O registro indevido de um casamento não concretizado gerou uma indenização de R$ 5 mil. O funcionário do Cartório do 6º Ofício de Registro Civil do Distrito Federal deu prosseguimento à habilitação inicial de um casamento, que não aconteceu. A indenização foi imposta pelo juiz da 1ª Vara Cível de Taguatinga e ainda cabe recurso.
É prática que cada vez mais se dissemina nas empresas a reestruturação de cargos e salários baseados em pesquisas de mercado e performance individuais com avaliações, nem sempre objetivas.
Teve início nesta segunda-feira (16/8) um curso sobre policiamento comunitário com a participação de policiais de onze estados. Eles participarão das aulas ministradas por profissionais do Japão e da Polícia Militar de São Paulo. Até o próximo dia 27, os 40 participantes do Curso Internacional de Polícia Comunitária irão conhecer o sistema de bases comunitárias Koban (Japão) e o trabalho já desenvolvido pela polícia paulista — pioneira no intercâmbio de conhecimento com os japoneses.
No litoral da fria Holanda, uma cidade de menos de 500 mil habitantes é uma das mais importantes e influentes do mundo. Haia, ou The Hague em inglês ou ainda Den Haag em holandês, abriga, nos seus quase 100 quilômetros quadrados, a cúpula do que hoje se entende como Justiça Internacional. A Corte Internacional de Justiça e a Corte Permanente de Arbitragem ficam em Haia. Lá também está o Tribunal Penal Internacional, que cada vez mais ganha força, e a corte criminal criada para julgar envolvidos nos massacres da ex-Iugoslávia. Esta reportagem de apresentação de Haia é a primeira da série Capital Jurídica, sobre Justiça Internacional, que a revista Consultor Jurídico publica a partir desta segunda-feira (16/8).
A Sociedade Editora Balneense Ltda. terá de pagar R$ 9 mil a Sérgio Luiz Palumbo, por ter publicado erroneamente o número de seu celular para “serviço de acompanhante masculino”.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença estrangeira, postulada em Hong Kong, que garante ao padrasto legalizar uma adoção com base na tese de abandono do pai biológico. A Corte dispensou, no caso, a citação válida e o consentimento do pátrio poder, uma vez que a jovem a ser adotada já atingiu a maioridade.
O flagrante preparado, quando a polícia provoca a pessoa a praticar um crime e, simultaneamente, impede que o delito seja cometido, é ilegal, mas o esperado é regular. Esse foi o entendimento unânime dos ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em pedido de habeas corpus impetrado a favor de H.G.C. O réu é acusado de receptar dois tijolos de maconha ocultos em peças de motocicletas, que eram levadas por uma transportadora.
Na prática, ao que tudo indica, a Lei da Ficha Limpa deverá ter curta existência. O Congresso Nacional dá com uma mão para tirar com a outra. Primeiro, aprova uma lei que cria severos efeitos concretos contra os políticos condenados judicialmente para, logo depois, por outra lei, engessar a atuação das autoridades que os poderiam processar ou julgar.
Violação a súmula não é passível de ser discutida em recurso especial, pois tal documento não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Constituição Federal. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu de recurso especial de consumidor contra o Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj).
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de indenização por danos morais feito por uma advogada de Boa Esperança, no sul do estado. A mulher processou o ex-namorado por ter terminado o relacionamento entre os dois e por tê-la abandonado grávida.
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