A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença da Comarca da Capital, para condenar o Banco do Estado de Santa Catarina S/A – Besc ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil, em benefício de Aloísio de Oliveira.
Por meio de uma Reclamação (Rcl 10776), dois empresários paranaenses pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de uma ação trabalhista que, segundo eles, deve ser considerada prescrita.
A Iesde Brasil S. A. e Iesde Paraná – Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional Ltda. foram condenadas ao pagamento de adicional de 40% sobre o salário a um radialista que exercia funções acumuladas na empresa. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso empresarial, ficando assim mantida a condenação imposta pelo Tribunal Regional paranaense.
O juiz Alexandre Karazawa Takaschima, da Coordenadoria de Execução Penal, Infância e Juventude (Cepij), acompanhou na tarde desta segunda-feira (18/10), na Comarca de Itajaí, a colocação das cinco primeiras tornozeleiras eletrônicas que vão servir para monitorar, experimentalmente, presos no regime semiaberto em Santa Catarina.
Dispositivos da Lei Complementar 39/2002, do estado do Pará, relativos a oficiais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros no Regime Geral de Previdência dos Servidores estaduais, são alvos de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4473) é a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais.
A Telemig Celular terá de pagar indenização a uma operadora de telemarketing por ter restringido de forma exagerada o uso do toalete pela funcionária. A decisão foi da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), que negou provimento ao recurso de embargos da empresa.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus e de trancamento da ação penal a um acusado de integrar a milícia carioca conhecida como “Liga da Justiça”. Ele alegou estar sofrendo constrangimento ilegal com a manutenção da sua prisão e haver falta de motivação da denúncia que resultou na abertura da ação penal contra ele. O acusado argumenta que não existem indícios suficientes que autorizam o recebimento da denúncia.
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da Comarca de São Joaquim, que havia condenado Feltrin Importadora de Sementes Ltda. ao pagamento de indenização aos produtores rurais Paulo Sérgio Andrade, Antônio Carlos, Renato Pagani de Arruda e Johannis Nocolaas Van Kempen.
Com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e do ministro Gilmar Mendes, a 84ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza analisou, em 15 e 16 de outubro, estudos comparativos e teóricos sobre Justiça Constitucional e Estado Democrático de Direito. Entre os relatórios discutidos, destacam-se documentos sobre o papel da oposição no regime democrático, as normas constitucionais sobre a criação e o funcionamento dos partidos políticos, critérios político-constitucionais para avaliação de eleições e o acesso individual à justiça constitucional. Integrantes das subcomissões sobre Eleições Democráticas e Instituições Democráticas também relataram suas últimas pesquisas.
Xingamentos e humilhações no ambiente de trabalho renderam a um vendedor de assinaturas do jornal Zero Hora uma indenização correspondente a 20 salários-mínimos por danos morais. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo de instrumento da RBS – Zero Hora Editora jornalística S.A. manteve a condenação que havia sido imposta na instância anterior.
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