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Força-tarefa nos EUA investiga execuções hipotecárias

O mercado de carteiras hipotecárias nos Estados Unidos está sendo investigado em uma operação conjunta dos 50 procuradores-gerais do país. Nesta terça-feira (19/10), o resultado negativo do pregão da bolsa de valores em Wall Street foi atribuído ao mau desempenho das ações de empresas do setor de construção e venda de imóveis, que têm sofrido quedas constantes desde que os procuradores decidiram “promover uma devassa” nas instituições financeiras que administram a concessão e execução de hipotecas.

Lei que dá ingresso por doação preocupa Hemorio

O Instituto Estadual de Hematologia Artur de Siqueira Cavalcanti (Hemorio) fez nesta quarta-feira (20/10) um alerta sobre os graves riscos de contaminações por doações de sangue estimuladas pela nova lei estadual, que presenteará com ingressos torcedores que fizerem a doação nos postos volantes que deverão ser instalados em estádios de futebol. A notícia é da Agência Brasil.

Hora extra não pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário dos servidores federais

É possível incluir os valores pagos a título de hora extra na base de cálculo do décimo terceiro salário dos servidores públicos federais? A questão foi debatida em um recurso especial pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ocasião, o Tribunal, seguindo a própria Lei n. 8.112/1990, entendeu que não, pois o adicional por prestação de serviço extraordinário não se enquadra no conceito de remuneração, base do cálculo do décimo terceiro.

Suspenso julgamento envolvendo base de cálculo de PIS/PASEP e Cofins sobre importações

Pedido de vista do ministro José Antonio Dias Toffoli interrompeu, nesta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 559937, em que a União questiona acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que considerou inconstitucional a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços.

Seccionais da OAB apoiam cadastro de inimigos

Os presidentes de Comissões de Defesa das Prerrogativas das 27 seccionais da OAB endossaram a proposta de criação do Cadastro Nacional de Violação das Prerrogativas do Advogado. O apoio ainda não determina a instituição da lista (já que ainda precisa ser votado no Pleno do Conselho Federal), mas demonstra a união de todas as seccionais para um posicionamento mais rígido com relação aos “inimigos da advocacia”.

Prefeito do Oeste é cassado em condenação por fraude em licitação

O prefeito de Santa Terezinha do Progresso, Itacir Detofol, foi condenado pela 1ª Câmara Criminal à perda do cargo e à inabilitação, por cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, em ação ajuizada pelo Ministério Público. A decisão inclui, ainda, a pena de três anos e quatro meses de prisão, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa.

Aberto pelo CNJ processo contra desembargador de Santa Catarina

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na terça-feira (19), abrir procedimento de controle administrativo para apurar supostas irregularidades que teriam sido praticadas pelo desembargador Carlos Prudêncio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O desembargador foi acusado de envolvimento com prostituição de menor e de tráfico de influência em benefício do escritório de advocacia do ex-desembargador Nestor da Silveira.

CNJ vai criar banco nacional de ações coletivas

O Conselho Nacional de Justiça vai criar um banco nacional de ações coletivas com o objetivo de racionalizar o julgamento desses processos e dar maior efetividade à prestação jurisdicional. O sistema vai reunir informações sobre processos coletivos em tramitação no país, como ações civis públicas e ações populares, relacionadas a temas como direito do consumidor, meio ambiente, saúde pública, patrimônio histórico e artístico entre outros. Um grupo de trabalho, coordenado pelo conselheiro do CNJ Felipe Locke Cavalcanti, é responsável pela iniciativa. Segundo o conselheiro, além de criar o banco de dados, o grupo vai propor, em parceria com os tribunais, medidas que garantam o julgamento mais célere desses litígios.

Fenaj e Fitert questionam no STF ausência de legislação sobre direito de resposta

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 9) no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a ausência de regulamentação legal do direito de resposta e da proteção da família brasileira quanto aos meios de comunicação em massa. Para as autoras, com a revogação da Lei de Imprensa pelo próprio Supremo, a regulação do direito ficou gravemente prejudicada.

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