01 fevereiro

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Advogado não precisa reconhecer firma, decide TJ-MS

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul manteve liminar que desobriga os advogados a reconhecer firma em procuração para atuar no âmbito da administração pública. O pedido foi feito pela seccional da OAB no estado. A Câmara baseou-se no artigo 5º da Lei 8.906/1994, que dispõe que advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato, não se exigindo do profissional da advocacia que o instrumento seja acompanhado de firma reconhecida.

01 fevereiro

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Quitar débitos trabalhistas com cartão exige cuidados

Posted by Rafael Dorval

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A Justiça do Trabalho anunciou que passará a aceitar o uso do cartão de crédito e de débito para quitação de dívidas judiciais, taxas, emolumentos, peritos judiciais, custas e honorários advocatícios, com a finalidade de agilizar o processo de execução trabalhista.
O sistema será administrado pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que ficarão responsáveis por firmar as parcerias com as administradoras de cartões.

01 fevereiro

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Governo quer mudar Lei Seca para punir mais motoristas

Posted by Rafael Dorval

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“Nós temos uma boa lei, mas há uma falha que precisamos corrigir. De acordo com a Constituição, ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si próprio, o que faz com que o teste do bafômetro para medir a dosagem de álcool no sangue seja burlado se a pessoa se recusar a fazer.”

01 fevereiro

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Apreensão de mercadoria para receber ICMS é ilegal

Posted by Rafael Dorval

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A apreensão de mercadorias e do veículo de propriedade da empresa autuada, sob a alegação do não recolhimento do ICMS, é ilegal. Diante desse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu Mandado de Segurança apresentado por uma empresa contra o chefe do posto fiscal do município de Rio Correntes (MS).

01 fevereiro

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Justiça nega inclusão de corréu como testemunha

Posted by Rafael Dorval

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A 4ª Vara Criminal de São José dos Campos (SP) negou o pedido para anular um processo, com base em um argumento de que um corréu não foi aceito como testemunha. O juiz substituto, Luiz Fellipe de Souza Marino, entendeu que o corréu figura como parte na ação, e tendo “interesse direto no desfecho do feito, não pode ser compromissado”.

01 fevereiro

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Estado não terá de indenizar mulher por disparo

Posted by Rafael Dorval

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O uso de arma pertencente à Polícia Militar para cometer crime não faz com que o Estado seja responsabilizado pelos atos de seu servidor enquanto este estava de folga. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que isentou o Estado a pagar indenização a uma mulher que perdeu a mãe, vítima de disparos de arma de fogo efetuados por policial militar, em período de folga.

01 fevereiro

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AGU divulga as prioridades na sua atuação em 2012

Posted by Rafael Dorval

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A Advocacia-Geral da União vai trabalhar em 2012 para implantar na instituição a Lei de Acesso à Informação, ampliar o número de escritórios avançados em outros órgãos e aperfeiçoar a gestão de informações judiciais. Esses são alguns temas que terão tratamento prioritário pelas unidades, que apresentaram as suas metas nesta segunda-feira (30/01).

01 fevereiro

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Questionada norma do RN sobre fiscalização dos serviços notariais pelo MP estadual

Posted by Rafael Dorval

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A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos de uma lei do Estado do Rio Grande do Norte que tratam da fiscalização dos serviços notariais e de registro pelo Ministério Público estadual. A entidade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4714), com pedido de liminar, a fim de suspender a aplicação dos artigos 7º, 8º, 9ª e 10, da Lei estadual 9.419/10, sob alegação de que, nesse caso, a competência fiscalizadora é do Poder Judiciário.

01 fevereiro

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Suspeito de assalto no Pará permanece preso

Posted by Rafael Dorval

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Um homem suspeito de participar de assalto em Cacoal, zona rural do município de Cametá (PA), permanece preso por decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, que negou liminar em habeas corpus. Com a liminar, a defesa pretendia garantir a liberdade do investigado.

01 fevereiro

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Jornal é condenado por reportagem sobre dízimo

Posted by Rafael Dorval

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O Diário de Sorocaba foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais à Igreja Universal do Reino de Deus por ter publicado notícia cujo título dizia: “Quem não paga dízimo à Universal pode ficar com o nome sujo no SPC”, publicada no dia 25 de junho de 2011. A decisão foi do juiz Mario Gaiara Neto da 3ª Vara Cível de Sorocaba.

Advogado não precisa reconhecer firma, decide TJ-MS

Quitar débitos trabalhistas com cartão exige cuidados

Governo quer mudar Lei Seca para punir mais motoristas

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Questionada norma do RN sobre fiscalização dos serviços notariais pelo MP estadual

Suspeito de assalto no Pará permanece preso

Jornal é condenado por reportagem sobre dízimo

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