Percentual aplicável a vencimentos de servidores municipais de São Paulo fica a cargo do TJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não pode ser examinada em recurso especial a questão em torno do cumprimento de sentença que assegurou a servidores públicos do Município de São Paulo reajuste segundo as Leis 10.688/1988 e 10.722/1989 em fevereiro de 1995.