30 setembro

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Processos sobre crime de falsa identidade nos juizados especiais criminais são suspensos

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu cautelarmente todos os processos que tratam do crime de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal) em trâmite nos juizados especiais criminais. A decisão vale até o julgamento do mérito da reclamação ajuizada por Hugo Barbosa da Silva Filho contra decisão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

30 setembro

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Webjet e Anac têm dez dias para dar informações

Posted by Rafael Dorval

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O Ministério Público Federal do Distrito Federal instaurou inquérito civil público para apurar as causas e as responsabilidades dos atrasos e cancelamentos de voos da Webjet Linhas Aéreas. Segundo balanço da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), veiculado pelo portal G1, 12 dos 29 voos da Webjet previstos das 0h até as 9h desta terça-feira (28/9), em todo o país, tiveram problemas de atraso ou cancelamento.

30 setembro

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SDI-1 decide sobre sucessão trabalhista em cartório

Posted by Rafael Dorval

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Só há sucessão de empregadores, em cartório, se o sucessor aproveitar os empregados do titular sucedido. Não basta, portanto, a simples transferência da unidade econômica de um titular para outro. Esta foi a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de ex-empregado de cartório em Londrina (PR) que pretendia obter o reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento de verbas rescisórias provenientes da despedida imotivada.

30 setembro

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É legal a prisão em flagrante baseada em testemunho exclusivo de PMs

Posted by Rafael Dorval

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Para o auto de prisão em flagrante ser válido não é necessário constar testemunhos civis. Ou seja, é legal a prisão em flagrante embasada no testemunho exclusivo de policiais militares. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

30 setembro

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Justiça entrega 25% das cotas de jornal

Posted by Rafael Dorval

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A briga entre os sócios do jornal O ValeParaibano, de São José dos Campos (SP), teve mais um capítulo na Justiça. Desta vez, a 1ª Vara Cível do município acatou o pedido de adjudicação de 25% das cotas sociais de Ferdiando Salerno para pagamento de dívida pessoal no valor de R$ 900 mil a Aquilino Lovato Junior e Raul Benedito Lovato. Com a sentença, os Lovato, que haviam sido excluídos da sociedade, se tornaram sócios majoritários da empresa, com mais de 60% do capital social. Cabe recurso.

30 setembro

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Contrato para demolição de estádio olímpico em Goiânia é tema de ação no STF

Posted by Rafael Dorval

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A Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender decisão judicial que ordena a renovação de contrato para a conclusão das obras de demolição do Estádio Olímpico e construção do Centro de Excelência, em Goiânia.

30 setembro

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Ação contesta decisão do TJ-RS que modifica abrangência de plano de saúde

Posted by Rafael Dorval

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A Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda. (Unimed), com sede em Lajeado (RS), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 10671, com pedido de liminar, para anular decisão que modifica a abrangência do plano-referência de assistência à saúde. O acórdão contestado foi proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

30 setembro

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Acidente da Air France é homicídio culposo, decide Justiça francesa

Posted by Rafael Dorval

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A queda da aeronave da Air France é um caso que envolve homicídio culposo. Na última terça-feira (27/9), o Tribunal de Grande Instância de Var, na França, determinou o pagamento de uma indenização de cerca de 40 mil euros para a família de uma aeromoça franco-portuguesa que morreu no acidente.

30 setembro

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Supremo mantém decisão que impediu empresa de utilizar créditos presumidos de IPI

Posted by Rafael Dorval

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu um Recurso Extraordinário (RE 566819) no qual a empresa Jofran Embalagens Ltda., de Lajeado (RS), pretendia cassar decisão judicial que a impediu de utilizar créditos presumidos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A maioria dos ministros votou contra a pretensão da empresa, vencido o ministro Cezar Peluso.

30 setembro

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Terceira Turma decide prescrição de direitos de trabalhador rural

Posted by Rafael Dorval

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De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a regra da prescrição quinquenal para pretensões de trabalhadores rurais, prevista na Emenda Constitucional nº 28 de 2000, não pode retroagir para prejudicar os empregados. Do contrário, haveria desrespeito ao comando de outro dispositivo constitucional (artigo 5º, XXXVI), segundo o qual a lei não pode prejudicar um direito já adquirido.

Processos sobre crime de falsa identidade nos juizados especiais criminais são suspensos

Webjet e Anac têm dez dias para dar informações

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