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Dorval Advogados Associados > Notícias (Page 864)
19 outubro
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Liminar do STF mantêm cargos comissionados de servidores casados do TRE-RO

Posted by Rafael Dorval
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu medida liminar em Mandado de Segurança (MS 29320) impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considerou nepotismo o fato de um casal ocupar cargos em comissão no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO). O pronunciamento do CNJ ocorreu em resposta a uma consulta que lhe foi encaminhada sobre o caso pela presidente do TRE-RO. Na oportunidade, ela informou que ambos são servidores concursados do Tribunal e que não existe vínculo de subordinação entre eles.

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19 outubro
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Licitação pública não exclui responsabilidade subsidiária da União

Posted by Rafael Dorval
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A realização de licitação não afasta a responsabilidade trabalhista da Administração Pública ao contratar com instituição privada. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou subsidiariamente a União a pagar débitos trabalhistas a uma trabalhadora contratada por empresa terceirizada para prestar serviços ao Ministério da Previdência Social.

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19 outubro
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Sexta Turma: registros criminais nunca devem ser apagados de arquivos da polícia

Posted by Rafael Dorval
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de dois cidadãos de São Paulo que pretendiam ver excluídos os registros referentes ao inquérito policial e à ação penal em que foram acusados pelo crime de homicídio culposo. Sentença proferida em maio de 1998 declarou extinta a punibilidade no caso. A Sexta Turma decidiu que, embora os requerentes tenham direito ao sigilo sobre tais informações, elas devem permanecer arquivadas para sempre.

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19 outubro
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Unisul tem que prestar contas a acadêmico de valores cobrados a mais

Posted by Rafael Dorval
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A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da Comarca de Araranguá e determinou que a Unisul (Universidade do Sul de Santa Catarina) preste contas ao acadêmico Renato Luiz Zanatta. Nos meses de novembro e dezembro de 2006, o aluno foi surpreendido com mensalidades no valor de R$ 1.311,64, muito superiores ao pago nos meses anteriores, em torno de R$ 390,00.

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19 outubro
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Suspensa decisão do TCU que anulava promoções do TRT-SP

Posted by Rafael Dorval
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O ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por meio de liminar, decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia anulado promoções de um grupo de servidores do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP). A liminar foi concedida em Mandado de Segurança (MS 29305) impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud) em nome dos servidores filiados à entidade de classe.

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19 outubro
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Aposentada com problema na coluna ganha pensão vitalícia e indenização

Posted by Rafael Dorval
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Uma trabalhadora, que adquiriu artrose na coluna cervical em seu ofício na Sadia, e foi obrigada a se aposentar aos 30 anos de idade, teve reconhecido o direito de receber uma pensão mensal vitalícia na proporção de sua incapacidade para o trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão do Tribunal Regional da 12ª Região (SC), que havia indeferido o pedido.

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19 outubro
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Segunda Seção aprova súmula sobre seguro de veículo transferido sem aviso

Posted by Rafael Dorval
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que trata da persistência da obrigação da seguradora em indenizar, mesmo que o veículo seja transferido sem comunicação prévia, ainda que esta seja exigida no contrato. O texto excetua a obrigação apenas se a transferência significar aumento real do risco envolvido no seguro.

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19 outubro
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Confissão de dívida não impede reexame da obrigação tributária

Posted by Rafael Dorval
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A confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária, a qual pode vir a ser anulada em razão de informações equivocadas que ele tenha prestado ao fisco. Essa foi a conclusão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do município de São Paulo, em demanda contra um escritório de advocacia.

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19 outubro
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Negado habeas corpus a policiais suspeitos de integrarem quadrilha de tráfico em Guarulhos

Posted by Rafael Dorval
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Três policiais civis acusados de tráfico internacional de entorpecentes e concussão tiveram o pedido de liberdade provisória negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que havia rejeitado o habeas corpus dos acusados. Eles acusados de integrarem quadrilha de tráfico internacional de entorpecentes que agia no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo.

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