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Turma mantém nulidade de redução de adicional de periculosidade

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista da Norpel Pelotização do Norte S. A. contra decisão da Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES) que a condenou ao pagamento, a um eletricista, do valor integral do adicional de periculosidade, reduzido por meio de acordo coletivo. A Turma, à unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Maurício Godinho Delgado, no sentido de que o adicional decorre de medida de saúde e segurança do trabalho e, portanto, trata-se de direito indisponível, não sujeito a flexibilização por negociação coletiva.

Concedida liberdade para estrangeira com HIV condenada por tráfico

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a liberdade para uma estrangeira de 21 anos, mãe de dois filhos, todos portadores de HIV, condenada a dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto. Ela permaneceu presa por todo o processo, desde o flagrante no aeroporto de Brasília, em junho de 2008, quando tentou embarcar com cinco quilos de cocaína para a África do Sul.

A restituição do IR e o estelionato praticado pelo Fisco

Por Raul Haidar

À procura da verdadeira e única JUSTIÇA TRIBUTÁRIA deparamo-nos com inúmeras situações em que o contribuinte brasileiro é vítima da espoliação, da mentira, do engodo, enfim de verdadeiro estelionato. Como qualquer dos leitores sabe que o conceito básico de justiça é dar a cada um o que é seu. Mas nós brasileiros estamos dando mais do que devemos e recebendo bem menos do que temos direito.

OAB lança campanha para valorizar os honorários

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, anunciou durante a cerimônia de encerramento da Conferência dos Advogados de Pernambuco, o lançamento da Campanha Nacional pela Valorização dos Honorários dos Advogados. A OAB atuará como assistente nos processos em que os advogados pedem reforma da decisão na parte em que se discute o valor fixados de honorário advocatício.

Sindicato dos trabalhadores do Metrô-SP é multado em R$50 mil por greve em 2006

O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários de São Paulo terá que pagar R$ 50mil de multa em consequência de uma paralisação de 24h realizada em 2006. A maioria dos ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a greve foi abusiva, mas reduziu de R$ 100mil para R$ 50mil o valor da multa por descumprimento de determinação judicial – no caso, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que impôs limites mínimos de circulação das linhas do metrô em diferentes horários. O relator na SDC foi o ministro Fernando Eizo Ono.

Condenada por crime de incêndio em residência pede liberdade ao Supremo

O Supremo Tribunal Federal recebeu Habeas Corpus (HC 110712), com pedido de liminar, em favor de J.G.M. Ela foi condenada à pena de 10 anos de reclusão em regime inicialmente fechado e 90 dias-multa pela prática do crime de incêndio em residência com resultado lesão corporal de natureza grave (artigo 250, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” c/c artigo 258, primeira parte, todos do Código Penal).

Bancária obtém reconhecimento de direito a descanso antes jornada extra

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Unibanco – União de Bancos Brasileiros a pagar como horas extras o intervalo de 15 minutos de descanso antes do início da jornada extraordinária que havia sido negado a ex-empregada da empresa. O direito está previsto no artigo 384 da CLT como forma de proteção especial às mulheres trabalhadoras.

Governador de TO questiona leis que regulam subsídio de defensores e procuradores

O governador de Tocantins, José Wilson Siqueira Campos, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4667), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as Leis Complementares Estaduais 66 e 67 de 2010. Tais normas vinculam, em percentuais, o salário de toda a carreira da Defensoria Pública e da Procuradoria do estado ao subsídio mensal dos ministros da Suprema Corte.

SDI-1 decide que auxílio-doença comum não garante estabilidade provisória

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o empregado que recebe auxílio-doença comum não tem direito à estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Essa norma, que trata dos benefícios da Previdência Social, assegura ao trabalhador estabilidade no emprego pelo período mínimo de 12 meses após o fim do auxílio-doença acidentário, seja por motivo de acidente de trabalho, seja por doença profissional.

Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação via “Plenário Virtual”, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 607107, apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais, em que se discute a aplicação da pena de suspensão da habilitação imposta a um motorista profissional, em razão de homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veículo automotor. O relator do recurso é o ministro Joaquim Barbosa.

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