28 fevereiro

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SDI-1 afasta prescrição total em pedido de declaração de reconhecimento de vínculo

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, decidiu que no caso de cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória na mesma ação, somente o pedido condenatório está sujeito aos prazos prescricionais previstos no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. O recurso analisado foi de um ex-empregado que havia prestado serviço entre 1966 e 1975 para a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE no Rio Grande do Sul contratado pela empresa SADE Sul Americana de Eletrificação S/A.

28 fevereiro

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Juros de mora em ação de complemento de DPVAT incidem a partir da citação

Posted by Rafael Dorval

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Em ações de complementação de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), os juros moratórios incidem a partir da citação. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou procedente reclamação de uma seguradora contra uma segurada.

28 fevereiro

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Cooperação internacional não autoriza restrição de bens sem permissão do STJ

Posted by Rafael Dorval

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A determinação de sequestro de bens e bloqueio de ativos não pode se basear em mero pedido de cooperação jurídica internacional. A medida exige a concessão, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de exequatur a carta rogatória expedida por estado estrangeiro. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal, afastou restrições impostas a pessoas suspeitas de envolvimento em golpe de US$ 80 milhões na Suíça.

28 fevereiro

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TJ-RS nega recurso de empresa citada em reportagem

Posted by Rafael Dorval

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A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou os pedidos de empresas citadas de forma equivocada na reportagem da RBS-TV “A farra das diárias não acabou”. Os desembargadores foram unânimes em reconhecer que, apesar do equívoco, não houve abuso no direito de informar, nem menção explícita de que as empresas estavam envolvidas na “farra” — vereadores que faziam turismo com dinheiro público. A decisão é do dia 25 de janeiro. Cabe recurso.

28 fevereiro

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Aposentadoria compulsória não pode ser punição máxima

Posted by Rafael Dorval

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O Poder Judiciário brasileiro vem passando por uma intensa catarse acerca de sua legitimidade democrática, o que certamente terá resultado positivo para toda a coletividade.

28 fevereiro

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Philip Morris é condenada a aumentar indenização a trabalhador humilhado pelo chefe

Posted by Rafael Dorval

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A Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a aumentar de R$ 6 mil para R$ 30 mil o valor de indenização paga a empregado vítima de dano moral. O trabalhador conta que em reuniões da empresa, e na presença de vários colegas, era chamado de incompetente e criticado pelo seu serviço, qualificado como um “lixo”.

28 fevereiro

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CDC não se aplica em contrato de financiamento a indústria de grande porte

Posted by Rafael Dorval

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O artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que pessoa jurídica seja equiparada a consumidor quando ficar comprovada sua vulnerabilidade. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse entendimento é uma tendência nova na jurisprudência, que passou a ver as empresas não apenas como consumidoras finais de um produto ou serviço para aplicação do CDC.

28 fevereiro

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Agrovale é condenada a pagar horas de trajeto a vigilante

Posted by Rafael Dorval

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Agrovale – Agroindústrias do Vale do São Francisco S/A de pagamento das horas gastas por um vigilante entre a portaria da empresa e o local de trabalho (horas in itinere). A Turma afastou o enquadramento do vigia como trabalhador rural e a aplicação das convenções coletivas dessa categoria alegadas pela empresa, que não consideravam o tempo de percurso até a portaria como horas in itinere.

28 fevereiro

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Devolvida à Justiça Federal ação que discute direito de férias de juíza do trabalho

Posted by Rafael Dorval

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Não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, em sede de ação originária, matéria que não diga respeito a toda a magistratura. Com esse entendimento, o ministro do STF José Antonio Dias Toffoli determinou o retorno à origem, na Justiça Federal de Santa Catarina, da Ação Originária (AO) 1688, em que uma juíza substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) reclama o direito de “ter suas férias regulamentares aferidas por exercício, sem necessidade de averiguação ou formação de período aquisitivo”.

28 fevereiro

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Novo projeto retira mudanças polêmicas em novo CPC

Posted by Rafael Dorval

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Enquanto tramita na Câmara dos Deputados, sob críticas, projeto do novo Código de Processo Civil feito pela comissão de juristas nomeada pelo Senado e já aprovado na casa, uma nova proposta pretende apaziguar os ânimos ao aproveitar as novidades, mas excluir itens que geram divergências. O Projeto de Lei 2.963/2011, do deputado Miro Teixeira, foi apresentado em dezembro do ano passado e, neste mês, direcionado à comissão especial da Câmara que avalia os projetos relacionados ao tema, inclusive o PL 166/2010, do Senado.

SDI-1 afasta prescrição total em pedido de declaração de reconhecimento de vínculo

Juros de mora em ação de complemento de DPVAT incidem a partir da citação

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