18 agosto

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SDC declara abusiva greve de estivadores ocorrida em 2006

O Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Paraná (Sindop) obteve, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, a declaração de abusividade de uma greve de 24 horas realizada por estivadores do Porto de Paranaguá, no Paraná, em abril de 2006. A importância desse julgamento, mesmo após mais de quatro anos da ocorrência da greve, deve-se à responsabilização pelos prejuízos causados e reparação dos danos.

18 agosto

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STM fere a Constituição ao guardar processo que levou Dilma Rousseff à cadeia

Posted by Rafael Dorval

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A decisão do presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Carlos Alberto Marques Soares, de colocar em um cofre o processo que levou Dilma Rousseff à cadeia é inconstitucional. O caso foi publicado pelo jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (17/8). De acordo com a notícia, o ministro adotou tal atitude para evitar que se faça uso eleitoral do processo contra a candidata do PT à presidência da República.

18 agosto

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Mantido decreto de prisão de fazendeiro acusado de mandar assassinar vereador no Pará

Posted by Rafael Dorval

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Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (17) o decreto de prisão preventiva do fazendeiro J.G.M., acusado de ser um dos mandantes do assassinato do vereador Gerson Elísio Cristo (PT), ocorrido em 24 de setembro de 2006, em São Félix do Xingu, no Sul do Pará. J.G.M. responde por homicídio qualificado.

18 agosto

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Ação rescisória não serve para revisão de provas

Posted by Rafael Dorval

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A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido do Banco Itaú para desconstituir acórdão transitado em julgado (do qual não cabe mais recurso) que o condenou ao pagamento de diferenças salariais a ex-empregado da empresa, entre as quais, adicional de transferência.

18 agosto

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Condenada mulher que invadiu pista de forma imprudente e atingiu moto

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Blumenau, que condenou Irmgard Hasse ao pagamento de danos morais e materiais no montante de R$ 3,6 mil, em favor de Alberto Pereira.

18 agosto

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Ministros negam habeas corpus para condenado que queria fazer a própria defesa

Posted by Rafael Dorval

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A defesa técnica é um direito indispensável e irrenunciável de todo cidadão. Com esse entendimento, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 102019) para Rafael Pereira Albuquerque. Condenado por homicídio, ele pretendia anular o processo a que respondeu, alegando que foi impedido de atuar na própria defesa.

18 agosto

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TST mantém habeas corpus e livra depositário infiel de prisão

Posted by Rafael Dorval

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A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve liminar que concedeu habeas corpus a um empresário amazonense que, na condição de depositário infiel, teve a prisão decretada pelo extravio de um gerador de energia elétrica que estava penhorado, aos seus cuidados, para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas.

18 agosto

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2ª Turma nega recurso de empresa que pretendia obter expurgos e juros sobre títulos resgatados em 97

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso ordinário em Mandado de Segurança (RMS 24479) apresentado pela Exponencial – Fundo de Renda Fixa Capital Estrangeiro, com o qual a empresa pretendia obter a aplicação de expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser e Collor II. O pedido era para que a correção incidisse sobre os Títulos da Dívida Agrária (TDAs) que lhe foram pagos em razão de desapropriação de imóvel rural, além dos juros devidos até a data em que houve o pagamento principal dos títulos. A empresa recorreu ao STF depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou haver decadência do direito à impetração.

18 agosto

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Trabalhadores perdem prazo para apresentar documentos

Posted by Rafael Dorval

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A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) não acatou recurso de trabalhadores que perderam o prazo para entrega de documentos por apresentá-los no protocolo integrado da Vara do Trabalho de Americana (SP), e não no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas – SP), como determina norma interna do TRT.

18 agosto

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Ministro decide apreciar diretamente o mérito da ADI sobre o plano de carreira da Super-Receita

Posted by Rafael Dorval

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Ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4434) da Associação Nacional dos Servidores da Secretaria da Receita Previdenciária (Unaslaf), o relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio, acionou o disposto no artigo 12 da Lei 9.868/99, para que a ação seja julgada diretamente no mérito.

SDC declara abusiva greve de estivadores ocorrida em 2006

STM fere a Constituição ao guardar processo que levou Dilma Rousseff à cadeia

Mantido decreto de prisão de fazendeiro acusado de mandar assassinar vereador no Pará

Ação rescisória não serve para revisão de provas

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2ª Turma nega recurso de empresa que pretendia obter expurgos e juros sobre títulos resgatados em 97

Trabalhadores perdem prazo para apresentar documentos

Ministro decide apreciar diretamente o mérito da ADI sobre o plano de carreira da Super-Receita

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