Magistrados debatem o funcionamento dos juizados nos aeroportos
O Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos realizou sua reunião ordinária do mês nesta quinta-feira, 26/8, em uma das salas de sessões do HS – Torre I do TJ.
Sob o comando do desembargador José Trindade dos Santos, presidente do TJ, a reunião contou com a presença do desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi (coordenador estadual dos Juizados Especiais) e dos juízes Luiz Felipe Sieger Schuch (coordenador de Magistrados), Álvaro Luiz Pereira de Andrade (da 2ª Turma de Recursos), Sílvio José Franco (juiz agrário), Vitoraldo Bridi e Hélio do Valle Pereira. Presentes também na reunião os representantes da Procuradoria-Geral da Justiça, procurador Francisco José Fabiano, e da OAB/SC, advogada Ângela Regina da Cunha Leal.
Um dos pontos principais discutidos foi o Provimento n. 11 do CNJ, que uniformiza os procedimentos pertinentes ao funcionamento de unidades do Poder Judiciário em aeroportos brasileiros, encaminhados para o juízo competente os pedidos iniciais nelas formulados. Agora, um passageiro com alguma ocorrência antes, durante ou depois do voo, poderá registrá-la num dos postos instalados nos aeroportos do Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo, de onde o processo seguirá virtualmente para sua comarca de origem.
O art. 3º do Provimento do CNJ diz que “os pedidos iniciais serão remetidos por meio eletrônico para o setor indicado por cada Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.” No seu parágrafo único, o texto diz o seguinte: “Cabe ao Tribunal destinatário providenciar a imediata remessa do pedido inicial para distribuição junto ao Juizado do domicílio do consumidor/usuário, no qual o processo tramitará e será julgado.”
Outros temas administrativos também estiveram na pauta do grupo de trabalho, que encerrou a sessão no final da manhã de quinta-feira.
Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina
https://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action;jsessionid=8BDF335E2EB44D682B2FA3878BEB519D?cdnoticia=21667
