Ao negar o Habeas Corpus (HC) 102059 por unanimidade, na tarde desta terça-feira (18), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o nome do ex-secretário de Educação do Distrito Federal José Luiz da Silva Valente no rol de investigados no Inquérito 650, que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Tribunal Regional da 14ª Região, que abrange Acre e Rondônia, anunciou na terça-feira (18/10) que vai suspender o atendimento ao público e os prazos processuais de suas unidades de primeira instância entre os dias 24 e 28 de outubro. De acordo com a Portaria 1.753/2011, publicada nesta terça-feira (18/10) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a paralisação será feita para o registro de dados dos processos com dívidas, e de devedores, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
O servidor público cujo cônjuge foi aprovado em concurso de remoção tem o direito de requerer sua própria remoção, como forma de manter a unidade familiar. A decisão foi dada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar mandado de segurança impetrado por uma servidora do Ministério do Trabalho, esposa de servidor do Tribunal de Contas da União. A Seção acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Jorge Mussi.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma teleoperadora da Atento Brasil S/A que prestava serviços para a Vivo S/A e manteve decisão que negou sua pretensão de receber como horas extras os minutos gastos na troca de postos de atendimento.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de Habeas Corpus (HC 105676) feito em defesa do cabo da Marinha George Vidal, mantendo sua condenação a dois anos de prisão pela venda ilegal de estruturas metálicas pertencentes à Marinha. Ele, juntamente com outros três corréus, foi condenado com base no inciso I do parágrafo 1º do artigo 251 do Código Penal Militar (dispor de coisa alheia como própria).
Analisando o tipo penal do artigo 22 da lei 7492/86 que descreve a conduta de efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País, venho percebendo certo equívoco dos operadores do direito na sua aplicação em relação às pessoas que recebem gorjetas em moedas estrangeiras no Brasil: carregadores de malas, mensageiros, taxistas, balconistas de hotéis, etc. O crime previsto na lei do “colarinho branco” exige para sua configuração o dolo específico ou o especial fim de agir em promover a evasão de divisas do país.
Foi negado, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Habeas Corpus (HC) 101698 em favor do advogado T.A.V. – à época dos fatos, estudante de direito – que teria matado uma jovem de 17 anos, vítima de uma colisão decorrente de disputa automobilística conhecida como “racha”. A decisão ocorreu por maioria dos votos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu status de Repercussão Geral à matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 650898, no qual se contesta decisão judicial que considerou inconstitucional lei municipal que concedeu gratificação de férias, décimo terceiro salário e verba de representação para prefeito e vice-prefeito.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus a delegado acusado de simular prisões no Espírito Santo para cobrar posteriormente dinheiro pela liberação das vítimas. O réu foi condenado a sete anos de reclusão no regime aberto e 84 dias-multa pelo crime de extorsão pelo Tribunal de Justiça estadual. O réu pediu no STJ o trancamento da ação penal.
As quatro principais associações de advogados de São Paulo decidiram questionar, no Conselho Nacional de Justiça, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de fechar as portas por tempo indeterminado para adequar seu sistema às regras da lei que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). De acordo com o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), Arystóbulo de Freitas, os advogados estão “indignados” com a situação. “Não se tem memória de precedentes dessa ordem nem em época de regime de exceção”, afirmou.
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