A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Lages, que condenou o advogado Gibrail Dib Antunes ao pagamento de R$ 25,2 mil, a título de indenização por danos materiais, a Afonso Floriani e Iranita Lehmkuhl Floriani.
A Justiça do Rio condenou a companhia aérea United Airlines a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil para o ator Selton Mello. A decisão é de 20 de outubro e cabe recurso. O ator entrou com a ação após seu voo para o Canadá, em 2009, ser cancelado e sua bagagem ter sido extraviada. A notícia é do portal Folha.com.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator de Reclamação que questiona decisão da Justiça do estado de São Paulo que teria declarado, de forma indevida, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que trata do direito sucessório de companheiro ou companheira.
É possível retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) decorrente de valores pagos em cumprimento a decisão judicial, ainda que não tenha sido determinada por sentença de mérito. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou como repetitivo um recurso interposto pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que há necessidade de dilação probatória para se poder proceder à alteração do prenome de uma jovem que o considera um tanto comum (Terezinha). Dessa forma, os ministros anularam decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a fim de que se possibilite essa produção de provas.
A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo vai julgar o pedido de suspeição feito por Fábio Luiz Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contra a juíza Luciana Novaroski Ferreira Alves de Oliveira, da 2ª Vara Cível de São Paulo. Ele alega que a juíza já tinha uma pré-concepção de julgamento ao decidir sobre o pedido de indenização por danos morais na ação movida contra a revista Veja, da Editora Abril, e Alexandre Paes dos Santos.
O Tribunal de Justiça decretou a perda da função pública do professor Vilmar Pedro Abreu. O docente da rede estadual de ensino no município de Ituporanga assediava suas alunas com propostas sexuais, oferecendo-lhes boas notas em troca. Vilmar, em sua defesa, disse que a alegada prática dos atos já recebera a devida investigação por parte da Administração Pública, e que nada ficou comprovado.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação com pedido de indenização por danos morais e materiais proposta pela mãe de um estagiário que morreu de forma trágica em acidente de trabalho.
A Companhia de Bebidas das Américas (AmBev) assinou um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se comprometendo a interromper a venda das garrafas de 630 mililitros da marca Skol no Rio de Janeiro e da marca Bohemia no Rio Grande do Sul.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu reclamação de um consumidor que teve o nome inscrito em cadastro de devedores em razão da devolução de cheques emitidos após o encerramento da conta bancária. O autor alega que os cheques foram furtados.
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