O prazo final para o trabalhador reclamar na Justiça (prescrição) o descumprimento de norma interna da empresa é parcial, ou seja, devem ser considerados os cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação trabalhista. Isso se não houver alterações nas normas contratuais.
A 2ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da 3ª Vara Cível da Capital, e determinou que a Unimed (Cooperativa de Trabalho Médico) forneça uma prótese importada para a realização de cirurgia ortopédica em Valdelina Silva da Luz. A paciente ajuizou ação em 2008, ante a negativa da cooperativa, da qual é segurada, de fornecer o material com marca especificada, prescrito por seu médico.
A Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça, em agravo de instrumento relatado pelo desembargador substituto Luiz Fernando Boller, indeferiu pretensão formulada pela empresa J. Malucelli Energia S/A e manteve determinação da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), legitimando a exigência de estudo de impacto ambiental como condição para a instalação da Usina Hidrelétrica de Portão, entre os municípios de São José do Cerrito e Campo Belo do Sul.
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria relatada pelo desembargador Eládio Torret Rocha, confirmou sentença da Comarca de Itapema que negou indenização por danos morais à Cooperativa de Trabalhadores Autônomos de Serviços Gerais de Santa Catarina – Coopersita -, pleiteada contra Silvana Santana.
O Consórcio Regional de Saúde do Hospital Lenoir Vargas Ferreira terá que indenizar a família de Marisa Diesel da Silva em R$ 210 mil. Ela morreu em 1999 de pneumonia não tratada, por diagnóstico equivocado de pedra na vesícula. A Câmara Regional Especial de Chapecó reformou a decisão da Comarca de Chapecó na ação por danos morais, e reconheceu o erro no atendimento à paciente por três vezes antes de sua internação e posterior falecimento.
Ao sancionar o projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos no país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a lei é uma revolução em termo ambientais e que simboliza a vitória dos catadores de lixo.
Sob a rubrica de investimento em tecnologia e perícia para melhorar a qualidade da prova científica, a Polícia Federal adquiriu novos equipamentos que ajudarão no esquema de proteção para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Um robô que detona bombas a distância com jato d’água, um traje antifragmentos para proteger os peritos que desmontam artefatos explosivos e uma tenda para evitar detonações por meio de uma espuma especial fazem parte dos equipamentos dos três novos veículos do Grupo Antibombas da PF. A notícia é da Agência Brasil.
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, na sessão plenária desta segunda-feira (2/8), que serão convertidas em resolução apenas as decisões administrativas nas hipóteses em que o plenário assim determinar em proposta feita por relator do processo. A proposta altera o parágrafo 3º do artigo 25 do Regimento Interno do Tribunal.
Um menino quase foi jogado no lixo por sua mãe, moradora de rua e viciada em drogas, quando tinha menos de um mês de nascido. Ao se deparar com aquela situação, um catador de sucatas convenceu a mulher a entregar a criança, juntamente com a bolsa de roupas e a certidão de nascimento, para que ele cuidasse. Quando o menor já estava com dois anos, o avô resolveu adotar legalmente o garoto. Porém, sua realidade paupérrima, colocou uma barreira para que o pedido fosse deferido integralmente pelo juiz.
A partir dessa segunda-feira (2/8) até o próximo de 27 de agosto, os senadores poderão apresentar emendas à proposta do novo Código de Processo Civil. O prazo consta do calendário de tramitação do Projeto de Lei do Senado 166/2010, divulgado pela presidência do Senado.
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