15 dezembro

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Família de vigilante morto em assalto obtém indenização por danos morais

A família de um vigilante de aeroporto que morreu em confronto com assaltantes receberá R$ 200 mil de indenização por danos morais e uma pensão mensal por danos materiais. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho conclui que a prestadora de serviço de segurança e a tomadora de serviços, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) foram responsáveis de forma objetiva (artigo 927 do Código Civil de 2002) pela morte do vigilante.

15 dezembro

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Bancário proibido de usar cavanhaque não comprova danos morais

Posted by Rafael Dorval

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Os argumentos de um advogado que disse ser vítima de “discriminação estética” no trabalho pelo uso de cavanhaque não se sustentaram com as provas testemunhais. A contradição entre os depoimentos das testemunhas e as informações do autor acerca de quem seria o agente da discriminação levou a Justiça do Trabalho a julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não há como reformar essa decisão.

15 dezembro

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Universidade que não ministrou toda a carga horária deve ressarcir alunos

Posted by Rafael Dorval

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Mesmo que os alunos colem grau, eles ainda podem exigir indenização por carga horária do curso não ministrada pela instituição de ensino. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo movido por ex-alunos da Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em Santa Catarina, para obter ressarcimento por horas-aula não ministradas. O relator do recurso é o ministro Luis Felipe Salomão.

15 dezembro

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Não há flagrante preparado se guarda de anabolizante já configura crime

Posted by Rafael Dorval

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Não ocorre flagrante preparado quando a atividade policial não provoca o cometimento do crime ou induz a ele. No caso da venda de produtos prejudiciais à saúde pública, a mera guarda do artigo ilícito com o objetivo de vendê-lo já consuma o crime. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

14 dezembro

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Três delegados da cúpula da PF são denunciados à Justiça

Posted by Rafael Dorval

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O Ministério Público Federal denunciou à Justiça três delegados da cúpula da Polícia Federal no Rio. Eles são acusados de intimidar outro delegado que denunciou irregularidades no Aeroporto Internacional Tom Jobim. O superintendente regional, Ângelo Fernandes Gióia, o corregedor, Luiz Sérgio de Souza Góes, e o chefe do Núcleo de Disciplina da Corregedoria, Robson Papini Mota, são acusados de abrir duas sindicâncias contra o delegado que fez a denúncia, supostamente para intimidá-lo.

14 dezembro

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Justiça Federal julgará prejuízo de R$ 500 mi em aquisição do Hotel Renaissance pela Funcef

Posted by Rafael Dorval

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Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes de gestão fraudulenta. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e envolve ação contra ex-gestores da Fundação dos Economiários Federais (Funcef). A acusação é que a Funcef sofreu prejuízo da ordem de R$ 500 milhões, em valores de 2002, na aquisição do Hotel Renaissance, em São Paulo (SP).

14 dezembro

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Caras deve indenizar marido de Athina Onassis em

Posted by Rafael Dorval

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A Constituição Federal assegura a liberdade de informação e expressão do pensamento. Mas traça, em contrapartida, os seus limites para assegurar a inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, bem como o direito à indenização pelos danos ocasionados.

14 dezembro

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Mantida demissão de juiz que omitiu condenação em processos criminais

Posted by Rafael Dorval

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado por um juiz exonerado do cargo em razão de ter omitido que respondia a processos por peculato, estelionato e apropriação indébita. Os ministros entenderam que os fatos apurados em procedimento administrativo eram de extrema gravidade e impediam a permanência do juiz na magistratura.

14 dezembro

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No caso de protesto interruptivo, a prescrição se interrompe da intimação da pessoa contra quem a medida foi requerida

Posted by Rafael Dorval

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No caso de protesto interruptivo, a prescrição se interrompe da intimação da pessoa contra quem a medida foi requerida, nos termos do artigo 171, incisos I e II, do Código Civil (CC) de 1916. Aplica-se aos contratos comerciais de transporte de mercadorias o Decreto-Lei n. 2.681/1912, que em seu artigo 9º estabelece ser de um ano, a contar do trigésimo dia em que a carga deveria ter sido entregue, o prazo prescricional para o segurador sub-rogado requerer, da transportadora, o ressarcimento pela perda da carga.

14 dezembro

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TJGO tem que oferecer vagas para juízes em todas as comarcas disponíveis

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) tem que seguir a Constituição Estadual e prover as vagas de juízes em todas as comarcas em até 30 dias depois de abertas. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou o argumento de que a norma estadual estaria em conflito com a Constituição Federal.

Família de vigilante morto em assalto obtém indenização por danos morais

Bancário proibido de usar cavanhaque não comprova danos morais

Universidade que não ministrou toda a carga horária deve ressarcir alunos

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Caras deve indenizar marido de Athina Onassis em

Mantida demissão de juiz que omitiu condenação em processos criminais

No caso de protesto interruptivo, a prescrição se interrompe da intimação da pessoa contra quem a medida foi requerida

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