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Juizado especial pode julgar casos de estupro no Distrito Federal

Os Juizados Especiais Criminais e os Juizados Especiais de Competência Geral, com exceção da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e das regiões administrativas do Núcleo Bandeirante e Guará, têm competência para processar, julgar e executar causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou habeas corpus a um homem condenado a 30 anos de reclusão, pela prática de estupro e atentado violento ao pudor (duas vezes) contra suas filhas, menores de 14 anos, e a um mês e 20 dias de detenção, pela prática do delito de ameaça contra a mãe das vítimas.

Anulação de multa por vazamento em refinaria no Paraná será julgada em Curitiba

A Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) não conseguiu reverter decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que determinou a remessa do processo de anulação de multa imposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) à uma das varas federais de Curitiba (PR). O auto de infração se refere ao vazamento de óleo ocorrido na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no município de Araucária. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Comarca de Camboriú ganha nova vara para agilizar combate à criminalidade

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Trindade dos Santos, instalou nesta manhã (30/5), em Camboriú, mais uma unidade jurisdicional dentro do programa de expansão da Justiça de 1º grau em Santa Catarina. A comarca, que já possuía duas varas, conta a partir de agora com sua terceira unidade, competente para feitos criminais. Ela iniciará seus trabalhos com 3,5 mil processos. A juíza Camila Coelho será a titular da nova vara.

OAB pede CPI e afastamento do chefe da Casa Civil

O presidente do Conselho Federal da OAB sugere afastamento do chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, até o fim das apurações sobre a evolução do seu patrimônio. “O pedido de afastamento é algo que soaria muito bem no âmbito da sociedade. É algo que deixaria o governo Dilma muito mais tranquilo”, disse Ophir Cavalcante. Ele também criticou a demora na explicação dos fatos. “Obviamente, isso respinga em toda a credibilidade do governo”, opina.

Justiça Federal vai julgar flexibilização gramatical

O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determinou que os autos de Ação Civil Coletiva contra a edição de livros didáticos com linguagem coloquial sejam remetidos para uma vara da Justiça Federal. A ação foi proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do estado contra a Global Editora e Distribuidora Ltda.

AMB vai ao STF para discutir melhorias na Justiça

A direção da Associação Magistrados Brasileiros junto com os 36 presidentes das Associações filiadas e os presidentes dos 27 Tribunais de Justiça dos estados se reúnem, nesta terça-feira (31/5), às 14 horas, com o presidente do Supremo Tribunal Federal ministro Cezar Peluso. O encontro será na sede do STF e tem como objetivo discutir temas de interesse da Magistratura nacional.

Plano de saúde não pode escolher tratamento

Não se justifica a negativa de cobertura contratual para a realização de cirurgia bariátrica para redução dos sintomas de diabetes tipo II, uma vez que a operadora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha do método mais adequado para o tratamento. Este foi o posicionamento majoritário da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao dar provimento a recurso de um cliente da Golden Cross. Com a decisão, tomada na quinta-feira passada (26/5), a operadora fica obrigada a custear as despesas médico-hospitalares decorrentes da cirurgia indicada pelo médico.

Conselho da Justiça Federal comemora 45 anos

Há exatos 45 anos era sancionada a Lei 5.010/1966, que fez renascer a Justiça Federal e criou o Conselho da Justiça Federal. Diza Lei que a missão da Justiça Federal é processar e julgar as ações que envolvem interesse da União – exceto as de falência, de acidentes de trabalho, e sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. O CJF foi criado para organizar, em âmbito nacional, a Justiça Federal, supervisionando e controlando a administração e o orçamento de todas as unidades judiciárias.

A história da Justiça Federal brasileira, no entanto, começou em 11 de outubro de 1890, no início do regime Republicano, juntamente com o sistema federativo, com o Decreto 848. O Judiciário foi concebido de forma dual, dividida entre Justiça Federal e Estadual.

MP não aceita redução do seu controle sobre a Polícia

O controle externo da atividade policial é instrumento essencial para a plena garantia dos direitos humanos. Esta conclusão se durante o I Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, realizado nos dias 26 e 27 de maio pela Comissão de Sistema Carcerário e Controle Externo da Atividade Policial.

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