Os pedidos de sustentação oral ou de preferência de julgamento, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), podem ser feitos pelo Portal do STJ; por telefone; pessoalmente, na Coordenadoria; ou, no dia da sessão, diretamente na sala de julgamentos, a partir das 13h30.
A jornalista Aparecida Izilda Alves virou alvo de inquérito policial por ter publicado notícia sobre a proibição da “Marcha pela Maconha”. Um dos organizadores do evento, Marco Sayão Magri, não gostou do termo “traficantes” na notícia, publicada em um blog da rádio Jovem Pan criado junto com uma campanha de combate às drogas. Ele pediu a abertura do inquérito com a alegação de que houve crime de injúria.
Furnas Centrais Elétricas S/A terá de contratar aprovados em concurso público destinado ao preenchimento de vagas no cargo de especialista em manutenção eletromecânica. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que rejeitou os embargos de declaração interpostos pelos aprovados no concurso. A decisão que determina a realização de novo julgamento teve como fundamento o fato de que o tribunal de origem não sanou omissão relevante apontada pelos candidatos.
Qualquer pessoa física que vender um imóvel que possua há vários anos pode ser vítima de uma tributação injusta no Imposto de Renda. A legislação vigente determina a incidência do tributo sobre os chamados ganhos de capital, mas não autoriza a correção monetária do valor de aquisição, fazendo com que em muitas situações a pessoa física seja obrigada a recolher imposto sobre lucro inexistente.
Para poder atrair pessoal de apoio para suas fileiras, a Defensoria Pública da União teve de abrir mão de duas horas diárias no expediente dos seus funcionários auxiliares. A mudança se deve à substituição dos antigos empregados terceirizados pelo novo pessoal concursado. Depois de a União assinar um acordo na Justiça com o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria terá de dispensar 319 terceirizados até dezembro. Para manter a função atrativa, o órgão permitiu que os novos concursados trabalhem apenas seis horas diárias, duas a menos que os antigos.
A Emenda Constitucional 45, conhecida também como Reforma do Judiciário e editada em 2004, não deu conta de sanar um problema enfrentado pelos tribunais superiores: a grande demanda de agravos impetrados. O Projeto de Lei da Câmara 192/2009 pretende preencher essa lacuna, modernizando os procedimentos referentes ao Agravo de Instrumento. Aprovado no último dia 4 de agosto pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a proposta segue agora para a Câmara Federal, onde aguardará a decisão final.
A República das Filipinas, país situado na Ásia, um arquipélago composto de 7.107 ilhas e uma população de 88.574.614 milhões de habitantes, descoberto no séc. XV pelo navegador português Fernão de Magalhães, a serviço do rei de Espanha. O nome Filipinas vem do Rei Filipe I de Espanha e de Portugal (e Brasil) por um período de tempo.
O Tribunal de Justiça condenou a Brasil Telecom ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, em favor de Ivo Klitzke. O autor contratou um ramal telefônico, cuja fatura vencia em 9 de novembro de 2007. Quando recebeu a conta, surpreendeu-se com os valores cobrados – um total de R$ 6.488,08 -, excedentes àqueles efetivamente devidos.
Para quem recebe salário por produção, a remuneração da prorrogação de jornada é feita somente com o pagamento do adicional de hora extra, porque no salário já se encontra inserido o valor relativo ao trabalho extraordinário de forma simples. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista da Abengoa Bioenergia Agrícola Ltda., limitou a condenação da empresa ao adicional de hora extra, reformando sentença que determinara à empregadora o pagamento, a um trabalhador rural, da própria hora acrescida do adicional.
O município de Salvador ajuizou um pedido de Suspensão de Segurança (SS 4262) no Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar reverter decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que suspendeu liminarmente os efeitos do Decreto municipal 20.714/2010. O decreto disciplina as operações de carga e descarga no âmbito do município de Salvador. O município pede ao Supremo que casse a decisão estadual para que a norma volte a vigorar.
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