09 agosto

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Sem comprovação de culpa por ácaros em chocolates,fábrica não é responsável

Não comprovada a responsabilidade de fabricante de chocolates pela contaminação do produto com ácaros, que pode ocorrer de diversos modos ou formas, inclusive por culpa do próprio consumidor, não é possível concluir que a responsabilidade civil invocada está caracterizada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou a sentença da Comarca de Videira, e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por Roberto Sanches e Silva contra Kraft Foods Brasil S/A.

09 agosto

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STF facilita acesso de advogados aos autos

Posted by Rafael Dorval

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Começa a funcionar a partir desta segunda-feira (9), na Central do Cidadão e Atendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o serviço de “Carga Programada”, que vai agilizar o trabalho dos advogados que necessitam ter vista dos processos que ainda tramitam na Corte em meio físico (em papel).

09 agosto

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Direito de gerente de banco a receber horas extras esbarra em questão processual

Posted by Rafael Dorval

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A ausência de prequestionamento, ou seja, a falta de discussão anterior sobre o assunto no processo, fez com que o recurso de um empregado do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. fosse rejeitado pela Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

09 agosto

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Vista ao MPF do inquérito que indicia governador Pavan

Posted by Rafael Dorval

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O inquérito em que são indiciados o governador Leonel Pavan e outras seis pessoas, na denominada “Operação Transparência”, encontra-se, desde o dia 05 de julho, com vista ao Ministério Público Federal, segundo movimentação processual do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

09 agosto

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Lei que acaba com Carteira de Previdência de advogados paulistas será julgada no mérito, sem exame liminar

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4429) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei paulista 13.549/09, que extingue de forma gradual a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. A lei impede a filiação de novos advogados à carteira e estabelece condições mais rigorosas para a concessão de benefícios.

09 agosto

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Ex-empregada de cargo em comissão não tem direito a FGTS e aviso-prévio

Posted by Rafael Dorval

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Pelo cargo em comissão representar uma contratação de caráter precário, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma ex-funcionária comissionada da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), que buscava o recebimento de direitos trabalhistas, depois de ter sido exonerada.

09 agosto

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SDI-2 nega pedido de gestante que buscava reintegração após a estabilidade

Posted by Rafael Dorval

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Por não haver dano irreparável a uma ex-funcionária gestante, o Banco Itaú conseguiu reverter tutela antecipada que concedeu a reintegração da empregada. A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST negou provimento ao recurso ordinário da empregada e manteve acórdão do Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas/SP).

09 agosto

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Rio Grande do Norte não pode cobrar ICMS sobre valor referente à reserva de demanda de energia contratada

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve liminar que impediu o estado do Rio Grande do Norte de cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o valor referente à reserva de demanda de energia elétrica contratada. A decisão é do presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha.

09 agosto

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STJ restabelece pena alternativa para agressor doméstico sem gravidade

Posted by Rafael Dorval

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Homem condenado com base na Lei Maria da Penha por agressão doméstica de menor gravidade (lesões simples, ameaça, perturbação) terá que prestar serviços à comunidade no primeiro dos dois anos da pena restritiva de direitos que terá que cumprir. O ministro Hamilton Carvalhido, enquanto estava no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu a decisão de primeiro grau que permitiu a substituição da pena.

09 agosto

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Justiça lacra armazéns com material de candidato

Posted by Rafael Dorval

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Dois armazéns com 85 toneladas de sementes, 200 motores para canoas e cinco geradores de energia para a produção de farinha foram lacrados pela Justiça Eleitoral de Apuí (AM). Os bens estavam sem nota fiscal. A informação é do site Folha.com.

Sem comprovação de culpa por ácaros em chocolates,fábrica não é responsável

STF facilita acesso de advogados aos autos

Direito de gerente de banco a receber horas extras esbarra em questão processual

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