01 fevereiro

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Juiz federal questiona reabertura de processo disciplinar pelo CNJ

Um juiz federal atualmente lotado na Seção Judiciária de Sergipe impetrou Mandado de Segurança (MS 30309) no Supremo Tribunal Federal contra ato do Conselho Nacional de Justiça que determinou a instauração de procedimento de controle administrativo para apurar fatos ocorridos entre 2007 e 2009, quando exerceu o cargo em Feira de Santana (BA). O magistrado M.A.G.C. sustenta que o caso já foi objeto de exame pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, em agosto de 2009, e do próprio CNJ.

01 fevereiro

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É ilegal multiplicar valor do consumo mínimo de água pelo número de residências no condomínio

Posted by Rafael Dorval

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Nos condomínios em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança do valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades residências. A tese, já pacificada nas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotada pela Primeira Seção em julgamento de recurso repetitivo.

01 fevereiro

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Caixa do Santander ganha R$ 450mil por danos morais e materiais

Posted by Rafael Dorval

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Uma empregada do Banco Santander Banespa S. A. que adquiriu LER em decorrência dos esforços repetitivos na função de caixa, durante os 21 anos em que trabalhou no Banco, obteve na Justiça do Trabalho o direito a receber indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 450 mil.

01 fevereiro

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Empregado público pode continuar na empresa após aposentadoria

Posted by Rafael Dorval

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De acordo com a interpretação da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Constituição Federal (artigo 37, §10) veda apenas a cumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos de aposentadorias de regimes previdenciários especiais, a exemplo dos servidores estatutários, magistrados, membros de polícias militares, corpos de bombeiros militares e forças armadas. Por isso, não há ilegalidade na continuidade da prestação de serviços de empregado público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social em sociedade de economia mista.

01 fevereiro

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Água com alto teor de cloro estraga produção de picolé e gera indenização

Posted by Rafael Dorval

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A Casan – Companhia Catarinense de Água e Saneamento teve contra si condenação mantida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça e, por conta disso, terá que indenizar uma microempresária da Capital.

01 fevereiro

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Presidente da OAB/SC informa: sociedades de advogados não precisam pagar contribuição sindical ao Sescon

Posted by Rafael Dorval

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Informado de que o Sescon continua remetendo bloquetos de pagamentos às sociedades de advogados, o presidente da OAB/SC, Paulo Borba, informa aos advogados sobre importante vitória alcançada pela Seccional, tendo sido mantida a sentença no Mandado de Segurança impetrado pela OAB/SC, que concedeu a segurança. Clique para ver o acórdão e o relatório proferido pela relatora Vânia Hack de Almeida, do TRF da 4ª Região no Reexame Necessário nº 5001126-33.2010.404.7200/SC.

01 fevereiro

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Não houve influência política em publicação de acórdão de Paulo Maluf

Posted by Rafael Dorval

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Sob o título “Justiça deu tratamento diferenciado a Paulo Maluf”, a conceituada revista eletrônica Consultor Jurídico publicou, no dia 7 de janeiro de 2011, artigo subscrito pelo advogado eleitoral do escritório Abdouni Passos Advogados, Adib Abdouni.

01 fevereiro

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Polícia Federal investiga tentativa de golpe com nome do CNJ

Posted by Rafael Dorval

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A pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Polícia Federal abriu inquérito para apurar denúncias relacionadas a tentativas de extorsão com a utilização fraudulenta do nome do CNJ. Desde novembro, a Ouvidoria do CNJ recebeu 13 denúncias de supostas vítimas dessas ações. Segundo os relatos, os golpes estariam sendo praticados contra servidores aposentados. Usando a credibilidade do CNJ, os golpistas cobram dos servidores para agilizar o andamento de seus processos judiciais. Este é o golpe sobre o qual a OAB/SC tem avisado aos advogados para que fique atentos mediante notícias no site e neste informativo online diário, informa o presidente Paulo Borba.

01 fevereiro

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OAB consegue duas vitórias na redação do futuro Código de Processo Penal

Posted by Rafael Dorval

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O presidente da Comissão Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Análise do Projeto do Código de Processo Penal (CPP), Rene Ariel Dotti informou hoje (31) ao presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante que a Comissão conquistou duas grandes vitórias na redação final do Substitutivo no Senado, ocorrida em reunião realizada recentemente. Segundo Dotti, o instituto do habeas corpus foi restaurado em sua plenitude de proteção da liberdade, assim como consta no art. 5º, LXVIII da Constituição. A redação do art. 663 do Substitutivo repõe, segundo ele, a “dignidade do remédio heróico nos mesmos termos da declaração da lei fundamental”.

01 fevereiro

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Vítima da ação de hackers, notária será indenizada pela Tim Celular

Posted by Rafael Dorval

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A manutenção de equipes e sistemas para detectar a atuação de hackers e evitar, com isso, o cometimento de fraudes, não exime de responsabilidade a empresa que – mesmo vítima dos piratas virtuais – causa constrangimento a terceiros, sejam eles consumidores ou não.

Juiz federal questiona reabertura de processo disciplinar pelo CNJ

É ilegal multiplicar valor do consumo mínimo de água pelo número de residências no condomínio

Caixa do Santander ganha R$ 450mil por danos morais e materiais

Empregado público pode continuar na empresa após aposentadoria

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Não houve influência política em publicação de acórdão de Paulo Maluf

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OAB consegue duas vitórias na redação do futuro Código de Processo Penal

Vítima da ação de hackers, notária será indenizada pela Tim Celular

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