Para a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional do crime de estelionato contra a Previdência Social começa a correr a partir do pagamento da última parcela do benefício previdenciário. A decisão unânime ocorreu no julgamento do Habeas Corpus impetrado por uma mulher que pedia a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.
A juíza de Direito Rosali Terezinha Chiamenti Libardi, da Comarca de Estância Velha, na Região Metropolitana de Porto Alegre, julgou improcedente a Ação Civil Pública proposta pela Colônia de Pescadores Z-5 contra União dos Trabalhadores em Resíduos Especiais e Saneamento Ambiental (Utresa), Curtume Paquetá Ltda., Gelita do Brasil S/A, Curtume Kern Mattes Ltda e PSA Indústria de Papel S/A. Cabe recurso da sentença, proferida nessa terça-feira (3/5), ao Tribunal de Justiça.
O prefeito de Taquaral (SP), Petronílio José Vilela, foi absolvido do crime de responsabilidade pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Os ministros aplicaram o princípio da insignificância. Ele foi acusado de usar equipamentos da prefeitura para fazer serviços de terraplanagem no terreno de sua casa.
A incidência do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) em importação feita no contexto do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias (Fundap) vai ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal com Repercussão Geral.
“O meio universitário deve ser utilizado também para questionamentos de ideias e atitudes, incluindo-se aí os métodos de ensino utilizados pelos mestres.” A frase foi usada pelo juiz Álvaro Luiz Chan Jorge, do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga, no Distrito Federal, ao julgar improcedente ação proposta por professor da Universidade de Brasília contra três alunos que fizeram manifestação durante uma aula. Cabe recurso.
A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Rondônia determinou a redução da burocracia e dos custos do processo de casamento civil. No Provimento 7/2011, o corregedor, desembargador Paulo Kiyochi Mori, desobriga os nubentes (noivos) a publicarem editais em jornais e os libera para afixar os proclamas no mural do cartório e publicá-los no Diário da Justiça Eletrônico de graça.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um registrador público do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de fazer duas certidões de nascimento da mesma pessoa, com informações diferentes e falsas. Os registros foram feitos em um período de quatro dias no mesmo cartório, no mesmo livro, na mesma folha e com o mesmo número, tendo a mesma pessoa como declarante.
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o Hipermercado Carrefour ao pagamento de indenização por dano moral a um homem que foi confundido com um eventual assaltante e submetido à revista pessoal em via pública, enquanto realizava pesquisa de preços para a Petrobras. A decisão manteve a condenação, reformando a sentença no que se refere ao valor. O TJ-RS decidiu aumentar a indenização para R$ 7 mil.
Universidades públicas federais podem cobrar por cursos de pós-graduação latu sensu. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu que cursos de especialização e aperfeiçoamento não são atividades de ensino regular, como a graduação e a pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), que, por determinação constitucional, devem ser gratuitos.
Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negaram, por unanimidade, Habeas Corpus para D.B.C.N., acusado pela prática de homicídio duplamente qualificado, crime ocorrido em Floresta (PE) em 1993. A defesa questionou a citação do acusado por edital, mas os ministros confirmaram que o fato dele estar foragido justificaria a citação por esse meio.
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