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SDI-2 nega pedido de gestante que buscava reintegração após a estabilidade

Por não haver dano irreparável a uma ex-funcionária gestante, o Banco Itaú conseguiu reverter tutela antecipada que concedeu a reintegração da empregada. A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST negou provimento ao recurso ordinário da empregada e manteve acórdão do Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas/SP).

Rio Grande do Norte não pode cobrar ICMS sobre valor referente à reserva de demanda de energia contratada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve liminar que impediu o estado do Rio Grande do Norte de cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o valor referente à reserva de demanda de energia elétrica contratada. A decisão é do presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha.

STJ restabelece pena alternativa para agressor doméstico sem gravidade

Homem condenado com base na Lei Maria da Penha por agressão doméstica de menor gravidade (lesões simples, ameaça, perturbação) terá que prestar serviços à comunidade no primeiro dos dois anos da pena restritiva de direitos que terá que cumprir. O ministro Hamilton Carvalhido, enquanto estava no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu a decisão de primeiro grau que permitiu a substituição da pena.

Novo Código de Processo Civil deve estar pronto para votação até o fim do ano

O novo Código de Processo Civil (CPC) deve ficar pronto para votação até 22 de dezembro deste ano, conforme calendário da comissão especial encarregada do exame do Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/10. Requerimento aprovado pelo Plenário do Senado ampliou os prazos para apresentação do relatório e do parecer final da comissão, presidida por Demóstenes Torres (DEM-GO), mas manteve em 27 de agosto a data final para a apresentação de emendas pelos senadores.

Benedita da Silva é multada em R$ 5 mil pelo TSE

Benedita da Silva, ex-secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, deve pagar multa de R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada. O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, entendeu que uma declaração de Benedita durante evento comemorativo ao Dia Internacional da Mulher caracterizou publicidade não autorizada. “Vamos eleger uma mulher para presidenta, mas não é uma qualquer, e ouso dizer, temos uma com qualidade, com garra, e o seu nome é Dilma Rousseff”, disse ela durante o evento. A informação é da Agência Brasil.

Acusado de integrar quadrilha de sequestradores continuará em prisão preventiva

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou liminar para tirar da prisão o jovem Bruno Pereira Cardoso, acusado de integrar uma quadrilha de sequestradores que atuava no Rio. Aos 19 anos, Bruno foi preso em janeiro durante operação que mobilizou 50 agentes da Polícia Civil. Outros três acusados, entre eles dois policiais militares, também foram presos na ocasião. As investigações levaram seis meses e incluíram escutas telefônicas autorizadas pela Justiça.

Estudantes podem concorrer à vaga no vestibular para o Instituto Tecnológico de Aeronáutica

Estudantes de qualquer idade, casados ou não, e que não sejam arrimo de família podem concorrer a uma vaga para o Instituto Tecnológico de Aeronáutica no vestibular 2010. A direção do ITA acatou a recomendação expedida pelo Ministério Público Federal em outubro do ano passado e acabou com uma série de restrições à participação de candidatos às seleções civis e militares da instituição de ensino. As medidas valem para o vestibular deste ano, cujo edital ainda será publicado.

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