Município pagará terço constitucional sobre 60 dias de férias

No caso de existir lei municipal que assegure 60 dias de férias anuais ao trabalhador, o pagamento do terço constitucional de férias de que trata o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve ser calculado sobre todo o período, e não apenas sobre 30 dias. Com esse fundamento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, à unanimidade, agravo de instrumento do município gaúcho de Uruguaiana contra a obrigação de pagar a uma professora o adicional correspondente aos 60 dias de férias.

Segunda Seção vai definir questão sobre reajuste automático de plano de saúde em função da idade

A questão se é legítima ou não a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados, será julgada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado vai examinar os embargos de divergência no recurso especial opostos pela Sul América Seguro Saúde S/A contra decisão da Terceira Turma do STJ. O relator é o ministro Luis Felipe Salomão.

Ação rescisória não precisa ser proposta contra todos os autores ou réus do processo original

A ação rescisória não exige sempre que todos os autores ou réus da decisão atacada estejam presentes em litisconsorte passivo necessário. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação rescisória também se submete à regra geral do Código de Processo Civil (CPC), relativa ao litisconsórcio necessário, podendo ser rescindida apenas parcialmente, frente a um ou a alguns dos autores da primeira ação.

Mídia dos EUA questiona desfile de acusados

A imprensa americana começa a questionar uma antiga prática no país, notadamente em Nova York, que a favorece: a do perp walk — o “desfile do perpetrador” do crime para as câmeras de televisão e dos repórteres fotográficos, quando ele é preso e conduzido algemado pelo espaço entre a viatura policial e a porta da delegacia. “Está na hora de acabar com o perp walk?”, pergunta a revista The Economist, em sua última edição.

“Nos Estados Unidos não existe presunção de inocência”, clamaram autoridades francesas logo depois da prisão do ex-dirigente do FMI Dominique Strauss-Kann (DSK), cujo perp walk provocou muitas discussões sobre a prática. “Sob tais circunstâncias, até mesmo a Madre Teresa pareceria extremamente suspeita, especialmente se suas mãos estiverem algemadas”, diz o jornalista e defensor das liberdades civis Nat Hentoff, segundo a revista.

Banco indenizará comerciante que, sem débito, foi inscrito como devedor

O comerciante Ângelo Tadeu Noldin será indenizado pelo Banco Cacique Crédito e Financiamentos e pela Cacique Promotora de Vendas, depois de ter seu nome negativado na Serasa. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou em parte sentença da comarca de Camboriú, para ampliar o valor da indenização de R$ 5 mil para R$ 15 mil, em resposta ao apelo de Noldin.

Bahia teve escola particular entre as 20 melhores

Copiar e colar começa nos bancos escolares

Há poucas semanas, uma fábrica com sede em Mumbai, na Índia, anunciou o fim da linha de montagem de suas máquinas de escrever. Foi uma espécie de atestado de óbito histórico-cultural. Não há registros em nenhum lugar do mundo de outros interessados em colocar no mercado equipamentos, que, embora de saudosa memória, tornaram-se obsoletos com a chegada dos computadores pessoais. Literalmente, viraram peças de museus. Não é de agora que as vendas de máquinas de escrever tornaram-se irrisórias. No ano passado, o último dos seus fabricantes vendeu apenas 800 delas e para 2011 as estimativas eram ainda mais sombrias. Enquanto isso, só os brasileiros compraram 13,7 milhões de computadores pessoais no ano passado.

Empresa sem empregado é isentada de contribuição sindical

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná – Sescap/PR não conseguiu convencer a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que a RTT Participações S. A. deveria ser obrigada a pagar contribuição sindical patronal, mesmo não tendo empregados.

Empresa inadimplente com plano de saúde tem que pagar dano moral a ex-empregada

A Telelistas Ltda e, subsidiariamente, a Brasil Telecom terão que pagar indenização por danos morais a uma ex-empregada cujo marido, com câncer, ficou impedido de utilizar o plano de saúde porque a empregadora, apesar de efetuar os descontos no contracheque, não repassou os valores do plano à Bradesco Seguros. A condenação, no valor de R$ 30 mil, foi mantida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não admitiu o recurso patronal.

Autorização para pagar ISS de forma privilegiada não afeta execução sobre período anterior

A sentença que garante direito tributário a partir de determinado exercício não afeta a execução fiscal referente a períodos anteriores. A decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um centro clínico de Canoas (RS) e manteve a cobrança promovida pelo município.