A Comissão Examinadora do concurso público para o cargo de oficial de Justiça e avaliador do quadro de pessoal do Poder Judiciário – Edital n. 409/10 -, presidida pelo vice-presidente do TJ, desembargador José Gaspar Rubik, informa que será realizada no próximo domingo, dia 15, às 14 horas, a prova escrita classificatória e eliminatória, em diversas comarcas do Estado.
Um rapaz, morador da Comarca de Blumenau, teve seu recurso negado pela 2ª Câmara Criminal, e terá de prestar serviços comunitários pelo crime de tentativa de furto, praticado contra Carina Regina Schmitz. Eberaldo José Moreira foi condenado à pena de oito meses de reclusão, em regime aberto, substituída posteriormente por restritiva de direito.
A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou a condenação da empresa Transportes Satélite e de Hannover International Seguros ao pagamento de R$ 200 mil, para Franciele Carlesso. Ela ajuizou ação de indenização por danos morais na Comarca de Maravilha, após a morte de seus pais em acidente que envolveu o ônibus da empresa, em junho de 2001. Franciele receberá, também, pensão no valor de 2/3 do salário do pai, até a data em que completar 25 anos.
A União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda decisão judicial que impede o corte no ponto da folha de pagamento dos médicos peritos que estão em greve. A ação de Reclamação (Rcl 10469) foi ajuizada pela Advocacia Geral da União (AGU) e contesta decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu uma liminar em mandado de segurança à Associação Nacional dos Médicos Peritos.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que permitia a participação de 6 (seis) procuradores da Fazenda Nacional em concurso de promoção na carreira, mesmo estando em estágio probatório. A decisão foi tomada na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 461.
O ministro Dias Toffoli concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 29002 para suspender a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou, entre outras providências, a devolução de valores recebidos por alguns magistrados de São Paulo além do teto constitucional. O MS foi impetrado pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) no Supremo Tribunal Federal (STF).
O estado do Amazonas ajuizou Ação Cautelar (AC 2684) preparatória de ação cível originária no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União em que pede liminar que lhe permita contratar operação de crédito interno, por meio de financiamento de R$ 400 milhões pelo BNDES, para a construção da “Arena Amazônica”, estádio multiuso que integra o conjunto das obras públicas para que Manaus (AM) receba os jogos da Copa do Mundo de 2014.
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em favor do deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha (PSB/SP), para suspender os efeitos da sua condenação por improbidade administrativa, que, conforme a Lei da Ficha Limpa, é uma das causas de inelegibilidade. Dessa forma, o deputado federal poderá pedir o registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, a qual caberá a análise da eventual existência de outras causas de inelegibilidade.
Até o final do ano, de 100 mil a 200 mil Registros de Identidade Civil (RIC) devem ser emitidos. As novas carteiras terão um chip e dispensarão os outros documentos. O comitê responsável pela emissão dos novos documentos foi definido na quinta-feira (5/8). O Instituto Nacional de Identificação (INI) não tem a data exato de quando o documento começará a ser distribuído, de acordo com informação da Agência Brasil.
A Advocacia-Geral da União obteve decisão favorável do Tribunal de Justiça do Amazonas no pedido para suspender uma execução contra a Petrobras, no valor de R$ 20 milhões. Os valores são decorrentes de empréstimo compulsório instituído com a criação da Petrobras em 1953.
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