30 novembro

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Engenheiro pede suspensão de processo em que é acusado de comércio ilegal de fumo entre Brasil e Paraguai

O engenheiro brasileiro residente no Paraguai R.F.S. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 106332, no qual pede, liminarmente, a superação dos obstáculos da Súmula 691 do STF para permitir que seja suspenso, até o julgamento de mérito deste HC, ação penal em curso contra ele na Justiça Federal em Porto Alegre. Pesa contra ele a acusação de integrar uma rede de facilitação do comércio ilegal de fumo e cigarros entre Brasil e Paraguai.

30 novembro

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Vítima de choque elétrico ganha indenização por danos estético, moral e material

Posted by Rafael Dorval

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A Justiça do Trabalho condenou o Condomínio Agropecuário Euclides Dornelle a indenizar trabalhador vítima de acidente com rede elétrica de alta-tensão por danos moral e estético, com pagamentos no valor total de R$ 100 mil, além de pensão vitalícia por dano material.

30 novembro

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Justiça garante liberdade de imprensa em Tatuí

Posted by Rafael Dorval

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É assegurado à imprensa o direito à crítica e à opinião em questões que dividem a sociedade. A decisão é do Colégio Recursal de Itapetininga, que, por dois votos a um, deu provimento ao recurso do Jornal Integração, de Tatuí. O veículo e o jornalista José Reiner Fernandes, diretor do semanário, foram alvos de uma ação indenizatória movida por Henrique Autran Dourado, diretor da Associação dos Amigos do Conservatório de Tatuí.

30 novembro

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Declarada atribuição do MP paraense para atuar em caso de emissão de cheque sem fundo

Posted by Rafael Dorval

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa aplicou a Súmula 521 do Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a atribuição do Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) para atuar em um caso de estelionato, praticado em Belém (PA), mediante depósito de um cheque sem fundos para pagamento de um carro adquirido no Maranhão.

30 novembro

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Decadência frustra rescisória do MPT que alegou conluio em ação de R$ 11 milhões

Posted by Rafael Dorval

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O prazo para o Ministério Público do Trabalho propor ação rescisória começa a fluir no momento em que ele toma ciência dos fatos e documentos que possam levar a concluir por ocorrência de fraude em reclamação trabalhista. Por descuidar deste aspecto, o MPT de Mato Grosso do Sul (24ª Região) teve seu recurso ordinário em ação rescisória rejeitado pela Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

30 novembro

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Suspensa decisão que impugnou reajuste tarifário praticado pela CPFL

Posted by Rafael Dorval

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu o reajuste tarifário praticado pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para o ano de 2009. O reajuste foi suspenso pelo juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Campinas e a decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Para a unanimidade dos ministros, a simples correção monetária da tarifa pode não ser suficiente para os investimentos necessários à boa prestação do serviço público.

30 novembro

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Empresa não pode ser obrigada a adotar turno ininterrupto de revezamento

Posted by Rafael Dorval

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De acordo com a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador não precisa adotar o sistema de turno ininterrupto de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, mesmo que a empresa funcione ininterruptamente por 24 horas, se os empregados são contratados com jornada fixa de oito horas diárias.

30 novembro

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Confederação questiona incentivos fiscais oferecidos por Pernambuco e Maranhão

Posted by Rafael Dorval

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar leis estaduais que instituem benefícios fiscais para atrair empresas a se instalarem em seus territórios e para ampliar o volume de operações de importação em seus portos. Desta vez, a CNTM contesta a constitucionalidade de leis de Pernambuco e do Maranhão. Leis semelhantes do Paraná e de Santa Catarina já são objeto de ADIs no Supremo (ADIs 4493 e 4494).

30 novembro

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Não cabe cobrança de diferença de ICMS na aquisição de insumos de outros estados por empresas da construção civil

Posted by Rafael Dorval

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o estado de Pernambuco não pode cobrar da Construtora OAS Ltda. a diferença das alíquotas interestaduais e internas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativa à aquisição de materiais em outras unidades da federação, para utilização como insumos na construção civil em obra realizada no estado.

30 novembro

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Mantida pronúncia, prisão e julgamento de recurso contrário a João Arcanjo Ribeiro

Posted by Rafael Dorval

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da defesa de João Arcanjo Ribeiro contra decisões de pronúncia e prisão contrárias ao réu. A defesa alegava haver, respectivamente, excesso de linguagem, ausência de fundamentação e pendência de definição sobre a suspeição do julgador do recurso. Ribeiro será submetido a julgamento popular, acusado de ter sido o mentor de homicídio ocorrido em 2002.

Engenheiro pede suspensão de processo em que é acusado de comércio ilegal de fumo entre Brasil e Paraguai

Vítima de choque elétrico ganha indenização por danos estético, moral e material

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Mantida pronúncia, prisão e julgamento de recurso contrário a João Arcanjo Ribeiro

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