09 agosto

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Paraná contesta responsabilização por presos federais

O Estado do Paraná ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 12129, em que pede, liminarmente, a cassação de medida liminar concedida pela 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR) numa ação civil pública, dando aos governos federal e estadual o prazo de oito meses para implementar e executar um plano de gradual solução do problema de falta de vagas e condições de custódia referente à superlotação na Delegacia da Polícia Federal de Foz do Iguaçu (PR), na fronteira com o Paraguai e a Argentina.

09 agosto

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Município de Salvador tem 60 dias para iniciar as obras de acessibilidade

Posted by Rafael Dorval

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Está mantida a decisão que determina que o município de Salvador (BA) inicie imediatamente a adaptação de todos os edifícios públicos da cidade para facilitar o acesso aos portadores de deficiência – devendo apresentar os projetos arquitetônicos e cronogramas de obras em até 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Essa decisão é fruto de ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA). O município recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com pedido de suspensão de liminar, o qual foi negado.

09 agosto

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Dia do “Pindura” – 11 de agosto

Posted by Rafael Dorval

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Para celebrar o Dia do Advogado, comemorado todo dia 11 de agosto, estudantes de Direito têm o costume de fazer refeições em restaurantes pelo país e sair sem pagar a conta.

09 agosto

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Rondônia contesta corte no repasse de verba para merenda

Posted by Rafael Dorval

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O governo de Rondônia pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda determinação da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que impediu o repasse mensal, para o estado, das verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destinadas à compra de merenda escolar. Para tanto, foi ajuizada uma Ação Cautelar (AC 2939) distribuída para o ministro Celso de Mello.

09 agosto

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ADI questiona norma sobre atuação de defensores públicos

Posted by Rafael Dorval

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4636) contra a norma que autoriza os defensores públicos a atuarem em favor de pessoas jurídicas, bem como dispensa o registro profissional para exercer as atividades do cargo.

09 agosto

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Ricardo Eletro não deve pagar ICMS quando da entrada dos produtos vendidos no Maranhão

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou à Fazenda Pública do Maranhão que se abstenha de exigir o pagamento do ICMS quando da entrada dos produtos vendidos pela Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. aos consumidores finais do estado.

08 agosto

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Município de Nova Iguaçu continuará a receber lixo de cidades vizinhas

Posted by Rafael Dorval

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A Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Nova Iguaçu S/A pode continuar recebendo o lixo produzido em outros municípios do Rio de Janeiro. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, reconsiderou decisão anterior da própria Corte que havia impedido o tratamento, em Nova Iguaçu, do lixo gerado em cidades vizinhas.

08 agosto

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Consumidor pode optar por foro eleito em contrato em vez de seu domicílio

Posted by Rafael Dorval

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Para defender seus direitos, o consumidor pode escolher o foro que lhe proporcione as melhores condições de defesa de seus interesses. Geralmente, o local escolhido para processamento e julgamento dessas ações é o domicílio do consumidor. Contudo, nada impede que ele escolha ajuizar a ação no foro eleito em contrato de adesão.

08 agosto

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Arrematante pode usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais

Posted by Rafael Dorval

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O arrematante pode solicitar a reserva de parte do valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais que não foram ressalvadas pelo edital. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso em que foi leiloado um imóvel com dívidas condominiais e tributárias pendentes.

08 agosto

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Seara terá de pagar R$ 14,6 milhões por danos morais

Posted by Rafael Dorval

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A Juíza do Trabalho Zelaide de Souza Philippi da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma – SC, julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 12ª Região (SC), subscrita pelo procurador Jean Carlo Voltolinido, Processo nº 01839-2007-055-12-00-2, condenando a Seara Alimentos a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 14.610.000,00, correspondendo a 10% do seu lucro líquido auferido no ano de 2010.

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