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Quarta Turma: gratificação da CEF está relacionada à jornada, não à função

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a Caixa Econômica Federal não tem obrigação de pagar gratificação de função com valor vinculado ao exercício de jornada de trabalho de oito horas diárias aos empregados com jornada de seis horas. Como destacou a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, a gratificação não está vinculada à função, e sim à jornada de trabalho.

STJ suspende processos em juizados especiais sobre aplicação da taxa de juros em caso de abusividade

Estão suspensos todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos casos de constatação de abusividade na cobrança de juros pactuados entres as partes. A determinação é do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma reclamação apresentada pelo Banco Bradesco contra uma decisão da Terceira Câmara Recursal do Mato Grosso, que teria fixado juros de forma distinta do permitido pela jurisprudência do Tribunal.

Pleno e Órgão Especial têm pautas extensas na sessão desta quarta-feira

 

O Pleno do Tribunal de Justiça realiza sua segunda sessão administrativa do mês de maio nesta quarta-feira (18/5), às 9 horas, no auditório do Anexo do Tribunal de Justiça. Em pauta, a promoção, pelo critério de antiguidade, ao cargo de desembargador, vago com a aposentadoria do desembargador João Eduardo Souza Varella. Na pauta consta ainda a remoção, pelo critério de merecimento, para as comarcas da Capital (cargo de 3º juiz especial) e de Tubarão (juiz de direito da Vara da Fazenda Pública).

Promotor do TPI pede prisão de Muammar Khadafi

O promotor-chefe do Tribunal Penal Internacional, Luis Moreno-Ocampo, pediu nesta segunda-feira (16/5) a emissão de um mandado de prisão contra o líder líbio, Muammar Khadafi, e dois de seus colaboradores por crimes contra a humanidade. Moreno-Ocampo disse que Khadafi, seu filho, Saif Al-Islam, e o chefe da inteligência líbia, Abdullah Al-Sanussi, carregam a maior parte da responsabilidade por “amplos e sistemáticos ataques” contra civis. Os juízes do TPI terão ainda de decidir se emitem ou não os mandados de prisão. A notícia é da Agência Brasil.

Empresa aérea deve indenizar família de piloto

A empresa de transporte aéreo tem obrigação de indenizar a família de piloto morto em um acidente de trabalho. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou ao caso princípios da Convenção de Varsóvia, que teve origem na capital da Polônia, durante a Conferência Internacional de Direito Privado Aéreo, em 1929. O documento unificou regras relativas ao transporte aéreo internacional.

Não é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido

O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer se a ação foi proposta, inicialmente, de forma correta. Se o devedor já se encontrava falecido no ajuizamento da ação de execução, a cobrança deveria ter sido já apresentada contra o espólio, e não contra ele. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a hipótese leva à extinção do processo, por ilegitimidade passiva.

Servidores participam de curso para elaboração de projetos de convênios

  A Academia Judicial iniciou nesta segunda-feira (16/5), estendendo-se até amanhã (17), o curso “Elaboração e Análise de Projetos e Planos de Trabalho de Convênios”, destinado a servidores das Diretorias de Material e Patrimônio e de Orçamento e Finanças, Auditoria Interna, Direção-Geral Administrativa, Direção-Geral Judiciária (Secretaria do Conselho Gestor), bem como de outros setores.

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