Chefe de segurança em feira de artesanato tem vínculo reconhecido

O responsável pela equipe de segurança da Feira de Artesanato do Mineirinho, realizada duas vezes por semana em Belo Horizonte (MG), obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa promotora do evento. Condenada a pagar as verbas decorrentes desse vínculo, a Publimig Publicidade e Promoções Ltda. apelou ao Tribunal Superior do Trabalho para reformar a decisão, mas a Quarta Turma rejeitou (não conheceu) o recurso.

Primeira Turma suspende anulação de licitação e garante abastecimento de água em município paulista

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao município de Vinhedo (SP) cautelar para suspender a anulação de licitação e, assim, prosseguir com os serviços destinados à abertura de poços artesianos na região. Para a Primeira Turma, a invalidação do procedimento de licitação, determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), compromete a prestação de serviço público, indispensável à coletividade. Cerca de 25% da população local seria diretamente afetada com a determinação.

Acusado de homicídio no Piauí pede relaxamento de prisão preventiva

A defesa do piauiense M.V.F.C., acusado da suposta prática do crime de homicídio em Pio IX (PI), ajuizou Habeas Corpus (HC 107483) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para tentar obter relaxamento da prisão cautelar a que está submetido enquanto aguarda o julgamento final de seu processo. O habeas está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Suspensas ações sobre valor do DPVAT por invalidez

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu a tramitação dos processos que discutem, nos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso, pagamento proporcional do DPVAT por invalidez parcial. A determinação é da ministra Isabel Gallotti, que concedeu liminar em uma reclamação da Sul América Companhia Nacional de Seguros.

Juiz autoriza leilão de Porsche, Mercedes e BMW apreendidos em ação da PF

O juiz Pedro Walicoski de Carvalho, lotado na comarca de Tijucas, deferiu pedido em ação penal, para alienação antecipada de bens apreendidos em operação policial contra a exploração de máquinas caça-níqueis e jogos de azar. 

Descoberta de traição após núpcias não enseja anulação do casamento

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da comarca de Itajaí, que julgou improcedente o pedido de anulação de casamento ajuizado por uma mulher que descobriu ter sido traída pelo marido, uma semana após as núpcias, com outro rapaz.

Político tenta voltar à Prefeitura de Campo Maior

Considerado pela Justiça Eleitoral um prefeito itinerante, João Feliz de Andrade Filho, prefeito afastado de Campo Maior (PI), entrou com Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal. Pediu para ser reconduzido ao cargo até o julgamento de um Recurso Extraordinário na corte. O relator do caso é o ministro Ayres Britto. O político foi declarado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí com base no artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição. Andrade foi prefeito de Jatobá do Piauí entre 1997 e 2003, ou seja, por dois mandatos consecutivos, e depois prefeito de Campo Maior entre 2005 e 2008. Dessa forma, o TRE-PI...

Distribuidora não pode vender a posto de concorrente

Postos que firmam contrato de exclusividade com uma distribuidora de combustíveis estão obrigados a adquirir e revender os produtos apenas da empresa contratante. A decisão é da 15º Vara Federal do Distrito Federal, que impediu a Itapoã Distribuidora de Petróleo de vender combustíveis de outras marcas que não sejam a da distribuidora cuja bandeira é exibida nos postos.

Agredido em bar por PM receberá indenização por danos morais e materiais

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou sentença da comarca de Criciúma, para condenar o policial militar Bonifácio Berti ao pagamento de R$ 10 mil, bem como de pensão mensal vitalícia no valor correspondente a ¼ do salário mínimo vigente à época dos fatos, em benefício do pedreiro José Carlos Pandolfi.

PF de Santa Catarina faz leilão antecipado

Os juízes responsáveis por veículos apreendidos, em Santa Catarina, autorizaram o leilão antecipado de 11 automóveis. A Polícia Federal de Santa Catarina vai promover, no dia 11 de março, o leilão dos bens. Apesar da Resolução 30 do CNJ, raras vezes há iniciativa de fazer o leilão antecipado de bens, que acabam perecendo nos depósitos e pátios da Polícia.

A Recomendação 30 do CNJ determina aos juízes de primeiro grau e tribunais que, na