Com muitas conciliações, o estado de Mato Grosso acabou com suas pendências de Requisição de Pequeno Valor que ainda tramitavam na Justiça. Só nessa quarta-feira (13/4) foram firmados três acordos em que cerca de R$ 3,8 milhões serão pagos a 600 servidores.
A Conta Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso passou a ser gerenciada pelo Banco do Brasil para seguir entendimento do Conselho Nacional de Justiça de que os depósitos judiciais devem ser feitos em bancos oficiais. A conta, que abrange cerca de 130 mil subcontas era gerenciada pelo Bradesco até a última sexta-feira (8/4).
Um grupo de pessoas portadoras de retinose pigmentar, que leva à perda progressiva da visão, vai poder fazer tratamento em Cuba. A decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a um Recurso Extraordinário da União contra a autorização que já tinha sido dada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O trabalho gráfico para fabricação e circulação de embalagens deve ser tributado pelo ICMS, e não pelo ISS. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que, em caráter liminar, suspendeu os efeitos do subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.
Confissão espontânea em caso de prisão em flagrante não configura atenuante de pena. O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou Habeas Corpus a A.J.V., condenado a reclusão de sete anos por tráfico de drogas. Ele foi preso em flagrante no dia 28 de maio de 2007 com seis toneladas de maconha.
Quase dois meses depois do Ministério Público de Pelotas (RS) propor à Justiça a adoção de um menino de quatro anos por um casal de união homoafetiva, a mãe biológica da criança foi ouvida pela juíza da Vara da Infância e Juventude, Maria do Carmo Braga. A audiência aconteceu na terça-feira (12/4), com as presenças do promotor da Infância e Juventude, José Olavo Passos, e de um defensor público. A mãe do menino afirmou que concorda com a adoção e quer que o filho fique com o casal homossexual.
Empresa que manipula a sua movimentação financeira em detrimento de seus credores pode ter desconsiderada sua personalidade jurídica. A tese foi aplicada pela 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para penhorar os bens de Roberto Giannetti da Fonseca, diretor da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), e de seu irmão, Marcos Giannetti da Fonseca, sócios-diretores da empresa Silex Trading. O valor corrigido da penhora é de R$ 6 milhões.
A Constituição de 1988 consagrou entre os direitos dos trabalhadores empregados (celetistas) a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (artigo 7º, VI). A mesma Constituição assegurou o mesmo direito aos servidores estatutários e empregados públicos, ou seja, a todos aqueles que trabalham, em caráter permanente, sob a égide da administração pública (artigo 37, XV).
Em 2010, a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina economizou R$ 34,3 mil em diárias ao fazer correições de modo presencial, semipresencial ou virtual. Com o resultado positivo, foi editado o Provimento CR 01/2011 instituindo a prática.
O Comitê Gestor Nacional do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (conhecido como e-Gestão) realiza, hoje (13) e amanhã, a primeira reunião de trabalho desde sua criação, em março deste ano, por iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O sistema é uma ferramenta cujo objetivo é fornecer à Justiça do Trabalho, em todos os níveis, informações atualizadas sobre a estrutura administrativa e a atividade judicante de primeiro e segundo graus.
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