A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 5 mil para R$ 50 mil o valor da indenização devida a paciente que sofreu uma série de transtornos decorrentes de erro médico cometido em cirurgia. O hospital e o médico ortopedista responsáveis devem compensar a paciente por danos morais.
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira, o Habeas Corpus (HC) 107534, impetrado em favor do policial E.V.R., preso preventivamente há 482 dias em operação realizada pela Polícia Federal. A investigação envolvia suposta quadrilha acusada de operar jogo ilegal de azar com exploração de máquinas caça-níqueis de uso proibido e importadas clandestinamente.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento [arquivou] ao Habeas Corpus (HC) 108448, impetrado pelo advogado C.A.A., com pedido de liminar, para responder em liberdade ação penal a que responde. Ele foi denunciado pela suposta prática do crime de apropriação indébita qualificada (artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, Código Penal) porque teria se apropriado, indevida e dolosamente, de quantia referente ao pagamento de benefícios previdenciários atrasados devidos a sua cliente.
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em sua última sessão, o processo que deu origem à alteração da redação da Súmula 291, que trata da indenização em caso de supressão de horas extras. Ao aplicar a nova redação da Súmula nº 291, a SDI-1 deu provimento aos embargos de um empregado da Caixa Econômica Federal que pedia indenização pela supressão de horas extras prestadas com habitualidade.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na sessão de hoje (9) a decisão liminar do ministro Celso de Mello, que suspendeu o decreto de prisão preventiva dos investigados na Operação Minotauro, na qual a Polícia Federal desbaratou um suposto esquema de corrupção e descaminho que envolvia um auditor fiscal da Receita Federal. A.M.S.N., A.S.L., O.D.R. e J.Z.T. são acusados dos crimes de formação de quadrilha, peculato, corrupção ativa qualificada e violação do sigilo funcional.
Um servidor da Secretaria de Saúde do Distrito Federal obteve redução da condenação de 13 anos e quatro meses para 12 anos pelo homicídio da ex-companheira e porte ilegal de armas. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) fixou a pena-base muito acima do mínimo, devendo ser reduzida.
A Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, mais conhecida como Igreja Mórmon, recebeu decisão desfavorável da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho em recurso de revista no qual defendia não ter havido discriminação na dispensa de trabalhador que perdeu a visão. Para a Turma, houve relação entre a despedida do trabalhador e o fato de ele ter ficado cego, configurando-se ato discriminatório a sua demissão.
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, por unanimidade de votos, confirmou sentença da comarca de Indaial que julgou improcedente o pedido formulado por Rogério Roncato contra a Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda. – Uniasselvi.
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam, por unanimidade, pedido de Extradição (Ext) 1212 feito pelo Governo dos Estados Unidos da América contra Terry Lee Haber. Os fatos delituosos atribuídos ao extraditando correspondem no Brasil aos crimes de quadrilha ou bando e de violação de direitos de autor de programa de computador.
Fatos que isoladamente não configuram ato de improbidade administrativa podem, ao serem somados, caracterizar a violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, atraindo a incidência do artigo 11 da Lei 8.429/92. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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