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Dorval Advogados Associados - Itajaí > Notícias (Page 348)
15 dezembro
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Diferenças estruturais impedem enquadramento de empregado de cooperativa como bancário

Posted by Rafael Dorval
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Cooperativas de crédito e instituições bancárias e financeiras, embora se assemelhem no tocante à necessidade de autorização prévia para funcionamento pelo Banco Central (artigo 18, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.595/64, que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional) são distintas em estrutura e funcionamento/operacionalidade. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Confederação Interestadual de Cooperativas Ligadas ao Sicredi e do Banco Cooperativo Sicredi S.A. (Bansicredi) e reformou decisão que determinou o enquadramento como bancário de um empregado de cooperativa.

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15 dezembro
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Supremo invalida decreto presidencial de desapropriação de fazenda em SE

Posted by Rafael Dorval
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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (8 votos a 1) invalidou decreto presidencial de 27 de maio de 2005, que declarou de interesse social para fins de reforma agrária a “Fazenda Tingui”, com 1.980 hectares, localizada nos Municípios de Malhador, Santa Rosa de Lima e Riachuelo, no Estado de Sergipe. A decisão ocorreu no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 25493, retomado com a apresentação do voto-vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

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15 dezembro
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Ministro determina que análise do Orçamento 2012 leve em consideração anexo sobre Judiciário

Posted by Rafael Dorval
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O ministro Luiz Fux, relator do Mandado de Segurança (MS 30896) impetrado pelo Sindjus/DF contra a decisão governamental de cortar da proposta orçamentária para 2012 as verbas destinadas ao reajuste salarial dos membros e servidores do Poder Judicário, oficiou às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal  para que considerem como parte integrante do projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro do próximo ano o anexo enviado pela Presidência da República.

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15 dezembro
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Demitido por justa causa não recebe férias proporcionais com um terço

Posted by Rafael Dorval
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O empregado dispensado por justa causa não tem direito a receber do empregador o pagamento de férias proporcionais mais um terço. Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT ) e na Súmula 171, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou a empresa Conservas Oderich S.A. de pagar a verba rescisória a um ex-funcionário, demitido por faltar reiterada e injustificadamente ao serviço.

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15 dezembro
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STJ reduz indenização em favor de mulher apontada como prostituta em reportagem

Posted by Rafael Dorval
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o montante de indenização devido pelo Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) a uma mulher apontada como prostituta em programa exibido pela rede em agosto de 1998. A Terceira Turma fixou o valor em R$ 60 mil, diferentemente do que havia sido estabelecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que vinculou o montante devido ao valor de 180 salários mínimos.

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15 dezembro
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Trabalhadora será indenizada porque ex-empregador reteve carteira de trabalho

Posted by Rafael Dorval
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A Autômatos Industrial terá que pagar R$2 mil de indenização por danos morais porque demorou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de ex-empregada após a rescisão do contrato. Com base em voto do ministro José Roberto Freire Pimenta (foto), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da empresa contra a indenização.

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15 dezembro
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Adiado julgamento sobre contagem de tempo para aposentadoria proporcional

Posted by Rafael Dorval
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Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quarta-feira (14), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650851, em que se discute se ocupante de função gratificada em câmara municipal faz jus à contagem de tempo para aposentadoria proporcional, antes de ter completado dez anos de exercício efetivo no serviço público.

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15 dezembro
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STF libera candidatura de Jader Barbalho

Posted by Rafael Dorval
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O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou nesta quarta-feira (14) o registro de candidatura do político Jader Barbalho. No ano passado, Barbalho concorreu a uma cadeira do Senado pelo Pará com o registro de candidatura cassado. Ele foi o segundo candidato mais votado em seu Estado. A decisão desta tarde foi tomada pelo Plenário da Corte ao acolher requerimento apresentado pelo político, que pediu a aplicação de dispositivo do Regimento Interno do STF que prevê o voto de qualidade do presidente da Corte em casos de empate que decorra de ausência de ministro em virtude de vaga ou licença médica. A regra está prevista na alínea “b” do inciso IX do artigo 13 do Regimento Interno*.

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