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Concurso para oficial de Justiça e avaliador será neste domingo, dia 15

A Comissão Examinadora do concurso público para o cargo de oficial de Justiça e avaliador do quadro de pessoal do Poder Judiciário – Edital n. 409/10 -, presidida pelo vice-presidente do TJ, desembargador José Gaspar Rubik, informa que será realizada no próximo domingo, dia 15, às 14 horas, a prova escrita classificatória e eliminatória, em diversas comarcas do Estado.

Reincidente que tentou furtar R$ 30,00 não tem direito a suspensão da pena

Um rapaz, morador da Comarca de Blumenau, teve seu recurso negado pela 2ª Câmara Criminal, e terá de prestar serviços comunitários pelo crime de tentativa de furto, praticado contra Carina Regina Schmitz. Eberaldo José Moreira foi condenado à pena de oito meses de reclusão, em regime aberto, substituída posteriormente por restritiva de direito.

Filha que perdeu pais em acidente receberá R$ 200 mil em indenização

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou a condenação da empresa Transportes Satélite e de Hannover International Seguros ao pagamento de R$ 200 mil, para Franciele Carlesso. Ela ajuizou ação de indenização por danos morais na Comarca de Maravilha, após a morte de seus pais em acidente que envolveu o ônibus da empresa, em junho de 2001. Franciele receberá, também, pensão no valor de 2/3 do salário do pai, até a data em que completar 25 anos.

União e INSS recorrem contra decisão que impede corte no ponto de médicos peritos em greve

A União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda decisão judicial que impede o corte no ponto da folha de pagamento dos médicos peritos que estão em greve. A ação de Reclamação (Rcl 10469) foi ajuizada pela Advocacia Geral da União (AGU) e contesta decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu uma liminar em mandado de segurança à Associação Nacional dos Médicos Peritos.

Suspensa decisão do TRF-5 que permitiu Procuradores participarem de concurso de promoção

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu os efeitos da  decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que permitia a participação de 6 (seis) procuradores da Fazenda Nacional em concurso de promoção na carreira, mesmo estando em estágio probatório. A decisão foi tomada na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 461.

Ministro Dias Toffoli concede liminar para magistrados paulistas

O ministro Dias Toffoli concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 29002 para suspender a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou, entre outras providências, a devolução de valores recebidos por alguns magistrados de São Paulo além do teto constitucional. O MS foi impetrado pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Amazonas recorre ao STF para obter financiamento necessário para obras da Copa de 2014

O estado do Amazonas ajuizou Ação Cautelar (AC 2684) preparatória de ação cível originária no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União em que pede liminar que lhe permita contratar operação de crédito interno, por meio de financiamento de R$ 400 milhões pelo BNDES, para a construção da “Arena Amazônica”, estádio multiuso que integra o conjunto das obras públicas para que Manaus (AM) receba os jogos da Copa do Mundo de 2014.

Deputado Camarinha obtém liminar para suspender uma das causas de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em favor do deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha (PSB/SP), para suspender os efeitos da sua condenação por improbidade administrativa, que, conforme a Lei da Ficha Limpa, é uma das causas de inelegibilidade. Dessa forma, o deputado federal poderá pedir o registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, a qual caberá a análise da eventual existência de outras causas de inelegibilidade.

Novo documento deve circular ainda neste ano

Até o final do ano, de 100 mil a 200 mil Registros de Identidade Civil (RIC) devem ser emitidos. As novas carteiras terão um chip e dispensarão os outros documentos. O comitê responsável pela emissão dos novos documentos foi definido na quinta-feira (5/8). O Instituto Nacional de Identificação (INI) não tem a data exato de quando o documento começará a ser distribuído, de acordo com informação da Agência Brasil.

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