Por não haver dano irreparável a uma ex-funcionária gestante, o Banco Itaú conseguiu reverter tutela antecipada que concedeu a reintegração da empregada. A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST negou provimento ao recurso ordinário da empregada e manteve acórdão do Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas/SP).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve liminar que impediu o estado do Rio Grande do Norte de cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o valor referente à reserva de demanda de energia elétrica contratada. A decisão é do presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha.
Homem condenado com base na Lei Maria da Penha por agressão doméstica de menor gravidade (lesões simples, ameaça, perturbação) terá que prestar serviços à comunidade no primeiro dos dois anos da pena restritiva de direitos que terá que cumprir. O ministro Hamilton Carvalhido, enquanto estava no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu a decisão de primeiro grau que permitiu a substituição da pena.
Dois armazéns com 85 toneladas de sementes, 200 motores para canoas e cinco geradores de energia para a produção de farinha foram lacrados pela Justiça Eleitoral de Apuí (AM). Os bens estavam sem nota fiscal. A informação é do site Folha.com.
O novo Código de Processo Civil (CPC) deve ficar pronto para votação até 22 de dezembro deste ano, conforme calendário da comissão especial encarregada do exame do Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/10. Requerimento aprovado pelo Plenário do Senado ampliou os prazos para apresentação do relatório e do parecer final da comissão, presidida por Demóstenes Torres (DEM-GO), mas manteve em 27 de agosto a data final para a apresentação de emendas pelos senadores.
Benedita da Silva, ex-secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, deve pagar multa de R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada. O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, entendeu que uma declaração de Benedita durante evento comemorativo ao Dia Internacional da Mulher caracterizou publicidade não autorizada. “Vamos eleger uma mulher para presidenta, mas não é uma qualquer, e ouso dizer, temos uma com qualidade, com garra, e o seu nome é Dilma Rousseff”, disse ela durante o evento. A informação é da Agência Brasil.
Um acordo firmado entre a Vale e o Ministério Público do Trabalho prevê o pagamento de R$ 26 milhões a trabalhadores e a criação de projetos sociais na região Parauapebas (PA). A negociação pelo projeto Conciliar da Justiça do Trabalho do Pará durou quase 12 horas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou liminar para tirar da prisão o jovem Bruno Pereira Cardoso, acusado de integrar uma quadrilha de sequestradores que atuava no Rio. Aos 19 anos, Bruno foi preso em janeiro durante operação que mobilizou 50 agentes da Polícia Civil. Outros três acusados, entre eles dois policiais militares, também foram presos na ocasião. As investigações levaram seis meses e incluíram escutas telefônicas autorizadas pela Justiça.
O deputado estadual do Rio Grande Sul Kalil Sehbe Neto (PDT) teve seu pedido de habeas corpus negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O parlamentar é acusado de participar de apropriação de selos postais pertencentes à Assembleia Legislativa gaúcha.
Estudantes de qualquer idade, casados ou não, e que não sejam arrimo de família podem concorrer a uma vaga para o Instituto Tecnológico de Aeronáutica no vestibular 2010. A direção do ITA acatou a recomendação expedida pelo Ministério Público Federal em outubro do ano passado e acabou com uma série de restrições à participação de candidatos às seleções civis e militares da instituição de ensino. As medidas valem para o vestibular deste ano, cujo edital ainda será publicado.
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