Oficiais da PMGO presos em operação contra suposto grupo de extermínio pedem acesso aos processos

Dois oficiais da Polícia Militar do estado de Goiás (PMGO), presos no último dia 15 em uma operação deflagrada pela Polícia Federal para desbaratar um suposto grupo de extermínio que operava naquele estado, ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 11291. Eles pedem o direito de seus advogados terem vista da decisão que lhes retirou a liberdade e de medidas cautelares expedidas pela Justiça de primeiro grau que levaram à operação na qual foram presos. 

Bilhete ofensivo de superior gera indenização a bancária

Ofendida com o recebimento de um bilhete agressivo escrito por um colega de trabalho que exercia função hierarquicamente superior a sua, uma empregada do Banco ABN Amro Real S. A. reclamou seus direitos na Justiça e ganhou indenização por danos morais no valor de R$ 16 mil. A condenação foi decidida na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reformar decisão regional desfavorável à empregada.

Casal é preso por captação ilícita de clientes para advogados

A denúncia da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil à Polícia Militar de Barra do Garças (MT), a 509 km de Cuiabá, fez com que um casal suspeito de fazer captação ilícita de clientes fosse preso. Apesar de nenhum dos dois ser advogado ou estudante de Direito, ambos atraiam clientes para um advogado de Cáceres, a 740 km da cidade. Os acusados já tinham atendido mais de 200 pessoas usando um carro de som para fazer propaganda para mover ações de aposentadorias rurais.

Quarta Turma volta a analisar possibilidade de uniões estáveis paralelas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) continua, na tarde desta terça-feira (22), o julgamento sobre a possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado e duas mulheres com as quais manteve relacionamento até a sua morte, em 2000.

Mecânico receberá R$50 mil por perda de visão de um olho

A Grendene S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 50 mil a um empregado que perdeu a visão do olho esquerdo enquanto exercia sua atividade de auxiliar de mecânico de manutenção. Essa decisão, da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, foi mantida quando a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o argumento de prescrição para o ajuizamento da ação levantado pela empresa.

Confederação de metalúrgicos questiona concessão de benefícios fiscais na Bahia

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4560) contra alguns dispositivos da Lei 7.599/2000, do estado da Bahia. De acordo com a CNTM, o estado inovou quanto às regras vigentes do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese), estabelecendo novas normas quanto à finalidade, fonte de recursos e concessão de “financiamentos do ICMS devido”, provocando a chamada guerra fiscal entre os estados.

Novos mecanismos adotados pela Receita tendem a reter mais contribuintes

Ajustar as contas com o Leão sempre assustou boa parte dos contribuintes — mesmo os que nada têm a esconder — em função do risco de ter a declaração de Imposto de Renda retida na malha fina. Neste ano, o que já parecia complicado vai exigir atenção redobrada. Com o surgimento de novas formas de cruzar os dados financeiros, a Receita Federal alerta que o número de pessoas que terão que esperar mais para receber a restituição poderá aumentar, embora o volume de entregas tenda a se manter inalterado. Em 2010, do total de 24 milhões de ajustes, 700 mil foram pegos no pente-fino do Fisco.

Auxílio-doença deve ser pago até nova habilitação profissional do segurado

A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca de Joinville/SC e determinou o restabelecimento de auxílio-doença, a ser pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a Dilson da Silva.

A decisão garante ao segurado o recebimento do benefício, até que ele tenha condições de atuar em atividade diversa à exercida, que o levou a desenvolver doença profissional em decorrência de esforço repetitivo. Na apelação, a câmara alterou apenas o início do pagamento, em parcela única, de outubro de 2005 para março de 2006, quando o último benefício foi suspenso.

Grávida cochila e pede indenização por ser acordada pelo chefe

A pretensão de uma empregada em obter indenização por danos morais, alegando ocorrência de agressão física por parte de encarregado ao pegá-la pelo braço quando a percebeu cochilando em serviço, não encontrou respaldo na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso da trabalhadora foi rejeitado e mantido o entendimento do acórdão regional, que concluiu não ter havido agressão, tomando por base o próprio depoimento da autora, grávida na época do incidente.

A previdência social do servidor público

As principais regras de funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) estão contempladas no artigo 40 da Constituição Federal de 1988[1] e começaram a ser modificadas com o surgimento da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, para alguns anos mais tarde sofrerem alterações ainda mais profundas com a edição das Emendas Constitucionais 41, de 19 de dezembro de 2003, e a de 47, de 5 de julho de 2005.