26 abril

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2ª Turma determina depósito de FGTS a trabalhador que recebe auxílio-doença

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Ducal – Materiais de Construção deve depositar os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de um trabalhador que após sofrer um acidente foi afastado do trabalho. O recolhimento do beneficio foi suspenso pela empresa, sob o argumento de que o trabalhador recebia auxílio-doença pela Previdência.

26 abril

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Vale terá de declarar no Brasil lucro de coligadas

Posted by Rafael Dorval

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Os lucros de empresa controlada ou coligada auferidos no exterior devem ser declarados no Brasil. Com esse entendimento, a 3ª Turma Especializada do Tribunal Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, negou recurso da Companhia Vale do Rio Doce que questiona a constitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-34, de 2001.

26 abril

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Assistente social pode atuar em projeto do TJ gaúcho

Posted by Rafael Dorval

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Foi considerada ilegal a resolução que impedia os assistentes sociais de atuar junto ao Projeto Depoimento Sem Dano (DSD), iniciativa idealizada pela Justiça gaúcha e adotada em outros estados, que objetiva fazer de forma diferenciada a oitiva de crianças e adolescentes, geralmente, em processos de abuso sexual. O Mandado de Segurança foi levado à Justiça Federal pela Procuradoria-Geral do Estado, a pedido do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A decisão, da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, é do dia 15 de abril.

26 abril

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4ª Turma reformula decisão que exigia ratificação de termos de recurso

Posted by Rafael Dorval

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A Petróleo Brasileiro S. A. – Petrobras conseguiu reverter decisão que havia considerado fora do prazo recurso ordinário em que ela se defendia da condenação subsidiária pelas verbas trabalhistas de um empregado potiguar. O trabalhador foi contratado por uma empresa terceirizada de engenharia de equipamentos. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Petrobrás interpôs o recurso no tempo certo.

26 abril

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Atividade extraclasse está incluída no salário-base do professor, decide 8ª Turma

Posted by Rafael Dorval

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A Sociedade Porvir Científico – Centro Universitário La Salle, conseguiu o reconhecimento pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que é indevido o pagamento de horas-atividade a um professor contratado pela instituição. Para a Oitava Turma, que reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região), as atividades extraclasse têm sua remuneração incluída no salário-base do professor.

26 abril

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Banco terá que devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização

Posted by Rafael Dorval

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O Banco da Amazônia (Basa) terá que restituir a um cliente de Minas Gerais os valores que ele havia aplicado em fundo de investimento e que foram redirecionados sem sua autorização para outro fundo, gerido pelo Banco Santos. O dinheiro ficou bloqueado depois que o Banco Central decretou intervenção na segunda instituição.

26 abril

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Local de hospedagem do site define competência para ação por calúnia em blog jornalístico

Posted by Rafael Dorval

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgamento de crimes cometidos em blogs jornalísticos na internet é definida pelo lugar de onde partiu o ato delituoso, ou seja, onde se encontra a sede do provedor do site. Na falta de regulamentação legal sobre crimes virtuais no Brasil, os ministros fundamentaram a decisão na jurisprudência da Corte. O entendimento foi unânime.

25 abril

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RS deve indenizar homem torturado na ditadura

Posted by Rafael Dorval

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de R$ 200 mil, por danos morais, a torturado durante o regime militar. O julgamento do recurso de apelação aconteceu no dia 20 de abril. Participaram do julgamento os desembargadores Romeu Marques Ribeiro Filho, Isabel Dias de Almeida e Jorge Luiz Lopes do Canto (relator). Cabe recurso.

25 abril

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SDI-1: Sindicato pode requerer horas extras na condição de substituto processual

Posted by Rafael Dorval

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que sindicato dos trabalhadores tem legitimidade para requerer horas extras em favor dos filiados, na condição de substituto processual, que ocorre quando o substituto (sindicato) age em nome próprio na defesa de interesse material de pessoas (sindicalizados) que não figuram formalmente na relação processual.

25 abril

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Ministra nega HC para condenados presos com 230 quilos de maconha

Posted by Rafael Dorval

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A ministra Cármen Lúcia negou seguimento a Habeas Corpus (HC 107913) ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) por Valdenir e Valdemar Rodrigues Padilha, condenados a 9 anos e 11 meses de reclusão, em Joinvile (SC), por tráfico e associação para o tráfico de drogas. Presos com 230 quilos de maconha, eles pediam para aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença. De acordo com o advogado, a prisão de seus clientes antes do trânsito em julgado seria uma antecipação da pena, uma afronta aos princípios constitucionais da não culpabilidade e da dignidade da pessoa humana. Ainda de acordo com o...

2ª Turma determina depósito de FGTS a trabalhador que recebe auxílio-doença

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