12 janeiro

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MP-MG contesta decisão do TJ sobre regime semiaberto para condenado por tráfico

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 13168, em que pede a concessão de liminar para suspender decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), que teria violado a Súmula Vinculante nº 10 da Suprema Corte, ao permitir a um condenado por tráfico de drogas iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.

12 janeiro

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Juízes federais estão retaliando a OAB, diz Ophir

Posted by Rafael Dorval

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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, afirmou que a Associação de Juízes Federais está retaliando a OAB por esta ter “a ousadia de marcar um ato cívico” para apoiar a atuação do Conselho Nacional de Justiça. “Os próprios juízes estão dizendo que não há liberdade de manifestação”, reclama Cavalcanti.

12 janeiro

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Presidente Dilma veta criação da profissão de catador

Posted by Rafael Dorval

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O projeto de lei que pretendia regulamentar as profissões de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel foi vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff, nesta terça-feira (10/1). O senador Paulo Paim (PT-RS), autor da proposta, justificando-a como forma de “resgatar do anonimato enorme contingente de trabalhadores, reconhecendo-lhes o mínimo de dignidade e direitos”.

12 janeiro

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Prazo para interpor embargos na ação de execução fiscal é de 30 dias

Posted by Rafael Dorval

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Na ação de execução fiscal, o executado tem prazo para interpor embargos de 30, e não de cinco dias. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que julgou intempestivos os embargos interpostos depois dos cinco dias previstos no artigo 884 da CLT pela Indústria e Comércio de Bebidas Conquista Ltda., em ação de cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública.

12 janeiro

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Município de Fortaleza pode tomar posse de área destinada a camelódromo

Posted by Rafael Dorval

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu liminar que impedia a imissão provisória do município de Fortaleza na posse de terreno destinado ao reordenamento do comércio ambulante na área central da cidade. O imóvel é alvo de uma ação de desapropriação movida contra um particular.

11 janeiro

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Distribuidora farmacêutica é absolvida de indenizar empregado revistado de cueca

Posted by Rafael Dorval

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Um trabalhador que ficava só de cueca enquanto o encarregado da empresa realizava vistoria visual para certificar que não havia desvio de não será indenizado por danos morais, como pretendia. Por maioria, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu excluir da condenação o pagamento da indenização, conforme voto do ministro Fernando Eizo Ono. O relator do caso considerou justificável o tipo de revista íntima por que passavam os funcionários da Distribuidora Farmacêutica Panarello, de Pernambuco, por levar em conta que a empresa comercializava medicamentos de venda controlada (com substâncias entorpecentes e psicotrópicas) e havia necessidade de controle rigoroso da saída desses produtos do estabelecimento.

11 janeiro

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Granja é condenada por não contratar candidata obesa

Posted by Rafael Dorval

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A Dagranja Agroindustrial Ltda., do Paraná, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma candidata a emprego rejeitada por ser obesa – condição física considerada pela empresa incompatível com as atividades do setor de produção, onde os empregados trabalham em pé. Os embargos da granja não foram conhecidos pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a condenação.

11 janeiro

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Juízes pedem que OAB seja fiscalizada pelo CNJ

Posted by Rafael Dorval

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A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota sugerindo que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja fiscalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A associação está reagindo à convocação do presidente da OAB, Ophir Cavalcante, a um ato público em defesa das atribuições do Conselho Nacional de Justiça para processar e julgar questões ético-disciplinares envolvendo magistrados, marcado para o próximo dia 31.

11 janeiro

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HC de servidor público acusado de tráfico é distribuído

Posted by Rafael Dorval

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, determinou a distribuição do Habeas Corpus (HC 111868) impetrado pela defesa de F.R.G.A., servidor público municipal que responde a ação penal por tráfico de entorpecentes. Os advogados pedem liminar para revogar a prisão preventiva do acusado. O presidente não encontrou, no caso, situação que justificasse a atuação da Presidência e a superação da Súmula nº 691 do STF.

11 janeiro

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Arquivado HC de acusado de estelionato preso por revelia

Posted by Rafael Dorval

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, aplicou o enunciado da Súmula 691 da própria Corte para negar seguimento (arquivar) ao Habeas Corpus (HC) 111882, em que o comerciante A.E., preso preventivamente desde outubro passado por ordem do Justiça de Pomerode (SC) sob acusação do crime de estelionato, pedia liminar para ser solto imediatamente. No mérito, ele pleiteava o direito de responder em liberdade à ação penal em trâmite naquela comarca.

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