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OAB quer atuar em ADI contra lei que susta punição quando se parcela dívida

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requereu, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ingresso na condição de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4273. A Adin foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra artigos da Lei 11.941/2009 que tratam da suspensão da punibilidade do débito tributário em caso de parcelamento e sua respectiva extinção caso quitada a dívida.

Ações de execuções trabalhistas da confecção Zoomp permanecem na Justiça comum

Caberá ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri (SP) solucionar, em caráter provisório, medidas urgentes referentes à confecção Zoomp S/A, que está em processo de recuperação judicial desde 2009. A decisão é do ministro Hamilton Carvalhido, quando no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tamanho dos gabinetes do STF pode aumentar em 100 m²

Durante reunião administrativa convocada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, na última quinta-feira (5/8), os ministros aprovaram melhoras nas instalações físicas da corte. A ideia é aumentar em 100 metros quadrados o tamanho dos gabinetes, que hoje têm 385 metros quadrados, em média, de acordo com reportagem do jornal O Estado de S.Paulo.

Juíza reconhece união homoafetiva de casal que convive há 28 anos

O fato de o parágrafo 3º, do artigo 226 da Constituição Federal, reconhecer a união estável apenas entre homens e mulheres não exclui “diversas outras possibilidades de entidades familiares, até porque não caberia ao constituinte enumerar na Carta Magna todas as possíveis formas de constituição de entidades famliares que irão compor a nossa sociedade”. O entendimento é da juíza Sirlei Martins da Costa, da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, que reconheceu a união homoafetiva de um casal de homens que vivem juntos há 28 anos. Cabe recurso.

Juizado da Fazenda deve julgar ação previdenciária

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública estão aptos a julgar matérias previdenciárias. Com base no argumento de que o acesso à Justiça tem de ser universal e fácil, o juiz Edinaldo Muniz dos Santos, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Plácido Castro (AC), deferiu o pedido de uma pescadora artesanal para receber benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social por invalidez. Até o dia 1º de setembro, data marcada para a audiência entre a autora da ação e o INSS, ela receberá um salário mínimo.

Incineração de processos arquivados é um equívoco

Os processos nascem, vivem e morrem. Como nós, seres humanos. E também, como nós, tiveram a existência prolongada. Nós, pela evolução da medicina. Eles, pelo sistema judicial introduzido pela Constituição de 1988, com quatro instâncias judiciais. E, outra vez como nós, ao fim de sua existência eles têm lugar para ficar, o que, por vezes, causa problemas. Para os humanos, cemitérios que podem ser verticais (e têm um custo para a família) ou os tradicionais que, muitas vezes, contaminam as águas subterrâneas. Para os processos, há o custo com os arquivos criados para guardá-los, que seriam cemitérios processuais.

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