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Empregado demitido em período eleitoral ganha indenização

Quando o empregado da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) foi demitido, sem justa causa, em 10/09/2004, faltavam menos de três meses para as eleições municipais de 03/10/2004. E de acordo com a legislação eleitoral (artigo 73, V, da Lei nº 9.504/97), os agentes públicos não podem demitir sem justa causa na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

Prazo para entrar com ação envolvendo Plano Collor II termina no dia 31

Quem tinha caderneta de poupança entre janeiro e fevereiro de 1991 – durante o Plano Collor 2 – tem até o final deste mês para entrar com ação pedindo a revisão da correção do saldo. O prazo é fruto de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que, em agosto de 2010, reduziu de 20 anos para 5 anos o tempo para os correntistas moverem ações sobre a correção das cadernetas.

PC do B questiona lei baiana que permite a ascensão de servidores ao cargo de auditor sem concurso público

O Partido Comunista do Brasil (PC do B) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4541 com objetivo de suspender, em caráter liminar, a vigência dos artigos 57 e 58 da Lei Complementar (LC) nº 5/1991 do estado da Bahia. Esses dispositivos permitiram a ascensão dos ocupantes dos cargos de auditor jurídico e auditor de Controle Externo, não concursados, à função de “auditor”, com direito de substituir conselheiros do Tribunal de Contas daquele estado (TCE-BA).

Decisões do CNJ em 2010 mostram atuação firme no combate a irregularidades

Criado em 2004 e instalado em junho de 2005 para garantir o controle e a transparência administrativa e processual dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerrou os trabalhos de 2010 com bons resultados. Neste ano, além de dar continuidade aos projetos de ampliação do acesso à Justiça e aperfeiçoamento dos serviços jurisdicionais, o Conselho atuou de forma decisiva no que se refere a punições de juízes. Muitos deles foram afastados por suspeita de fraudes, aposentados compulsoriamente por irregularidades e condenados após a apuração de denúncias de improbidade administrativa.

Battisti poderá ser extraditado se decreto presidencial contrariar tratado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a analisar o processo de Extradição (Ext 1085) do italiano Cesare Battisti no próximo mês, quando terminam as férias coletivas dos ministros da Corte. Durante entrevista coletiva concedida nesta tarde (18), no Rio de Janeiro, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, afirmou que caberá ao Tribunal examinar se a permanência de Battisti no Brasil, como determinou o governo federal, está de acordo com os termos do tratado. “Se o Supremo Tribunal Federal decidir que não está nos termos do tratado, ele vai ter que ser extraditado”, afirmou.

Presidente do STF afirma que experiência do Judiciário brasileiro tem importância mundial

Na tarde desta terça-feira (18), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, disse a jornalistas que a escolha do Brasil para sediar o II Congresso Mundial de Cortes Constitucionais demonstra um reconhecimento claro da importância que o país tem nas relações internacionais. Peluso concedeu a entrevista coletiva no Rio de Janeiro (RJ), onde se realizou o congresso.

Conheça o gênio imobiliário de Protógenes Queiroz, delegado afastado da PF

O delegado afastado da Polícia Federal, Protógenes Queiroz, que no próximo dia 1º de fevereiro inicia carreira como deputado federal em Brasília, revelou em seus 50 anos de vida um talento extraordinário para acumular riqueza. Em 10 anos de carreira como delegado da Polícia Federal, onde fez jus a um salário médio de R$ 14 mil, como ele mesmo revelou em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o delegado acumulou um patrimônio que, segundo ele próprio declarou ao Tribunal Superior Eleitoral, inclui nada menos do que sete imóveis. Embora a relação de bens declarados ao TSE some apenas R$ 834 mil, somente um dos imóveis constantes da lista — uma casa no Mirante de Camboinhas, em Niterói — segundo especialistas do setor imobiliário vale mais de R$ 1 milhão.

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