O juiz da Vara do Trabalho de Imperatriz, Eduardo Batista Vargas, condenou, solidariamente, uma enfermeira e um advogado a pena de litigância de má-fé por terem ajuizado duas vezes a mesma reclamação trabalhista. A enfermeira e o advogado terão que pagar multa no valor de 1% sobre o valor da causa, fixado em R$ 73,9 mil. A multa será revertida em favor do município de Imperatriz.
As empresas fabricantes de aparelhos celulares — Nokia, Samsung, Sony Ericksson, LG e Motorola — devem cumprir a nota técnica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça que definiu o aparelho celular como bem essencial sujeito à substituição imediata do produto mesmo após o prazo da garantia, quando há defeito oculto. Pela segunda vez, fabricantes de aparelhos recorreram ao Judiciário para tentar não fazer a troca imediata dos celulares. O pedido não foi atendido.
A 1ª Câmara Criminal manteve a condenação a 4 anos de prisão, em regime aberto, imposta pelo Tribunal do Júri da comarca de Concórdia a Claudete Soares, por ter atacado a facadas uma mulher, que só não faleceu em virtude da precisa e rápida intervenção dos bombeiros.
O governo está terminando de elaborar a nova regulamentação do setor de cartões e, entre as medidas, está uma que elevará o pagamento mínimo exigido na fatura do cartão de crédito. Hoje, o piso mínimo é de 10% e deverá ser ampliado para até 20%. O objetivo é criar uma regra prudencial para evitar que haja estouro no endividamento dos usuários, já que tem crescido muito rapidamente o número de consumidores que usam o dinheiro de plástico.
Por maioria (4×3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia (INQ 3016) contra o deputado federal Beto Mansur (PP-SP), Tom Barboza e Paulo Antônio de Souza Ferreira, respectivamente, ex-prefeito de Santos (SP), ex-secretário de comunicação social da prefeitura e sócio da empresa Paulo Ferreira Promoções Esportivas Sociedade Civil Ltda. Nessas condições, segundo a acusação, eles teriam celebrado contrato sem licitação para a realização de um evento na cidade paulista chamado “Inverno Quente Santos 2003”.
Os organismos internacionais possuem imunidade de jurisdição e outros privilégios disciplinados em acordos e tratados internacionais que foram ratificados pelo Brasil. Por esse motivo, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de embargos da Organização das Nações Unidas – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD) para extinguir o processo em que um trabalhador pedia o reconhecimento de vínculo de emprego com a instituição e o recebimento de créditos salariais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quinta-feira (30), por maioria de votos, que apenas a ausência de apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar. A decisão foi tomada no julgamento da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4467), ajuizada pelo PT contra a obrigatoriedade de o eleitor portar dois documentos para votar, determinação prevista no artigo 91-A da Lei 9.504/97.
O simples atraso no pagamento não autoriza que a seguradora anule automaticamente o contrato, sem que o segurado seja notificado da suspensão da proteção enquanto estiver em atraso. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso da Itaú Seguros S/A.
O ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em favor do deputado estadual de Rondônia Marcos Antônio Donadon (PMDB) para suspender os efeitos da sua condenação por improbidade administrativa, que, conforme a Lei da Ficha Limpa, é uma das causas de inelegibilidade. Dessa forma, o deputado estadual pode concorrer à reeleição no próximo domingo (3), se não existirem outras causas de inelegibilidade contra ele.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, deferiu o pedido de suspensão de liminar em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para que o processo de desapropriação da fazenda Xaxim 2, localizada em Curitibanos (SC), possa continuar tramitando. Atualmente, cerca de 200 famílias de agricultores aguardam acampadas na região e esperam a conclusão do procedimento administrativo do Incra sobre a questão.
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