A Justiça paulista cassou, definitivamente, a validade das carteirinhas emitidas pelo STB (Student Travel Bureau), para concessão do benefício da meia-entrada estudantil nas salas de cinema. Agora, a reforma do julgamento só é possível com recurso aos tribunais superiores em Brasília.
Por maioria, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu que o abatimento dos valores correspondentes às horas extras já pagas ao trabalhador deve levar em conta todo o período não prescrito do contrato (ainda no prazo para ser reivindicado na Justiça). Não devendo, assim, ser calculado mês a mês, forma que seria mais favorável ao empregado.
Os serviços do Foro Central de Porto Alegre teve de ser evacuado às 14h50 desta segunda-feira (13/12). Os servidores que estavam no local sentiram tremores na estrutura do prédio. Houve quem apontasse para ruídos que teriam vindo do alto, em referência às obras que estão sendo feitas no telhado para a reforma do sistema de refrigeração.
A comprovação da união estável é o único requisito para casais homossexuais para declação de Imposto de Renda em 2011. Uma vez atendido, parceiros do mesmo sexo poderão usar o programa gerador de Imposto de Renda sem nenhum problema.
O sistema Judiciário brasileiro oferece estímulos que favorecem o aumento das causas. A constatação é de uma equipe multidisciplinar da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), que pesquisou, a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as causas da morosidade na Justiça em âmbito estadual. O estudo, que será apresentado nesta segunda-feira (13/12), também apontou que parte considerável do volume de ações é consequência do uso instrumental da Justiça e que nem sempre a falta de produtividade dos tribunais é sinônimo de falta de recursos.
A 1ª Câmara Criminal negou pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de Oidivo Leonam Johnson Pereira, contra decisão que decretou sua prisão preventiva. Ele foi denunciado pela suposta prática de crimes fiscais – exigia valores de transportadores de mercadorias para deixar de lançar ou cobrar tributos. A pena vai de três a oito anos de reclusão.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representado pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 222) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do município de Cuiabá (MT) que restringiu ao período da manhã o trabalho de entrega de correspondências (cartas, boletos bancários, contas a pagar e similares) pelos carteiros. A lei também atinge os trabalhadores que distribuem panfletos e folders nas ruas.
O artigo 3º do Código Civil de 2002 enumera aqueles que são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. No inciso I, refere-se aos menores de 16 anos. O mesmo Código, no artigo 198, I, determina que o prazo prescricional não deva correr para aqueles referidos no artigo 3º.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu liminar que havia paralisado os procedimentos para a compra de ventiladores pulmonares destinados a equipar os hospitais públicos do Distrito Federal. Segundo a Secretaria de Saúde do DF, os novos equipamentos permitirão que sejam criados, de imediato, mais 67 leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs).
Usar o salário mínimo profissional como base de cálculo para o adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, observando o teor da súmula do STF, o adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo. Com esse posicionamento, a Terceira Turma reformou decisão que determinava ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo o pagamento do adicional com base no salário mínimo profissional.
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