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Homem é considerado inapto para ser investigador policial, por agressão

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca da Capital, que negou o mandado de segurança impetrado por Luiz Gustavo Bonatelli contra atos praticados pelo diretor da Academia de Polícia Civil (Acadepol) e pelo presidente da Comissão de Concurso da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, pelos quais recusaram sua posse no cargo de investigador policial.

Negado pedido de redução da pena-base a condenado por apropriação indébita previdenciária

O ministro Dias Toffoli negou a liminar para o empresário Edmundo Rocha Gorini que pretendia ver reduzida a pena-base fixada em sua condenação para o mínimo legal previsto de dois anos de reclusão. No Habeas Corpus (HC) 104902, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), ele afirma que foi condenado a três anos e quatro meses de reclusão pelo crime de apropriação indébita previdenciária, na forma continuada.

Servidores em greve, de Alta Floresta (MT), devem manter serviços essenciais

Os servidores municipais de Alta Floresta, no Mato Grosso, podem continuar em greve, mas devem mas devem impedir a paralisação total dos serviços essenciais. A determinação é consequência do indeferimento pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, do pedido de suspensão de liminar e de sentença apresentado pelo município contra decisão do tribunal de justiça mato-grossense nesse sentido.

Empresa é condenada em R$ 5 milhões por prática de trabalho escravo

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista da Construtora Lima Araújo Ltda, proprietária das fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió, e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) que condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5 milhões por prática de trabalho escravo em suas propriedades.

É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento para suspender exigibilidade do crédito tributário

É obrigatória a homologação expressa do pedido requerido ao programa de parcelamento fiscal (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O processo foi apreciado no âmbito da lei do recurso repetitivo.

Governo do DF tem de fornecer leite especial

O Distrito Federal tem de fornecer o suprimento alimentar Aminomed ou Neocate (leite especial) para um bebê com alergia severa. O fornecimento tem de ser feito na quantidade e regularidade necessárias ao tratamento, sob pena de multa diária de R$ 200. A decisão é da 3ª Vara da Fazenda do Distrito Federal, que utilizou a norma constitucional que diz que “é dever do Estado assegurar aos cidadãos o direito à saúde”.

Gravação de audiências torna o processo mais seguro

A primeira vítima entra sala e o escrivão indica em qual cadeira deve se sentar. O microfone é colocado na roupa, o servidor senta em frente ao computador e avisa a juíza que está tudo pronto. A juíza Giovana Furtado de Oliveira da 19ª Vara Criminal em São Paulo lê a descrição da cena de um crime que aconteceu em Peruíbe e pergunta para vítima se aconteceu daquela forma, o homem confirma e complementa com sua versão. Em menos de dez minutos, duas pessoas são ouvidas em uma carta precatória de um processo que tramita no litoral.

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