É indevida a cobrança de contribuição sindical rural quando não comprovada a notificação pessoal do devedor. Com esse fundamento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista da Federação da Agricultura do Estado do Paraná que não promovera a notificação necessária, mas pretendia o pagamento do tributo pelo contribuinte.
A tabeliã pública do Cartório do 6º Ofício de Notas de Teresina (PI) impetrou um Mandado de Segurança (MS 29192) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar ato do corregedor nacional de Justiça que incluiu a serventia na relação de vacância.
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou, por unanimidade, sentença de comarca do interior do Estado que condenou uma mulher em dois anos de reclusão, em regime aberto, por denunciação caluniosa, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário-mínimo.
Ex-empregado da DH Engenharia e Construção Civil Ltda., de 35 anos, que perdeu a mão esquerda em decorrência de um acidente ao manusear instrumento de trabalho no exercício da profissão de carpintaria, receberá pensão mensal até completar 65 anos. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que deu provimento ao recurso de revista do trabalhador, com base no artigo 950 do Código Civil.
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a liminar apresentada por Francisco das Chagas Rodrigues Alves em Reclamação (RCL 10602) contra o indeferimento do registro de sua candidatura a deputado estadual no Ceará, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A impugnação da candidatura de Francisco das Chagas foi o primeiro caso concreto examinado pelo TSE com base na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), e o ministro Joaquim Barbosa considerou “temerária” qualquer antecipação sobre a posição a ser adotada pelo STF sobre a matéria.
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão que restabeleceu a sentença de primeiro grau, acolheu embargos da empresa Brasil Telecom S.A. – Telepar para excluí-la do pagamento de indenização correspondente à “venda do carimbo” ou complementação de aposentadoria.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, compareceu nesta quinta-feira (9) à cerimônia de sanção da lei que moderniza a tramitação do agravo de instrumento, que a partir de agora passa a ser chamado apenas de agravo.
Os donos de cartórios judiciais do Paraná perderam uma batalha que vinham travando contra o Poder Judiciário. A partir de agora, as custas processuais terão de ser recolhidas por guia bancária, e não mais pagas diretamente ao escrivão, com o que a Justiça poderá fiscalizar a arrecadação e saber quanto, exatamente, os cartórios estão ganhando.
O auditório do Tribunal de Justiça deverá estar lotado nesta sexta-feira (10/9), a partir das 9h30min, para acompanhar a audiência pública promovida pela Comissão Especial do Senado Federal, que colhe sugestões de aprimoramento ao projeto de lei que trata do novo texto do Código de Processo Civil (CPC).
A 2ª Câmara de Direito Civil fixou em R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais devida pelo advogado Carlos Rodolpho Glavam Pinto da Luz a Glória Maria Roveda Miranda.
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