02 fevereiro

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Denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas de MT é recebida parcialmente pela Corte Especial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu em parte denúncia oferecida contra ex-deputado estadual, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, pela suposta prática do crime de falsidade ideológica eleitoral relativa à prestação de contas na eleição do ano de 2002. A decisão foi unânime.
Originalmente, a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) imputou ao ex-deputado e atual conselheiro do TCE a prática de crimes de falsidade ideológica eleitoral nas eleições de 1998 e 2002, crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária.

02 fevereiro

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Turma rejeita agravo com autenticação bancária ilegível

Posted by Rafael Dorval

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Pela guia de depósito recursal apresentar autenticação bancária ilegível, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento à empresa JBS S. A., em ação que a condenou ao pagamento de horas extras e devolução de descontos a um empregado que exercia a função de motorista carreteiro.

02 fevereiro

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Banco terá de fornecer vídeos à suposta vítima de furto

Posted by Rafael Dorval

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A juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, determinou a entrega de vídeos do sistema de segurança à mulher que alegou ter sido vítima de furto em agência da Caixa Econômica Federal. A juíza já havia deferido, em novembro, pedido liminar para que o banco providenciasse a guarda e conservação das gravações até a deliberação final. A decisão foi publicada no dia 25 de janeiro, no Boletim da Justiça Federal.

02 fevereiro

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MPF acusa Testemunhas de Jeová de discriminação

Posted by Rafael Dorval

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O Ministério Público Federal no Ceará ingressou com recurso contra a sentença da Justiça Federal que extinguiu o processo sem julgamento do mérito movido contra as associações que representam as Testemunhas de Jeová no Ceará e no Brasil. As entidades são acusadas de prática de discriminação religiosa e social.

02 fevereiro

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Vigilante será indenizado por trabalhar em local sem banheiro

Posted by Rafael Dorval

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores por meio do qual buscava a reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que a condenara a indenizar em R$ 15 mil por danos morais um ex-vigilante que trabalhava em um local desprovido de sanitário.

02 fevereiro

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AMB sustenta atuação subsidiária do CNJ em procedimento disciplinar

Posted by Rafael Dorval

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa, nesta tarde (1º), o referendo da liminar parcialmente concedida pelo ministro Marco Aurélio, no dia 19 de dezembro passado, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, suspendendo artigos da Resolução 135, que disciplina os procedimentos administrativo-disciplinares aplicáveis aos magistrados no âmbito dos tribunais do país. A ADI foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

02 fevereiro

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OAB, AGU e PGR defendem Resolução 135 do CNJ

Posted by Rafael Dorval

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Durante o julgamento do referendo à medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, que acontece nesta quarta-feira (1º) no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defenderam a constitucionalidade da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

02 fevereiro

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Mantida decisão que negou a Álvaro Lins indenização por matéria jornalística

Posted by Rafael Dorval

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Álvaro Lins dos Santos, ex-diretor da Polícia Civil do Rio de Janeiro e ex-deputado estadual, não conseguiu reverter a decisão que lhe negou indenização por dano moral em razão de matéria jornalística publicada no jornal O Globo. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que rever a questão já definida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) implicaria reexame de fatos e provas, o que não é possível num recurso especial.

02 fevereiro

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Professora gaúcha é condenada por improbidade

Posted by Rafael Dorval

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A Justiça Federal do Rio Grande do Sul condenou uma professora da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) por improbidade administrativa. A sentença, que determinou o ressarcimento de valores à União e o pagamento de multa, é de autoria do juiz Lademiro Dors Filho, da 2ª Vara de Santa Maria, e foi publicada em 25 de janeiro. Cabe recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

02 fevereiro

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Sentença mantém tributação sobre lucros no exterior

Posted by Rafael Dorval

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Aguardando desde 2003 por uma decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da tributação, no Brasil, de lucros de empresas no exterior coligadas ou controladas por brasileiras, os contribuintes continuam tentando, na Justiça Federal, evitar os recolhimentos de IRPJ e CSLL nesses casos.

Denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas de MT é recebida parcialmente pela Corte Especial

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