Postos que firmam contrato de exclusividade com uma distribuidora de combustíveis estão obrigados a adquirir e revender os produtos apenas da empresa contratante. A decisão é da 15º Vara Federal do Distrito Federal, que impediu a Itapoã Distribuidora de Petróleo de vender combustíveis de outras marcas que não sejam a da distribuidora cuja bandeira é exibida nos postos.
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou sentença da comarca de Criciúma, para condenar o policial militar Bonifácio Berti ao pagamento de R$ 10 mil, bem como de pensão mensal vitalícia no valor correspondente a ¼ do salário mínimo vigente à época dos fatos, em benefício do pedreiro José Carlos Pandolfi.
Os juízes responsáveis por veículos apreendidos, em Santa Catarina, autorizaram o leilão antecipado de 11 automóveis. A Polícia Federal de Santa Catarina vai promover, no dia 11 de março, o leilão dos bens. Apesar da Resolução 30 do CNJ, raras vezes há iniciativa de fazer o leilão antecipado de bens, que acabam perecendo nos depósitos e pátios da Polícia.
A Recomendação 30 do CNJ determina aos juízes de primeiro grau e tribunais que, na
O Tribunal de Justiça condenou a Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense – Uniplac ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4 mil, em favor de Sandra Peron.
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Mafra, que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por Cristiane Bueno e Eduarda Bueno contra o Estado de Santa Catarina.
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Camboriú, que condenou este Município ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5 mil, em benefício de Osvaldo Oliveira. O autor caiu em um buraco enquanto transitava de bicicleta em via pública.
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça rejeitou embargos de declaração opostos pela empresa de ônibus urbano Pioneiro Acumuladores Elétricos Ltda., de Joaçaba, e manteve sua condenação ao pagamento de R$ 30 mil em indenização por danos morais a Elaine Maria Mello, cujo marido, Valdecir José Ribeiro, morreu em acidente de trânsito.
Cuiabá, capital do estado de Mato Grosso, é a cidade do Brasil onde há maior aplicabilidade da Lei Maria da Penha. A afirmação é da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres que inspirou a Lei 11.340. Ela participou na manhã desta terça-feira (8/3), Dia Internacional da Mulher, do programa “Mais Você”, da Rede Globo.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou liminar no Habeas Corpus (HC)106662, em que um garoto de programa, acusado de matar um homem a facadas para roubar seus objetos pessoais, pedia liberdade.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação imposta à Tecon Rio Grande, administradora do Terminal de Containers do Porto do Rio Grande, para restituir os valores cobrados indevidamente a título de “tarifa de armazenagem de 15 dias”. Segundo o relator do caso, ministro Herman Benjamin, a cobrança é abusiva e compromete a livre concorrência no setor de armazenagem.
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