seus direitos.

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