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Vereador acusado de usar notas fiscais frias para justificar despesas de campanha recorre ao STF

O vereador do município de São Paulo Arselino Roque Tatto (PT-SP), acusado de usar notas fiscais materialmente falsificadas para justificar despesas de campanha eleitoral, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 105486, que tem como relator o ministro Joaquim Barbosa. O parlamentar contesta decisão monocrática de ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que manteve a determinação do juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de negar o pedido de trancamento da ação penal.

TCU terá de reanalisar concessão de pensão garantindo contraditório e ampla defesa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) que o Tribunal de Contas da União (TCU) terá de analisar novamente a concessão ou não de uma pensão considerada ilegal, garantindo a quem teve o benefício cassado o direito ao contraditório e à ampla defesa. O entendimento foi firmado em Plenário, por maioria de votos.

STF extingue punibilidade de José Janene no processo do mensalão

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou extinta a punibilidade do ex-deputado federal José Janene, um dos réus da Ação Penal (AP) 470, devido a seu falecimento. O julgamento se deu no exame do nono agravo regimental interposto no processo do mensalão contra decisão do relator, ministro Joaquim Barbosa, que negou pedido de anulação de audiência em que um juiz federal de Porto Alegre ouviu uma das testemunhas do processo.

Advogado obtém benefício da justiça gratuita

Com o entendimento que o benefício da justiça gratuita não é limitativo e estende-se a qualquer pessoa que demonstre incapacidade financeira para arcar com as custas judiciais, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu o benefício a um advogado, que teve o recurso ordinário negado pelo Tribunal Regional da 3ª Região (MG), por falta de pagamento das custas recursais, a despeito de ter requerido a gratuidade de justiça.

Plenário retira Instituto Geral de Perícias do rol de órgãos policiais no RS e SC

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retirou a expressão “Instituto Geral de Perícias” do texto da Constituição do Rio Grande do Sul, excluindo a entidade do rol de órgãos policiais, mas manteve seu funcionamento no estado. A decisão foi tomada por maioria de votos, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2827, proposta pelo Partido Social Liberal (PSL).

Suspenso julgamento sobre recálculo de benefício de aposentadas que voltaram a trabalhar

Um pedido de vista formulado pelo ministro Dias Toffoli interrompeu, no fim da tarde de hoje (16), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 381367) no qual aposentadas do Rio Grande do Sul que retornaram à atividade buscam o direito ao recálculo dos benefícios que lhe são pagos pelo INSS, uma vez que voltaram a contribuir para a Previdência Social normalmente, mas a lei só lhes garante o acesso ao salário-família e à reabilitação profissional.

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