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Lei sobre tráfego urbano paulistana é declarada inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou na tarde de hoje (17) a inconstitucionalidade da Lei 10.884, de 2001, do Estado de São Paulo. A lei estabelecia a obrigatoriedade de reserva de espaço para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação da região metropolitana de São Paulo e impunha ao Poder Executivo a regulamentação da medida. No julgamento, os ministros entenderam que a lei questionada invade a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Plenário julga constitucional lei da Paraíba sobre taxa judiciária

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2078) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e manteve a validade das leis da Paraíba que definem custas, estabelecem as receitas constitutivas do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e dispõem sobre taxa judiciária.

Mantida prisão de acusado de participar da morte de candidato a vereador

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão do acusado de participar da morte do candidato a vereador Flávio Roberto Godoy (PDT), assassinado com sete tiros durante um comício na cidade de Bela Vista (MS), em 27 de agosto de 2009. A Quinta Turma considerou que não há constrangimento ilegal na decisão que determinou a prisão cautelar do réu, que responde por homicídio qualificado.

Créditos trabalhistas ficam sujeitos ao regime da recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos processos de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o pagamento de créditos trabalhistas. A Justiça do Trabalho, nesses casos, é competente apenas para julgar as questões relativas à relação trabalhista e apurar o crédito respectivo, não podendo determinar a alienação ou disponibilização do ativo da empresa para satisfazer os reclamantes.

Justiça trabalhista deve julgar ação por erro em dados fiscais de empregado

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação indenizatória de ex-empregado contra empresa que teria deixado de entregar ao fisco informações sobre o Imposto de Renda recolhido na fonte. A decisão foi tomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um conflito de competência entre a 1ª Vara do Trabalho de Barueri e a 5ª Vara Cível de Osasco, no estado de São Paulo.

Jornalista Sidnei Basile morre em São Paulo

O vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Abril, Sidnei Basile, morreu nesta quarta-feira, aos 64 anos. Ele estava internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, e, desde o fim do ano passado, lutava contra um tumor no cérebro. O jornalista será velado nesta quinta-feira (17/3), a partir das 9 horas, no Cemitério Gethsêmani, em São Paulo. O sepultamento está marcado para as 12 horas. As informações são do site Comunique-se.

Goiás questiona suspensão de concurso de notários

O governo de Goiás levou ao Supremo Tribunal Federal pedido de Suspensão de Liminar contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que suspendeu o Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do estado. Segundo a administração, a determinação do TJ-GO impediu a aplicação do artigo 236, parágrafo 3º da Constituição. O dispositivo diz que “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.

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