Itália pode fixar teto de honorários advocatícios
O Tribunal de Justiça da União Europeia chancelou o sistema de cobrança de honorários advocatícios italiano. No país, cabe ao governo aprovar critérios para o pagamento pelos serviços prestados e fixar um teto, que só pode ser ultrapassado em casos excepcionais. Para a corte, não há nada nas regras italianas que prejudique a concorrência no setor e nem torne a advocacia italiana menos atrativa para advogados dos outros países da União Europeia.