É possível a exumação de corpo para exame de DNA em investigação de paternidade. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça seguiu a jurisprudência da corte e negou o destrancamento de Recurso Especial que pretendia evitar a coleta de material genético do corpo de um homem morto em 2002. Na ação, o filho do morto afirmava que era necessária a apresentação de outras provas antes de a Justiça determinar a exumação.
Os advogados Carlos Miguel Aidar, Antonio Ivo Aidar, Alfredo Zucca Neto e Paulo Sigaud deixaram nesta semana o escritório Felsberg Associados para fundar o Aidar SBZ Advogados. Seguiram com eles cerca de 60 profissionais, entre eles Guilherme Amaral e Aitan Portela, também sócios da nova banca. Segundo Miguel Aidar, a cisão foi consensual e a divisão de atribuições foi feita para que o Felsberg continue com foco na área internacional e o novo escritório, na área nacional.
Especialistas reunidos no Fórum Bellagio concordaram que seja instalada no Brasil uma Universidade Internacional de Segurança e Desenvolvimento Social da Organização das Nações Unidas. A ideia foi apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, que representou a corte no evento. O apoio constou da Declaração de Bellagio.
O julgamento na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça do reconhecimento “post mortem” de união homoafetiva foi interrompido, nesta quinta-feira (7/4), por pedido de vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A análise já havia sido suspensa uma vez pelo ministro Sidnei Beneti.
Uma promotora de vendas que trabalhava nas dependências do Walmart (WMS Supermercados do Brasil) receberá R$ 20 mil de indenização após ter sido acusada pela empresa de furtar alguns recheios de ovos de chocolate destinados à degustação pelos clientes.
Adotando entendimento diverso ao do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) o pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, em razão de a rescisão contratual de ex-empregada da empresa ter sido homologada após o prazo legal previsto.
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou hoje (07) embargos da Braskem S/A e manteve decisão na qual se reconheceu que o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia é detentor do benefício da justiça gratuita, porque seus substituídos (associados) declararam-se pobres.
Em sessão realizada hoje (07), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento adotado recentemente sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé nos recurso de embargos considerados manifestadamente protelatórios.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde de hoje (7), liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4565) para suspender a eficácia da Lei 6.041/2010, do estado do Piauí, que previa nova forma de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Essa decisão tem efeitos retroativos à data de vigência da lei piauiense.
Reprodução para fins comerciais de obras de arte localizadas em local público sem autorização do autor ofende o direito autoral do artista e gera direitos morais e materiais. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação imposta a Telemar Norte Leste S/A.
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