16 novembro

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Comprador de carros com vícios de fabricação consegue substituição e danos morais

A Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda. e a Lyon Comércio e Serviços Automotivos terão de dar um novo veículo ao comprador de um Peugeot 206 Soleil, ano 2000, que ainda receberá R$ 10 mil por danos morais. O carro apresentou diversos defeitos e chegou a ser trocado, mas o novo automóvel também apresentou defeitos graves. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

16 novembro

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Matéria decidida por juiz incompetente só pode ser reapreciada se não prejudicar réu

Posted by Rafael Dorval

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver dois empresários acusados de fraude a licitação por elevação arbitrária de preços e onerosidade injustamente excessiva da proposta. Os empresários haviam sido absolvidos pela Justiça estadual, em sentença transitada em julgado em 12 de junho de 2002, mas foram condenados a três anos de reclusão em nova ação, referente aos mesmos fatos, dessa vez proposta no âmbito da Justiça federal.

16 novembro

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Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro

Posted by Rafael Dorval

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O único imóvel da família, se estiver desocupado, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar a pretensão de um recorrente de São Paulo que desejava ver desconstituída a penhora sobre apartamento pertencente a ele e sua mulher.

16 novembro

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Nos litígios envolvendo cartão de crédito, o cliente quase sempre tem razão e direito a indenização por dano moral

Posted by Rafael Dorval

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Seguro e prático para o consumidor e para o comerciante, o cartão de crédito caiu no gosto do brasileiro. Segundo estimativa da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), este ano o número de cartões em circulação no país deverá atingir a marca de 149 milhões, com faturamento de R$ 26 bilhões. Mas, quando a praticidade de pagamento e controle das contas dá lugar ao transtorno, por erro ou má-fé, o Poder Judiciário é acionado. Nas disputas travadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na maioria dos casos, a vitória é do consumidor.

12 novembro

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Interdição de cervejaria de Laguna que não respeita sossego alheio

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento ao agravo de instrumento interposto por um condomínio de Laguna para determinar a interdição da Cervejaria Kzebre, bar e restaurante instalado em área vizinha, até que o estabelecimento elabore e coloque em prática projeto de isolamento acústico em suas instalações.

12 novembro

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Condenado a pena em regime semiaberto pode apelar em liberdade

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de um policial militar condenado a cumprir pena em regime semiaberto. Seguindo voto da relatora, ministra Laurita Vaz, a Quinta Turma reconheceu que negar ao acusado o direito de apelar em liberdade constituiria constrangimento ilegal.

12 novembro

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Credor de débito trabalhista pode executar devedor falecido fora do inventário

Posted by Rafael Dorval

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A habilitação do credor em processo de inventário do devedor falecido não é obrigatória, sendo apenas uma das opções disponíveis. Por isso, é possível o seguimento de execução de crédito trabalhista, inclusive com penhora de bens do morto. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

12 novembro

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Motociclista receberá R$ 76 mil de construtora por acidente na BR-101

Posted by Rafael Dorval

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A falta de sinalização durante as obras de duplicação da BR-101, em Palhoça, resultou na condenação da Construtora Andrade Gutierrez ao pagamento de R$ 76 mil, em benefício do motociclista Francisco Rodrigues Queiroz Neto. O valor foi confirmado pela 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, que reformou a sentença apenas para isentar a empresa do pagamento de danos materiais e lucros cessantes.

12 novembro

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Portador do HIV acusa humilhação mas não comprova ofensa moral

Posted by Rafael Dorval

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A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Sombrio, que negou indenização por danos morais a um paciente acometido pelo vírus HIV. Ele alegou ter sido humilhado e constrangido durante atendimento médico de que necessitou no Hospital Dom Joaquim, naquela cidade.

12 novembro

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Falta de ciência a órgãos fiscalizadores de PAD sobre ato de improbidade não anula demissão

Posted by Rafael Dorval

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A mera irregularidade de procedimento em processo administrativo disciplinar (PAD) não é suficiente para anular a punição aplicada pela comissão processante. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mandado de segurança impetrado por uma ex-servidora, analista tributária da Receita Federal, contra ato de demissão do Ministro da Fazenda. Ela foi acusada de improbidade administrativa.

Comprador de carros com vícios de fabricação consegue substituição e danos morais

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