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Negada redução de pena a rapaz que estrangulou a namorada em Brasília

A fixação da pena-base acima do mínimo legal é perfeitamente possível quando fica provado que parte das circunstâncias judiciais é desfavorável ao condenado. Com essa consideração, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pena de 12 anos e seis meses de reclusão imposta a Irionilo Queiroz de Lima, condenado por estrangular e matar a namorada Maria Elisabete Lima Alencar, em Brasília, no dia 17 de outubro de 1997.

Nova seleção interna leva empresa a indenizar candidata aprovada como supervisora

A Brasilcenter Comunicações Ltda. foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a uma trabalhadora pelos constrangimentos causados em processo seletivo interno para atuar no setor responsável pelo atendimento a demandas da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) em Juiz de Fora (MG). Após ser aprovada para o cargo de supervisora, a empresa informou-lhe ter iniciado novo processo de seleção e designado outra candidata para o cargo. O recurso da empresa ao TST não foi conhecido pela Quarta Turma, que manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Ausência de provas retira indenização a bancário que transportava valores

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de piso salarial dos empregados de portaria e segurança, como indenização por danos materiais, a um bancário que fez transporte de valores para o Banco Itaú S.A., exercendo função de risco incompatível com aquela para a qual foi contratado. De acordo com a Segunda Turma, faltaram a comprovação de danos e a previsão legal que autorizassem a condenação.

Mantida condenação de empresário por evasão de divisas e lavagem de dinheiro

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um empresário do Paraná acusado de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. O relator do recurso especial, ministro Gilson Dipp, refutou todas as alegações apresentadas pela defesa, como nulidades no processo, cerceamento de defesa, aumento injustificado da pena e dupla condenação pelo mesmo fato.

Selo OAB sobre cursos será lançado nesta quarta

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, vai lançar, nesta quarta-feira (23/11) a publicação “Selo OAB”, com a lista das faculdades de Direito que apresentam índices satisfatórios de qualidade do ensino, a partir do cruzamento dos dados do último Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), e os resultados obtidos nas mais recentes edições do Exame de Ordem Unificado. Ophir afirmou que o “Selo OAB é uma resposta da entidade à “inércia governamental” diante da baixa qualidade do ensino jurídico em nosso país”.

Empregado de banco postal é indenizado por trabalhar sem segurança adequada

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar um empregado de banco postal vítima de assalto à mão armada. A ECT, condenada nas instâncias anteriores, buscou reformar a decisão sob a alegação de não haver provas de sua contribuição direta ou indireta para a ocorrência do assalto. A Turma, porém, considerou que a empresa não assegurou aos empregados de seus serviços bancários – conhecidos como Banco Postal – o necessário sistema de segurança.

Reduzida pena de ex-prefeito condenado por crime de responsabilidade

Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu, nesta terça-feira (22), de quatro para dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, a pena imposta ao ex-prefeito de Pradópolis (SP) Luiz Otávio Carniel Giovannetti pela prática do crime de responsabilidade previsto pelo artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei (DL) 201/1967 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio).

STF determina suspensão da greve dos policiais civis do DF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, deferiu parcialmente liminar na Ação Cautelar (AC) 3034 ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e determinou a imediata suspensão da greve dos policiais civis do Distrito Federal e a retirada de todos os agentes que porventura estejam impedindo a entrada dos cidadãos nas delegacias ou outros órgãos da Polícia Civil.

Há repercussão geral em RE que discute indenização a doméstica grávida demitida

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 629053. Nele, discute-se a necessidade, ou não, de o patrão, ao romper o vínculo empregatício, ter conhecimento da gravidez da empregada para ter a obrigação de indenizá-la.

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