ADI contra lei do Amapá será julgada diretamente no mérito
Por decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação do governador do Amapá contra lei estadual que criou programa social de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes será julgada diretamente no mérito. A ministra abriu prazo de 10 dias para que a Assembleia Legislativa do Estado preste informações a respeito da edição da lei.