A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação proposta por um trabalhador temporário do Estado do Piauí, em que pedia o pagamento do FGTS e o reconhecimento do vínculo de emprego com o estado.
O casal Tarso Chagas, Terezinha Rodrigues e seus três filhos menores receberão R$ 1 mil cada um, em indenização por danos morais a ser paga por Laudair Pelicioli. Eles ajuizaram ação após o corte de energia elétrica e de água na casa onde moravam, de propriedade de Laudair e objeto de locação.
Um tribunal de recursos decidiu nesta terça-feira que Calisto Tanzi, fundador e ex-presidente da Parmalat, terá que voltar à cadeia, em vez de permanecer em prisão domiciliar, revelou o jornal de finanças “Wall Street Journal”, citando a agência Dow Jones. Tanzi, de 72 anos, foi sentenciado a dez anos de prisão em 2008 por um tribunal de primeira instância por sua participação na falência multibilionária do grupo de produtos de laticínios no início da década. A pena foi confirmada em maio passado.
Nada impede que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sugira ao Departamento da Polícia Federal a investigação de um fato do qual seus agentes tomaram conhecimento nas apurações feitas dentro de seu limite de competência. Mas agentes da Abin não podem participar de investigações policiais em curso, nem praticar atos reservados a agentes policiais, como manipular e analisar diálogos captados por interceptações telefônicas.
Como parte de sua programação oficial em Paris, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, reuniu-se na última terça-feira (12) com o presidente do Conselho Constitucional da França, Jean Louis Debré. Na conversa, os dois presidentes procederam a uma análise comparativa do sistema de controle da constitucionalidade de cada país. Também fizeram uma avaliação dos regimentos internos de suas instituições e a forma de funcionamento de cada corte constitucional.
Recurso fora do prazo exige uma justificativa. Se o motivo do atraso for o Dia do Servidor Público – 28 de outubro -, é necessário comprovar que não houve expediente no Tribunal Regional, e isso compete à parte que interpõe o recurso, pois se trata de uma data comemorativa, e não de feriado nacional. Por não atender a essas condições, a Volkswagen do Brasil Ltda. viu seu recurso ser negado no Tribunal Superior do Trabalho. Nem as tentativas de agravo e de embargos alteraram a decisão. Para a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), não há nada a reformar no acórdão da Primeira Turma, porque a decisão está em conformidade com a Súmula 385 do TST.
Não há responsabilidade objetiva do Estado que autorize indenização por danos decorrentes da inexistência de imóvel registrado em cartório, dado em garantia hipotecária de contrato. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve parcialmente sentença da Comarca de Curitibanos, que condenou João Batista de Anhaia por atropelar dois pedestres e fugir sem prestar ajuda. Uma das vítimas morreu e a outra sofreu lesões corporais.
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) não é parte legítima em ação de revisão de contrato de uso de patente. Por isso, a ação sobre o tema deve tramitar na Justiça comum estadual. O entendimento, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto do relator do recurso, ministro Sidnei Beneti.
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou a sentença da Comarca de Rio do Oeste que condenou Diamaju Agrícola Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4 mil, ao agricultor Francisco Berkenbrock.
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