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Devolução de depósito judicial deve ser corrigida apenas por juros simples

Na devolução de depósitos judiciais corrigidos pela taxa Selic, aplica-se apenas a capitalização simples, ou seja, os juros mensais incidem apenas sobre o valor depositado originalmente. A decisão foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou voto do ministro Mauro Campbell Marques em recurso movido pela TIM Celular S/A contra a Fazenda Nacional. A empresa telefônica requereu a aplicação de juros compostos ao depósito.

Interpol adotará manual da Polícia Federal brasileira

De acordo com a Polícia Federal, o Brasil está entre os dez países que mais prendem pessoas procuradas pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol). Estes entre outros dados, que apontam para o aumento da eficiência brasileira com relação a captura de foragidos, fez com que a Interpol decidisse adotar o Manual Brasileiro de Investigações de Fugitivos como modelo a ser seguido pelos 191 países que a integram.

Brasil pode promover uma grande Copa do Mundo

O Brasil vive um momento único em sua história, a poucos anos de sediar os dois maiores eventos esportivos do planeta – a Copa do Mundo, em 2014, e os Jogos Olímpicos de 2016.  Que grande oportunidade não apenas para atrair turistas, mas investimentos e conhecimento para a organização dos jogos. Melhor ainda se o contexto é de ascensão econômica e política do Brasil no cenário internacional, que temos experimentado nos últimos anos. Os olhos do mundo estão voltados para cá, atraídos pelo celeiro de oportunidades em que nos convertemos. É a ocasião perfeita para mostrar aos amigos investidores, nacionais e estrangeiros, que o Brasil tem um ambiente jurídico seguro e, ainda, pra buscar lá fora e em todos os cantos do nosso país as ideias e os talentos que farão a diferença.

PGR dá parecer contra pensão para ex-governadores

A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a concessão de pensões a ex-governadores do Rio de Janeiro. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil afirma que ao preservar o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores e ex-vice-governadores, os dispositivos de lei fluminense violaram preceitos da Carta Magna.

Autônomos querem barrar abertura do mercado inglês

A associação que representa os advogados autônomos na Inglaterra — aqui considerados aqueles que atuam em nome próprio, sem o respaldo de nenhum escritório — está apelando aos deputados para impedir a abertura do mercado da advocacia no país. O Solicitor Sole Practitioners Group (SPG) faz nesta semana uma campanha intensiva para barrar a entrada em vigor da lei que autorizará que não advogados sejam donos de escritórios de advocacia. Nesta segunda-feira (31/10), o grupo foi até o Parlamento britânico pedir o veto da nova legislação.

Prazo para pedir restituição de tributos é de 5 anos

A partir do momento em que entrou em vigor a Lei Complementar 118, no dia 9 de junho de 2005, o prazo para pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação passou a ser de cinco anos. Até então, o prazo para o pedido de restituição era de 10 anos. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, definido em acórdão publicado neste mês.

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