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Empresário estrangeiro condenado por fraudes ao sistema financeiro continuará preso

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao empresário israelense Doron Mukamal. Ele foi condenado por crime contra o sistema financeiro, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro (por 12 vezes). Mukamal seria um dos líderes de uma organização criminosa internacional. Com a decisão, ele deverá aguardar preso o trânsito em julgado da condenação.

MP 507 pode atrapalhar trabalho dos advogados

Depois das notícias de que servidores da Receita Federal quebraram o sigilo fiscal de integrantes do PSDB, inclusive do vice-presidente do partido Eduardo Jorge, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou medida provisória que pune com maior rigor esse tipo de violação. Publicada nesta quarta-feira (6/10) no Diário Oficial, a Medida Provisória 507, impõe novas regras que podem atrapalhar o trabalho dos advogados.

Plenário suspende lei catarinense sobre gratificação de servidores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos do artigo 3º da Lei catarinense nº 15.215/2010, que prevê a “gratificação de retribuição pelo êxito judicial e pelo incremento efetivo da cobrança da dívida ativa do Estado”. Esta gratificação beneficia servidores da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Administração e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina. A liminar deferida seguiu o voto da relatora, ministra Ellen Gracie, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4433.

Governo prepara MP que aumenta punição em casos de quebra de sigilo

O governo editou terça-feira (5) uma medida provisória (MP) que pune com mais rigor o funcionário da Receita Federal que acessar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização para isso. A partir de ontem (6), com a publicação da MP, o servidor que emprestar sua senha de acesso ao cadastro do Imposto de Renda para outra pessoa ou acessar os dados sem autorização será demitido por justa causa. “O funcionário vai pensar duas vezes antes de emprestar a senha para alguém”, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Aprovados em concurso do TRF-1 pedem suspensão de decisão do CNJ que altera ordem de nomeação

Um grupo de sete candidatos aprovados em concurso realizado em 2007 para preenchimento de vagas de analista judiciário no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) apresentou Mandado de Segurança (MS 29314), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou dispositivo de resolução daquele tribunal, regulamentando os meios para o preenchimento de vagas.

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