01 setembro

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Justiça homologa acordo para pagamento de benefícios

O juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, titular da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo, homologou parcialmente o acordo celebrado entre o INSS, o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e o Ministério Público Federal referente ao recálculo dos benefícios previdenciários atingidos pelo julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a revisão dos benefícios concedidos antes das emendas constitucionais 20/98 e 41/2003 que modificaram o teto do Regime Geral de Previdência Social.

01 setembro

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Vista suspende julgamento de ação que discute retirada de parcela salarial de servidora

Posted by Rafael Dorval

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Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha suspendeu, nesta quarta-feira (31), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 594296, em que o governo do Estado de Minas Gerais se insurge contra decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O TJ-MG, confirmando sentença de primeiro grau, julgou ilegal a anulação de parcela integrante da remuneração de uma servidora, sem que lhe fosse dado o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (CF).

01 setembro

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Médico terceirizado obtém vínculo direto com instituição onde dava plantão

Posted by Rafael Dorval

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Instituto de Promoção Humana, de Porto Alegre (RS), e manteve decisão da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) que reconheceu a existência de vínculo de emprego de um médico plantonista diretamente com a instituição, mesmo depois da terceirização dos serviços médicos oferecidos. O fundamento do reconhecimento do vínculo foi o de que houve fraude à legislação trabalhista na terceirização da atividade-fim do instituto.

01 setembro

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Interrompido julgamento sobre pagamento de imposto de renda por sócios da Volvo

Posted by Rafael Dorval

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (31) a análise sobre a obrigatoriedade ou não de pagamento, por empresas da Volvo, de Imposto de Renda (IR) incidente sobre o lucro e dividendos da empresa distribuídos a sócios residentes ou domiciliados no exterior quanto ao ano-base de 1993.

01 setembro

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Em situações excepcionais, é possível interceptação telefônica em investigação de natureza civil

Posted by Rafael Dorval

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É possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que resguarde direitos ameaçados e o caso envolver indícios de conduta considerada criminosa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar habeas corpus preventivo em que o responsável pela execução da quebra de sigilo em uma empresa telefônica se recusou a cumprir determinação judicial para apurar incidente de natureza civil.

01 setembro

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Empresa é condenada por deixar funcionário ocioso

Posted by Rafael Dorval

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A Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa) foi condenada por assédio moral pela primeira instância da Justiça do Trabalho. A empresa deverá pagar indenização no valor de R$ 80 mil a um trabalhador por deixá-lo ocioso durante mais de três anos. Ele trabalhou na empresa por 36 anos. A decisão foi proferida no dia 15 de agosto pela juíza Lucy de Fátima Cruz Lago, da 1ª Vara do Trabalho de Vitória (ES).

01 setembro

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Rejeitada aplicação do princípio da insignificância a furto de bicicleta de R$ 500

Posted by Rafael Dorval

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a aplicação do princípio da insignificância a um caso de furto de bicicleta no valor de R$ 500. O réu ingressou com pedido no STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), que também havia afastado a aplicação do princípio. O pedido era que fosse restabelecida a sentença de primeiro grau, que rejeitou a acusação.

01 setembro

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Justiça de MS terá de analisar licença para obras em área de preservação

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) terá que analisar a validade da licença concedida pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) para a realização de obras em área de preservação permanente (APP) do rio Ivinhema. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

31 agosto

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Violação à propriedade industrial pode ser reconhecida sem quantificar danos

Posted by Rafael Dorval

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Em casos de violação de direito de propriedade industrial, ainda que não haja a mensuração exata dos danos, a ação de indenização pode ser acolhida se a prática ilícita tiver sido reconhecida – hipótese em que a apuração dos danos fica para a fase de liquidação da sentença. A decisão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), diz respeito a ação indenizatória contra empresa que importava e vendia, sem anuência, produtos usados de outra marca.

31 agosto

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Justiça reconhece dupla maternidade de lésbicas

Posted by Rafael Dorval

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A Justiça de São Paulo reconheceu a dupla maternidade requerida por Janaína Santarelli e Iara Brito. As duas deverão figurar como mães na certidão de nascimento da garota Kaylla Brito Santarelli, de três anos. Na sentença, a juíza Débora Ribeiro disse que “o importante para a criança é que tenha figuras significativas que exerçam as funções parentais, independente de suas opções sexuais”. Este é o terceito caso de dupla maternidade reconhecido pela Justiça brasileira, de acordo com informações da Folha de S. Paulo.

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