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Imbel não é obrigada a reintegrar empregado demitido sem justa causa

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aceitou os argumentos da Indústria de Material Bélico – Imbel e desconstituiu acórdão do Tribunal Regional da 3ª Região (MG), que havia declarado a nulidade em uma despedida sem justa causa de ex-empregado da empresa pública. Dessa forma se viu desobrigada a reintegrar o ex-funcionário.

Mantida aposentadoria especial a delegado acreano com comprovação de atividade de risco

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta quarta-feira (13), jurisprudência firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3817 para reafirmar que o inciso 1º, artigo 1º da  Lei Complementar (LC) nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo prevê que ao servidor policial é garantido o direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Biomédico pode concorrer a vaga de concurso do Exército destinada a farmacêutico bioquímico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os argumentos apresentados pela União em um recurso especial por meio do qual buscava manter a exigência de especialidade para participação em concurso público de admissão para formação de oficiais do Serviço de Saúde do Exército, realizado em 2007. A necessidade de formação específica em Análise Clínica, para farmacêuticos bioquímicos, foi considerada ilegal pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Suspensa análise sobre atribuição do MP para apurar desvios de verbas do Fundef

Pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (13) o julgamento sobre a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) ou estadual para apurar supostos desvios e irregularidades na aplicação dos recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) destinados ao município de Bento Fernandes, no Rio Grande do Norte.

De volta à prisão: justiça revoga prisão domiciliar de ex-dono da Parmalat

Um tribunal de recursos decidiu nesta terça-feira que Calisto Tanzi, fundador e ex-presidente da Parmalat, terá que voltar à cadeia, em vez de permanecer em prisão domiciliar, revelou o jornal de finanças “Wall Street Journal”, citando a agência Dow Jones. Tanzi, de 72 anos, foi sentenciado a dez anos de prisão em 2008 por um tribunal de primeira instância por sua participação na falência multibilionária do grupo de produtos de laticínios no início da década. A pena foi confirmada em maio passado.

Agentes da Abin não podem atuar como policiais

Nada impede que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sugira ao Departamento da Polícia Federal a investigação de um fato do qual seus agentes tomaram conhecimento nas apurações feitas dentro de seu limite de competência. Mas agentes da Abin não podem participar de investigações policiais em curso, nem praticar atos reservados a agentes policiais, como manipular e analisar diálogos captados por interceptações telefônicas.

Ministro Peluso discute controle constitucional com Corte francesa

Como parte de sua programação oficial em Paris, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, reuniu-se na última terça-feira (12) com o presidente do Conselho Constitucional da França, Jean Louis Debré. Na conversa, os dois presidentes procederam a uma análise comparativa do sistema de controle da constitucionalidade de cada país. Também fizeram uma avaliação dos regimentos internos de suas instituições e a forma de funcionamento de cada corte constitucional.

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