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Dorval Advogados Associados > Notícias (Page 437)
23 setembro
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Desequilíbrio econômico compromete segurança jurídica

Posted by Rafael Dorval
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“O caixa não conhece o Direito.” Esta foi a frase usada pelo economista Delfim Netto para sintetizar seu entendimento de que por questões econômicas o Estado brasileiro atropela princípios constitucionais, contribuindo para a insegurança jurídica dos contratos com o setor privado. Ele participou do debate que aconteceu logo após a entrega do Prêmio Mendes Júnior de Monografias Jurídicas promovido pela Fundação Getúlio Vargas, ao lado dos juristas J.J. Gomes Canotilho e Ives Gandra Martins e de Jorge Rendo, diretor de Relações Internacionais do jornal El Clarín.

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23 setembro
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SDI-1 isenta município mineiro de dívida de construtora de casas populares

Posted by Rafael Dorval
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Qual a posição ocupada pelo ente público em relação ao objeto do contrato civil firmado com empresa construtora? Seria a de mero tomador de serviços, fazendo o papel de intermediador de mão de obra, ou figuraria como dono da obra, em um típico contrato de empreitada? Foi esta a indagação feita pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, ao retomar o seu pedido de vista em processo da relatoria da ministra Maria Cristina Peduzzi, vice-presidente do Tribunal.

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23 setembro
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Notificação para defesa prévia em peculato não alcança particular que participa do crime

Posted by Rafael Dorval
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O procedimento de notificação para defesa prévia para o funcionário público processado por peculato não beneficia o particular denunciado como coautor ou partícipe. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de advogado acusado de desvio de verbas destinadas ao Instituto Candango de Solidariedade (ICS), do Distrito Federal.

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23 setembro
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Partido Democratas questiona validade do aumento de IPI para carros importados

Posted by Rafael Dorval
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O partido Democratas (DEM) ajuizou hoje (22) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4661) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros importados, objeto do Decreto nº 7.567/11, baixado pelo governo federal no último dia 16. Para a legenda, o decreto é inconstitucional porque, ao dar vigência imediata à nova tabela de incidência do IPI, violou a garantia do cidadão-contribuinte de não ser surpreendido com o aumento de tributos.

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23 setembro
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Anulado interrogatório realizado por videoconferência antes de lei entrar em vigor

Posted by Rafael Dorval
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o interrogatório realizado por videoconferência com Almir Rodrigues Ferreira, condenado por tráfico internacional de drogas e armas de uso restrito. O procedimento foi feito antes de entrar em vigor a Lei 11.900/09, que prevê a possibilidade da realização de interrogatórios por sistema de videoconferência.

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23 setembro
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Afastamento contínuo da atividade sem contribuição não pode ser considerado para calcular aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença

Posted by Rafael Dorval
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Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583834, com repercussão geral reconhecida. O recurso, de autoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), questionava acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina que determinou que o valor do auxílio-doença fosse considerado como salário de contribuição – e, por isso, usado para calcular a renda mensal inicial do benefício da aposentadoria por invalidez.

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23 setembro
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Suspensa análise de constitucionalidade de item da Reforma da Previdência

Posted by Rafael Dorval
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje (21) a análise de mais três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 3133, ADI 3143 e ADI 3184) que questionam dispositivos da Emenda Constitucional nº 41/2003, que introduziu a Reforma da Previdência. O julgamento foi suspenso para aguardar o voto do ministro Joaquim Barbosa em relação à análise da constitucionalidade do ponto mais polêmico suscitado: o artigo 9ª da EC 41/2003. Este dispositivo invoca o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para impedir o pagamento de vencimentos em desacordo com a Constituição sob alegação de direito adquirido.

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22 setembro
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Terceirização: STF devolve processo envolvendo Estado de SP ao TST para novo julgamento

Posted by Rafael Dorval
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A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente reclamação (Rcl 12558) ajuizada pelo Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o condenou a responder subsidiariamente por verbas trabalhistas devidas a um empregado terceirizado da Tecnoserve Serviços e Manutenção em Geral Ltda. A ministra considerou que a decisão descumpriu a decisão do STF proferida na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 16.

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