22 julho

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Má interpretação de lei afasta devolução em dobro de tarifas de água cobradas a mais

A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) não está obrigada a devolver em dobro as quantias cobradas a mais nas contas de água e esgoto de um shopping center. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cobrança indevida foi motivada por má interpretação da legislação estadual, o que afasta a aplicação da regra do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina a restituição em dobro quando o fornecedor não oferece justificativa plausível para a cobrança.

21 julho

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Condenado usa nova regra do CPP em pedido de HC

Posted by Rafael Dorval

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As recentes mudanças no Código de Processo Penal levaram um veterinário condenado a dois anos e oito meses de reclusão a recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra sua prisão, mesmo após a condenação.

21 julho

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TRT-RS julga 27% a mais do que recebe em processos

Posted by Rafael Dorval

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A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul julgou, entre maio e junho deste ano, 67.272 processos no primeiro grau. O desempenho é 7,7% superior ao do mesmo período do ano passado. Os dados fazem parte do levantamento estatístico da corte referente ao primeiro semestre.

21 julho

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Os riscos do totalitarismo regulatório

Posted by Rafael Dorval

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A vida em sociedade implica naturalmente restrições à liberdade. São inúmeros os exemplos colhidos do dia-a-dia: sinais de trânsito, limitações à construção e ao barulho etc. Trata-se apenas da conciliação da liberdade de cada um para propiciar a vida em comum, expressão mesmo do velho ditado popular de que “o seu direito começa onde o meu termina”.

21 julho

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INPI pode desconsiderar acordos de marcas coexistentes

Posted by Rafael Dorval

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Muito se discutiu no passado a respeito da aceitação ou não pelo Instituto Nacional da Propriedade Indústria – INPI de acordos de coexistência entre empresas cujas marcas são semelhantes e, teoricamente, poderiam ser confundidas no mercado. Tais acordos eram expressamente previstos nas Diretrizes de Análise de Marcas do INPI, instituídas na Resolução 51/97 daquele órgão. No entanto, em dezembro de 2010 o INPI editou novas diretrizes, sendo que uma das modificações foi a retirada de qualquer menção aos acordos de coexistência, o que promete dar o que falar, já que muitas empresas, nacionais ou internacionais, podem não mais conseguir registrar as suas marcas no Brasil.

21 julho

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PR pede ao STF eleições indiretas no Piauí

Posted by Rafael Dorval

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O Partido da República (PR) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que manteve a realização de eleições diretas suplementares para os cargos de prefeito e vice-prefeito em Luzilândia, no Piauí.

21 julho

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Aasp comemora dia do advogado com show e atrações

Posted by Rafael Dorval

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Para celebrar o Dia do Advogado, 11 de agosto (data da criação dos cursos jurídicos no Brasil), a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) organizou a Semana Cultural Solidária, que acontece de 8 a 12 de agosto na sede da Entidade (Rua Álvares Penteado, 151 – Centro).

21 julho

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Ato de grevistas não ofendeu família de Yeda Crusius

Posted by Rafael Dorval

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Foi lícita a manifestação promovida pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS Sindicato) em frente à casa da então governadora Yeda Crusius, em Porto Alegre, no dia 16 de julho de 2009, não ofendendo a moral dos seus netos. A conclusão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao aceitar a apelação do CPERS e de sua presidente, Rejane Silva de Oliveira, em julgamento nesta quarta-feira (20/7). Cabe recurso.

21 julho

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Ação coletiva não impediu radialista de propor ação individual

Posted by Rafael Dorval

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A Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas foi condenada ao pagamento de reajustes salariais e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS a um radialista que ajuizou reclamação trabalhista alegando que, depois de duas décadas de trabalho, entre 1984 e 2005, foi dispensado sem justa causa e sem receber devidamente as verbas rescisórias. A decisão foi mantida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

21 julho

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Dano moral: Turma do TST destaca critérios para indenização em processo de boia-fria

Posted by Rafael Dorval

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Tarifar a dor moral sofrida por um trabalhador na constância do contrato de trabalho é tema que denota muitas discussões entre os aplicadores do Direito. Afinal, definir quanto vale a moral, a honra e a dignidade do ser humano não é tarefa fácil. A busca por uma restauração justa e proporcional deve considerar, entre outros, o grau de culpa do autor do ato ilícito e a extensão do dano sofrido, sem abandonar a perspectiva econômica das partes envolvidas. Foi com base nessas premissas que a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 1 mil o valor da indenização por danos morais sofridos por uma trabalhadora rural paranaense.

Má interpretação de lei afasta devolução em dobro de tarifas de água cobradas a mais

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