23 maio

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Rejeitada denúncia contra magistrados e advogados por suposta calúnia cometida em defesa

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou denúncia do Ministério Público Federal contra magistrados e advogados pela suposta prática do crime de calúnia e declarou extinta a punição por injúria. Os ministros concluíram que não houve a intenção de ofender necessária para configurar a calúnia e aplicou à injúria o prazo da pretensão punitiva previsto no antigo Código Penal de 1940.

23 maio

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Hotéis devem pagar direitos autorais quando tiverem tevê ou rádio nos quartos

Posted by Rafael Dorval

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Hotéis que tenham rádios, televisões ou aparelhos semelhantes instalados em seus quartos devem recolher direitos autorais para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O entendimento foi adotado pela maioria dos ministros da Segunda Seção em recurso movido pelo Ecad contra um hotel de Porto Alegre (RS).

23 maio

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Recolhimento de contribuição sindical não atinge inativos

Posted by Rafael Dorval

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O desconto e recolhimento da contribuição sindical compulsória dos inativos não são legítimos. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso especial interposto pela Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS).

23 maio

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AGU deve defender ordem constitucional

Posted by Rafael Dorval

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Em seu artigo, “O futuro da AGU” (Conjur: 28.04.2011), o consultor-geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, assinala: “O futuro da advocacia pública está para ser imaginado (…) Qual a advocacia? De Estado, de Governo, do interesse público? Quem os define?” Aqui, creio, já tateamos no campo da praxiologia, que teoriza sobre a “atividade eficaz,” a prática mais apropriada, em vez de abordagem imaginária ou de adventos fantásticos. Tais discussões, que permeiam o Direito e sua operacionalidade, se não conduzidas objetivamente, engendram discrepâncias e desconforto, como adverte Baudrillard: “Liberado de toda funcionalidade, o pensamento se torna de novo livre, para não levar a lugar algum, para ser a efetuação triunfal do nada!” Godoy o sabe, pois já traçou a anatomia do “desencanto jurídico” em Monteiro Lobato.

23 maio

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PM que adulterou multas condenado por falsidade ideológica no mundo virtual

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou condenação imposta na comarca da Capital ao subtenente José Francisco da Silva, que, na condição de comandante do pelotão da Polícia Militar no município de Doutor Pedrinho, no Vale do Itajaí, promoveu alterações ao inserir multas no sistema informatizado Detranet. O réu, segundo denúncia do Ministério Público, ora substituía o código da infração por outro menos gravoso e oneroso, ora simplesmente anulava a notificação através de códigos que reportavam para “rua inexistente” ou “placa que não confere”.

23 maio

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Alarme falso em saída de loja gera R$ 5 mil de danos morais a cliente

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Laguna para condenar a Marisa Lojas Varejistas Ltda. ao pagamento de indenização a cliente Adriana de Souza Vieira Neves, por conta do falso disparo do sistema antifurtos da loja. Ela receberá R$ 5 mil, a título de danos morais. O fato ocorreu em 5 de agosto de 2007, no momento em que Adriana saía do estabelecimento comercial com suas compras já quitadas. Ao passar pela porta, o alarme disparou.

23 maio

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Médico que derrubou poste na Via Expressa ressarcirá Celesc em R$ 8 mil

Posted by Rafael Dorval

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A 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou decisão da comarca da Capital, que havia condenado o médico Roger Azevedo de Otero a ressarcir em R$ 8.611 a Celesc Distribuição S/A, por ter derrubado um poste de luz da distribuidora. De acordo com os autos, na manhã de 8 de outubro de 2005, Roger dirigia pela Via Expressa, que liga a região continental à Ilha de Santa Catarina, quando colidiu com a haste de cimento.

23 maio

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Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra

Posted by Rafael Dorval

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que busca responsabilizá-la pela fragilidade de uma obra realizada em 1982. O colegiado manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) que, ao analisar a apelação do proprietário do imóvel, afastou a prescrição.

23 maio

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Ambev é condenada por registro errado

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Um trabalhador da Ambev, na região serrana de Santa Catarina, será indenizado por dano moral. A Justiça catarinense condenou a empresa por manipular o registro de horas trabalhadas. Na sentença, a juíza Patrícia Pereira de Sant’Anna constata que há tempos a Vara de Lages (SC) recebe ações alegando o mesmo problema, o de que a ré manipula e frauda os registros do ponto eletrônico com objetivo de explorar o trabalhador.

23 maio

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Ceará é condenado por morte de detento em presídio

Posted by Rafael Dorval

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O estado do Ceará terá que indenizar em R$ 30 mil os familiares de um detento assassinado na Cadeia Pública de Crateús, que fica a 337 km de Fortaleza, em julho de 2002. Cabe recurso. A decisão é do juiz Joaquim Vieira Cavalcante Neto, da 4ª Vara da Fazenda Pública. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Rejeitada denúncia contra magistrados e advogados por suposta calúnia cometida em defesa

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